programa de estabilidade fiscal
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... estabilidade; os sindicatos poderão representar os ... 4) elaborar e executar o denominado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), ... que não atender às recomendações do Fiscal do Trabalho, dentro de um prazo que não pode ser ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... AVALIAÇÃO DE RISCOS E EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE; 7. A HABILITAÇÃO SOCIAL NAS ... Lei nº 14.133/2021 9 , a responsabilidade fiscal, que visa a vinculação da atuação dos ... proporcionar maior consistência e estabilidade nas contratações públicas, tendo como outra ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... 8) “Programa" Empresa Cidadã”. Benefício fiscal. Prorrogaç\xC3" ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez ...
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OJ-SDI-1
... — Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É ... Cooperativa. Lei n. 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada ... 66 ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... çadora do impôsto de renda, do domicílio fiscal do contribuinte, ficando automàticamente ... ção de origem para efeito de estabilidade, aposentadoria, disponibilidade, gratificação ... anualmente, para execução dêsse programa, importância não inferior a Cr$50.000.000,00 ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... 95 O Programa de redução das despesas em relação ao PIB, na ... poderia afetar a Lei de Responsabilidade Fiscal, como relativamente afetou ... Muito embora, ... insignificante para se alcançar uma estabilidade definitiva. Neste contexto, não é conveniente ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação ... 2. As autoridades públicas deverão abster-se de ... ência estreitou mais, excluindo da garantia os membros do conselho fiscal, por entender que estes não exercerem atribuição de direção (OJ n ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 2.20 Gestante. Estabilidade. Indenização indevida. Recusa ... que dispõe sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A ... Tr aba lho e a arrecadação fiscal aos cofres públicos proveniente ...
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Ação Sindical e Fins
... nada garante, ao contrário da estabilidade no emprego, como se lê na ... Programa de Seguro-Desemprego ... ério Público do Trabalho atuará como fiscal" da lei, sempre que estiver presente o interesse p\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Para garantia de estabilidade do processo o legislador fez consignar que a ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... -se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ídicos, de modo que está vinculada ao programa constitucional de forma geral e de forma ... ção orçamentária ou de renúncia fiscal) e que não solucionam, de modo sustentável, a ... , como também é preciso assegurar a estabilidade da economia (inflação, juros, flutuação da ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida ... -A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... estabilidade que o mesmo adquire após três anos de efetivo ... afastamentos: férias; participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em ... ção em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia ...
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Políticas públicas
... Seu programa de investigação policy sciences , formulado em ... ão das causas de longos períodos de estabilidade em face de rápidos períodos de mudanças das ... ” ( public management ) e pelo ajuste fiscal foram introduzidos nas políticas públicas, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Direito do trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... participação do empregado em curso ou programa de qualificação ... profissional oferecido ... Cooperativa. Lei 5.764/71. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. O art. 55 da Lei ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... á a lavratura de auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... ção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos ... de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da ... e Emprego — SRTE, por meio da Auditoria Fiscal" do Trabalho, devem realizar ações de fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... DA GESTANTE ... 9.9.2008, anunciando-se a criação do Programa ... Empresa Cidadã e, consequentemente ... incentivo fiscal por mais sessenta dias (art. 1º). Consoante se ... -
Direito Constitucional
... sistemas preconcebidos; e) quanto à estabilidade ou alterabilidade: rígida, já que prevê, para ... as normas programáticas estabelecem um programa de atuação para o legislador ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. Determina o art. 27, § 1º, da ...
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Súmulas do STJ
... fiscal" — Não comunicação aos órgãos competentes \xE2\x80" ... ESTABILIDADE" ... — Militares temporários — Aquisição \xE2" ... moral — Não incidência — 498 — Programa de demissão voluntária — Isenção — 215 ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO ... que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus ... jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ... d) organização do ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... A Contribuição ao Programa Universidade-Empresa”. In: Contribuições ... ), sempre com vistas a garantir a estabilidade das expectativas normativas. Para o Autor , estas ... A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige, por sua ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
... equipamento(s) cultural(is), programa(s) ou grupo(s) artístico(s) ... cuja gestão ... certidões negativas e de regularidade fiscal, sempre ... que solicitadas pela CONTRATANTE ... concernentes à segurança e estabilidade da estrutura ao fogo, à ... chuva, e demais ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.
... prevista em lei que veicule programa" de desestatização. Precedentes ... 4. Autoriza\xC3" ... de créditos , mas volta-se ao benefício fiscal da redução ... da base de cálculo, que o ... justifica, portanto, pela própria estabilidade ... que devem ter as políticas públicas ...