projeto pesquisa sobre crimes na internet
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... de criação da RPPN; disponibilizar na internet, pelo prazo de vinte dias, informações sobre a ... destinadas a garantir sua proteção e a pesquisa científica ... Art. 16. Não ... ção, proteção e repressão aos crimes ambientais; e ... VI - prestar ao ... 5.6. Existe algum projeto ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito ... Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, ... Líder do Projeto de Pesquisa “O meio ambiente do trabalho ... de qualquer pessoa que tenha acesso à internet e eliminará a ausência de competências, ou ... em razão tanto de acidentes quanto de crimes sofridos pelo condutor, ou mesmo de ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Introdução. 2. Breves notas sobre" a inteligência artiicial e discriminação algor\xC3" ... A Microsoft , por exemplo, possui um projeto chamado Hanover que se dedica a prever ... que concluiu que ele voltaria a cometer crimes 7 ... Ainda no campo das ações penais, um ... , que exigem daqueles que se dedicam à pesquisa jurídica atenção com a terminologia empregada ... 2019 ... 26. VEJA. Exposto à internet, robô da Microsoft vira racista em um dia ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... infraconstitucional que dispõe sobre a pesquisa e a terapia com células-tronco de embriões ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... , jornais, revistas, televisão, rádio e internet ... Ainda nos termos daquele diploma legal, ... , 118 dois dos renomados autores do projeto do nosso Código de Defesa do Consumidor, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de adentrar à discussão nuclear da pesquisa, impõe-se breve estudo histó-rico-evolutivo ... , p. 29-30) 16. Sobre isso, veja-se: « Qu’il subsiste, au coeur du ... do Iluminismo foi marcada pelo grande projeto da Encyclopédie ... 49 Sob a direção de dois ... por nada, nem quando têm um bug, e a internet não sofre nem quando regimes autoritários ... tal que eles teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma ... do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante ... O método utilizado nesta pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a ... and Society Research Group no âmbito do projeto Brussels Privacy Hub (2016); Advogado; Endereço ... Em muitos casos, os crimes cometidos por meio da internet já são previstos ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ão pública, desde que não interfira no projeto nacional, calcado em uma certa de ideia de ... popular que denunciava a prática de crimes de guerra e contra a humanidade 379 , expôs ao ... de concessão de autorizações de pesquisa e concessões de lavra a empresas privadas ... Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-197.pdf ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... no Capítulo 1, desde a decisão do ECJ sobre o caso M.C.G., a desindexação passou a ser ... podendo corresponder a uma plataforma de pesquisa, uma rede social, um blog pessoal, dentre outros ... a vida profissional do solicitante, com crimes cometidos no passado ou com a ocupação de ... Projeto de Lei, de um artigo adicional no Marco Civil da ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... no Capítulo 1, desde a decisão do ECJ sobre o caso M.C.G., a desindexação passou a ser ... podendo corresponder a uma plataforma de pesquisa, uma rede social, um blog pessoal, dentre outros ... a vida profissional do solicitante, com crimes cometidos no passado ou com a ocupação de ... Projeto de Lei, de um artigo adicional no Marco Civil da ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... de responder ao seguinte problema de pesquisa: constitui o conteúdo publicado em sites ... se utilizam do fraco controle governamental sobre a rede e da facilidade de manter o anonimato ... ções são tipificadas, tais como os crimes de preconceito por motivo de raça ou de cor (Lei ... 31 Existe, contudo, o Projeto de Lei 122/06, em trâmite no Congresso Nacional, ... -
Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... em qualquer lugar do mundo, conectada à Internet, o mais poderoso meio de comunicação atual, ... 1 Segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgados ... na realização das Oicinas para educadores sobre o uso seguro e responsável da Internet, que gra o projeto “Ministério Público pela Educação Digital ...
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Análise em redes de comunicação
... Diretor de Tecnologia e pesquisa da APECOF – Associação de Peritos em ... Os crimes digitais consistem em atos criminosos que são ... de Defesa dos Estados Unidos, o projeto foi denominado de ARPANET, que visava em ... várias redes, surgindo posteriormente a Internet [1,2] ... A Internet hoje é uma infraestrutura ... de um complemento do protocolo HTTP porem sobre a camada adicional de segurança utilizando o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... de real valor científico, com intensa pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... § 1 o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... do e-mail de usuário investigado por crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à ... debate antes e durante a tramitação do projeto. Tendo-se em vista a pertinência do debate ao ... online, por meio de uma simples pesquisa" realizada em um mecanismo de busca com os termos \xE2" ...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... diárias, enquanto sabemos pouco ou nada sobre como eles usam esse conhecimento para influenciar ... 4 Pesquisa realizada pela Universidade do Estado da ... papel essencial para a realização do projeto constitucional, pois a Constituição entendeu ... édicas, dados sobre crianças que cometem crimes e infrações, dados sobre abusadores de ...
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Licitações
... terceira estipula competência legislativa sobre a matéria ... Em primeiro lugar, a ... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensado o ETP (art. 18, § 3º) ... internet. As entidades também estão autorizadas a se ... ções similares, na utilização de pesquisa publicada em mídia especializada, em pesquisa ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... descritivo aos seus usuários sobre" as práticas de gerenciamento e mitigação de tr\xC3" ... 154 do CP - Dos crimes contra ... Parágrafo único. Tratando-se de ... DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE ... A redação original, em fase de projeto, assim dispunha: ... “Art. 15. Salvo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e ... e de ser informado, a liberdade de pesquisa acadêmica, para o que a biografia compõe ... i) Newton Lima (Deputado Federal): o Projeto de Lei n. 393 altera o Código Civil – ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
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Direito ao esquecimento
... de punição dispensada aos condenados por crimes graves. Nas palavras de Eric R. Varner: ... As ... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação ... Art. 748 do ... direito comparado – o que exigiria uma pesquisa extensa e análise aprofundada do assunto em ... discussão, no Estado de Nova Iorque, um projeto de lei que visa alterar a Civil Rights Law (Lei ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Líder do Grupo de Pesquisa Realizando o Direito Privado na Universidade ... ) “acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de ... ção intelectual (a música, o livro, o projeto arquitetônico, o programa de computador, a ... A herança digital na nuvem. Crimes Pela Internet ... Disponível em: ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituídas para a investigação de crimes contra os direitos humanos ... Apoiar, em todas ... Apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 4715/1994, que transforma o Conselho ... legislação visando a coibir o uso da Internet para incentivar práticas de violação dos ... Incentivar a pesquisa e divulgação de informações sobre a ...
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Direito ao esquecimento
... de punição dispensada aos condenados por crimes graves. Nas palavras de Eric R. Varner: ... As ... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as ... ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação ... Art. 748 do ... direito comparado – o que exigiria uma pesquisa extensa e análise aprofundada do assunto em ... discussão, no Estado de Nova Iorque, um projeto de lei que visa alterar a Civil Rights Law (Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores ... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionrio de ADRIANO, ... sendo da dita empresa obtido por meio de pesquisa em fontes abertas na rede mundial de ... , ademais, a existncia de conexo com a internet em indicados locais. (ii) Representao firmada, ... 791/792; Projeto Arquitetnico Construo do imvel localizado na Rua ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... especial), nada obstando que seja aplicada sobre delitos comuns (anistia comum) ... Tal ... 5 (Fonte de pesquisa dos itens "b" usque "d". Nucci. Guilherme de ... praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, ... ( ... ) o projeto Biscaia eliminava a prescrição retroativa ...
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Corrupção
... ão, no governo, dos interesses particulares sobre o ... 2 CONFÚCIO. Os Analectos ... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... No Brasil, em 2010, projeto de iniciativa popular amparado em cerca de 1,3 ... o pagamento pela participação deles na pesquisa tinha sido patrocinado generosamente pela galeria ... REBECCA MACKINNON, de que, na era da internet, a maior ameaça a uma sociedade centrada no ...