prorrogação do prazo estada estrangeiro no brasil
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... ções no Brasil é o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815, promulgada em 19 de agosto de ... situação laboral antes do esgotamento do prazo ... Neste período, o Ministério Público ... de 2015 22 , tendo havido nova prorrogação" ... @3. O impacto da concessão do visto humanit\xC3" ...
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Artigos 442 a 456
... , verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado ... § 1 º ... Brasil na identificação de deveres ressarcitórios ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ... Dentro desse prazo, pode haver uma prorrogação ( art. 451 ) ... A jurisprudência do TRT-4 ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... É geral a ofensa a lei pelo Brasil a fora. Do absurdo ao absurdo, a prática revela ... ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro. § 3º O Estado estrangeiro deverá, no prazo ... se já tiver sido comunicada da prorrogação" da prisão temporária ou da decretação da pris\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio ... XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ... á pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... , elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da ... e municipais, entre si; 115 e) prorrogação" de delegações de serviço público, por tradiç\xC3" ... estrangeiro era de competência da União, por se tratar de ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... de Benefícios por Incapacidade, no prazo e condições permitidas, dando ciência formal ... médicas nos casos de exames de prorrogação de auxílio-doença (E-31, E-91), bem como nos ... pagamento das despesas de transporte e de estada a que fizer jus ... 23.20.11 – O pagamento ... ção sobre Trânsito Viário, firmada pelo Brasil em Viena, em 08 de novembro de 1968, aprovada ... DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO", ABRANGIDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS ... 6.1 \xE2" ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... de conciliação, bem como a menção do prazo para contestação, a ser apresentada sob pena de ... § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro" ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vig\xC3" ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ...
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Ação Sindical e Fins
... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei. (Redação dada pelo Ato TST.GP ... do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a ... estrangeiro que incidir nas sanções deste artigo, depois de ...
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
No Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) não tem regras condizentes com esses princípios. O Projeto de Lei n. 5.655/2009 também parece não superar as difi culdades. O problema da pesquisa consiste em descobrir a influência dos requisitos legais para a formalização da
... ção da situação jurídica do estrangeiro na proteção social dos trabalhadores imigrantes ... voluntariamente do território nacional em prazo determinado; caso contrário, será promovida sua ... a segunda, admite-se uma única prorrogação e o visto poderá ser transformado em permanente ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização ... habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a ... o fim de levá-los para território estrangeiro: ... Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) ... a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... da competência, pois a “prorrogação” sugere uma ideia de dilatação, de ... Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art ... prestado em outra localidade ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput ). Desta maneira, se o ... áticos de Direitos, como é o caso do Brasil (CF, art. 1.º, caput ) ... Mesmo ao tempo em ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE.
... ESTA CORTE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... de 2009, ainda não ocorreu o transcurso do prazo ... prescricional, já que, o chamado período de ... CORTE SUPREMA verificar se o Estado estrangeiro requerente observou ... as exigências legais ... pedido de prorrogação por 15 (quinze) dias (fls. 169/178 da PPE 946) ... -
Título IV - da organização dos poderes
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 48 ... geoeconômico e social, visando ... a recusa, ou o não atendimento, no prazo" de trinta dias, bem como a prestação de informa\xC3" ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... a qualquer outro ato processual —, o prazo para a contestação ou para embargos à ... , nem terceiros em geral, residentes no Brasil, estão obrigados a conhecer outra Língua, além ... magistrado realize a versão do texto estrangeiro para a Língua Portuguesa ... A regra do art ... ao juiz a prorrogação, pelo tempo que sugerirem, apresentando-lhe, com ...
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Dos contratos em espécie
... apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação não gera eficácia real ... No ... (caixa, saco etc.) e a disponibiliza, no prazo estabelecido, no seu próprio estabelecimento; ... 9.6.4.1. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado ... também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera do ... estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai ...
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Direito empresarial
... primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV – praticar usura sob qualquer de ... -se, transferindo sua sede para o Brasil ... § 1º Para o fim previsto neste artigo, ... 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em ...
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Ações Constitucionais
... jurídica do habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando ... íduo, portanto, ao nacional e ao estrangeiro ... Direito Constitucional 611 ... 20.2.1. A ... Outra característica a ser destacada é o prazo de 120 dias para a extinção do direito de ... , domingo ou feriado, deverá haver prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Nesse ...
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Ações Constitucionais
... jurídica do habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando ... íduo, portanto, ao nacional e ao estrangeiro ... 20.2.1. A doutrina brasileira do habeas ... Outra característica a ser destacada é o prazo de 120 dias para a extinção do direito de ... , domingo ou feriado, deverá haver prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Nesse ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAISMÉDICOS. PARTICIPANTE. DETERMINAÇÃO DE VOLTA AO PAÍS DE ORIGEM.PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃODISCIPLINADORA. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTE.I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... á mediante requerimento do candidato, no prazo previsto no edital, contendo ou o número do ... a Administração promova a sua prorrogação por apenas mais 6 meses (igual período), sendo ... áter transitório para outro ponto do no Brasil ou no exterior, consistindo em passagens e ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro ; ... XIV – praticar usura sob qualquer de ...
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Magistratura TJAP 2022
... que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu ... relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença ... ço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... incidência cumulativa, aumenta o “custo-Brasil” e derrama maiores efeitos, em termos de seu ... Prorrogação do FSE, rebatizado FEF. Ressarcimento do PIS e ... e ao estímulo à poupança de longo prazo ... Modificação, a partir de 2005, das ... cobrado sobre os ganhos do capital estrangeiro em aplicações de renda fixa ... Isenção ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... No Brasil, ainda há gente que só acredita no paternalismo ... ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou ... requisitos: ser um técnico o estrangeiro; haver um serviço especializado a ser cumprido ... Admite-se a prorrogação do prazo, mas sempre por tempo certo e mediante ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... vara ou comarca o juiz de Direito fará, no prazo de trinta dias, visita correicional em todas as ... Constituição da República Federativa do Brasil; ... II – Constituição do Estado; ... os efeitos da prenotação, salvo prorrogação por previsão legal ou normativa, se, decorridos ... DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO Art. 215. O Livro de Registro de Aquisição ...
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Do contrato individual do trabalho
... , verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação ... Brasil. É isso que justifica permitir que tais ... Prorrogação ... Só se admite que se faça uma única ... Observa-se que no caso do técnico estrangeiro, admite-se que seja estipulado em moeda de outro ...