Proteção navios de comércio
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Leis
... que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ... , de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ... VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... proteção e de acesso ao porto organizado; ... III — ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III — pré-qualificar os ... tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... testemunho de um país fundado sobre o comércio de pessoas para trabalho forçado, relatou que no ... serem negociados no sul do país, até os navios negreiros, em 1881, fechando o Porto de ... ”, enquanto reveladora de tutela e proteção, podendo ser o marco regulatório estatal uma ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... 1. ASPECTOS GERAIS ... ões prestacionais” através do comércio privado, 5 ou seja, os direitos sociais estariam ... 46 ... barcas, barcos, lanchas, navios e demais embarcações. E, por fim, no que tange ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... Importante que se tenha em mente que os navios que carregavam esses africanos nao somente ... pos-colonial sobre a abolicao do comercio escravista, tendo em vista que ela nao teria nada ...
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A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... outro, defende-se a manutenção deste comércio em razão do relevante percentual financeiro das ... 2) Estrutura inadequada dos navios ... 3) Inadaptação alimentar ... 7) ... coordenadas pelo Fórum Nacional de Proteção" e Defesa Animal (FNPDA), em conjunto com organiza\xC3" ... -
Direitos da Criança
... A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades ... 56. De desmonte ou demolição de navios e embarcações em geral ... Esforços físicos ... Atividade: Comércio (Reparação de Veículos Automotores Objetos ...
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Parecer
... são estabelecidos nos portos onde os navios fazem escala ou terminam a expedição marítima ... ficando excluídos, assim, o comércio e a produção de bens concretos e materiais” 4 ... Para efeito de proteção através do mandado de segurança coletivo estão ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão federal. Ao interpretar esse dispositivo ... navios ou aeronaves, ressalvada a competência da ... , foi usada para burlar o sistema de proteção e de vigilância do banco sobre os valores ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... constitucionais contavam com integral proteção da Constituição; as demais, de caráter formal ... navios; n. 22 - contrato de engajamento de marinheiros; ...
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Introdução
... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... constitucionais contavam com integral proteção" da Constituição; as demais, de caráter formal \xE2" ... navios; n. 22 — contrato de engajamento de ...
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Acórdão Nº 0020372-63.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Não comprovada a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, resta caracterizando dano moral indenizável.
... às condições de trabalho a bordo dos navios", mantendo a condenação no tocante à indenizaç\xC3" ... para uso de equipamentos de proteção" individual, a concessão de equipamentos de prote\xC3" ... o depoente traz de casa ou compra no comércio uma garrafinha de água mineral congelada para ... -
Segurança energética: o problema no contexto dos direitos humanos
... proteção ambiental, desenvolvimento político e ... ção seria viabilizada pelas locomotivas e navios a vapor. A divisão internacional do trabalho, ... de 1962; 1707 (XVI), intitulada “Comércio Internacional como instrumento fundamental para o ...
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Disposições gerais
... e uniformizar a legislação de proteção ao trabalho? ... Resposta: A ... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio (Decreto n. 95.461 de 11.12.1987). Convenção ... 126: Alojamento a Bordo de Navios de Pesca (Decreto n. 2.420 de 21.6.1966) ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... e adequados aos requerimentos atuais do comércio e do desenvolvimento; ... PERSUADIDOS de que a ... Excetua-se desta norma a passagem de navios de guerra e outras embarcações com atividades ... demais países signatários, da mesma proteção jurídica que os lacres nacionais ... Art. 9º - ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Do Departamento Nacional de Registro do Comércio" e Juntas Comerciais ... Art. 461 ... \xC2" ... incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão ... na produção de mudas, no plantio, na proteção", na manutenção, na vigilância, na administraç\xC3" ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... São expoentes dessa categoria de bens os navios e as aeronaves ... No entanto, este estudo no ... , deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ostensivo ou ... dos animais não humanos e sua proteção; ... II – construção de uma sociedade mais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... proteção ... especial e uniforme numa ... brasileira, igualmente incrementa o comércio das regiões portuárias ... em virtude ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... proteção ... especial e uniforme numa ... brasileira, igualmente incrementa o comércio das regiões portuárias ... em virtude ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... proteção ... especial e uniforme numa ... brasileira, igualmente incrementa o comércio das regiões portuárias ... em virtude ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... proteção ... especial e uniforme numa ... brasileira, igualmente incrementa o comércio das regiões portuárias ... em virtude ... -
Legislação
... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcada a ... somente aos nacionais e aliená-los da proteção conferida pela OIT em norma especial e (iii) ... brasileira, igualmente incrementa o comércio das regiões portuárias em virtude dos gastos ... -
Meio ambiente
... de áreas que imprescidem de especial proteção. A diversificação do meio ambiente no ... Público controlar a produção, o comércio e o emprego de técnicas, métodos e substâncias ... O lançamento de certas substâncias por navios petroleiros torna a água marinha imprestável, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... proteção ... especial e uniforme numa ... brasileira, igualmente incrementa o comércio das regiões portuárias ... em virtude ...