Protecção das Liberdades
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... ções penais, a proteccção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. 13 11. DONEDA, Danilo. Da ...
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O fundamento cultural da dignidade da pessoa humana e sua convergência para o paradigma da sustentabilidade
A dignidade da pessoa humana é uma fonte de normatividade que permite uma abertura axiológica aliada à racionalidade e à democracia, para a ativação de uma mentalidade aperfeiçoada por novos paradigmas, como a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é analisar a dimensão cultural da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo e sua contribuição para...
... o princípio da dignidade da pessoa humana em relação às liberdades comunitárias, autorizando que a autoridade nacional adotasse medidas de ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... -
A Normatividade dos Princípios
... ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da comunidade. Implica ainda o reconhecimento da ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Art. 46º
... a Proteção de Dados – RGPD), que tutela “os direitos e as liberdades" fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteç\xC3" ... by design em seu considerando 46 ao dispor que: “a protecção dos direitos e liberdades das pessoas em causa relativamente ao tratamento ...
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Jurisdição, processo e liberdade
... de garantias processuais aptas a resguardarem o exercício das liberdades individuais, nos limites estipulados por lei. 37 Não obstante, em 2004 ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... liberdades fundamentais: o direito à vida e à dignidade, a liberdade de movimento, ... 130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... , de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, as exigências da saúde ou moralidade, da ordem pública, a ... segurança pública, a defesa ordem e prevenção do crime, a protecção da saúde ou moralidade, ou a protecção dos direitos e liberdades dos ...
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Referências
... Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ... Acesso em: 12 ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Na matriz romana, os direitos cívicos - liberdades fundamentais: liberdades individuais, de propriedade, de pensamento, etc ... 31 Assim sendo, a pessoa só adquire dignidade, protecção e personalidade jurídica no momento do nascimento completo e com vida 32 ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Classificações – O Biodireito e os Direitos e liberdades protegidos pela Convenção dos Direitos do Homem – 1.3. A ... aos direitos garantidos pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o sentido e o âmbito ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 ... Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela ... estas medidas, porque por via de regra afectarão os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos solos, designadamente o direito ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... segue a linha do direito, se autolimitando, protegendo as liberdades individuais, contrapondo-se ao estado de poder, ou totalitário, sendo ... 17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em 1884, a Loi du 21 mars ... 271 ... direitos e liberdades fundamentais proclamados pela Constituição weimariana uma função ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais 30 ... A localização estratégica da definição da ... ública, defesa da ordem e prevenção das infracções penais, protecção da saúde e protecção dos direitos e liberdades de terceiros ( ... )” ...
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Direitos da Personalidade
... ção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da dignidade da pessoa ... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Decisão Monocrática nº 5022226-73.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... Só deve falar-se de restrição de direitos, liberdades e garantias depois de conhecermos o âmbito de protecção das normas ...
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O federalismo e seus princípios
... , representa, assim, mecanismo constitucional de proteção às liberdades individuais e coletivas. Neste sentido, durante o tempo em que forem ... Mas a grande protecção ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... em nome da autorregulação, esse Estado que dizia prezar pelas liberdades, contribuiu paradoxalmente para restringir algumas delas, como a liberdade ... coisa alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das ...
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Acesso à justiça
... sua postura liberal, deixando de ser mero guardião das liberdades políticas para se tornar protagonista no cenário econômico. As bases ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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As nações unidas
... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ... i) Às pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... âmbitos da relação Estado-indivíduo, ganhando destaque as liberdades de locomoção, religiosa e econômica. Já o Estado Social assistiu ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... estágio da tecnologia e em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... desencadeado neste cenário confronta esses direitos com outras liberdades, como a liberdade de expressão. O presente trabalho procura descrever as ... “respeito pela vida privada e familiar” (artigo 7) e a “protecção dos dados pessoais” (artigo 8). Artigo 7: Respeito pela vida privada e ...