Prova em processo sobre acidente ou fato da navegação
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... e seus parágrafos, e acompanhada de prova de achar-se em qualquer das situações nele ... que, por determinação judicial, se ache sobre sua guarda;. III - o menor que se ache ... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Art. 32. A ... do segurado em virtude de catástrofe, acidente ou desastre. § 1º No caso do item I, o ... para o exercício de outra atividade, ao processo de reabilitação profissional previstos neste ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... pelo qual pugnaram pela utilização desta prova emprestada. Tal pleito foi acolhido por este .... . Sobre a diferença entre as diversas formas de .... (grifos acrescidos) . . O fato específico que deu ensejo à presente ação ... do IBAMA, havia a possibilidade de um acidente de trabalho com um funcionário da empresa que ... nestes autos, como o fiscal da navegação, o coletor de dados do mapa de bordo, etc. . ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. . COMENTÁRIOS . ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . II – sujeitas à justiça ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ...O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... que, em breve, qualquer pessoa considerará fato normal a proibição de determinadas atividades ...ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ..., a começar pela inversão do ônus da prova. Cabia ao empregador provar sua inocência; ... e atividades que interfiram na navegação. 5) Uso de Equipamento de Proteção ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
...i) lançamento no sentido da ?Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha por ... suficientes que permitam instaurar um processo a respeito da alegada violação, deverá fazer ... Parte deverá fornecer à Administração a prova, se existente, de que o navio descarregou ... a efeito investigação de qualquer acidente ocorrido com qualquer de seus navios, sujeitos ... Secretário-Geral da Organização sobre o fato em que se apóia para o estabelecimento de um ... quando o navio estiver rota e navegação a não menos de 4 nós; a razão de descarga ...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRIBUNAL MARÍTIMO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. (ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES. VERBA ALIMENTAR. PRESSUPOSTOS PRESENTES. A...
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação . ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO ...(ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES. ... de popa no barco náufrago. HÁ PROVA, OUTROSSIM, DE QUE O BARCO PESQUEIRO BP "VENCEDOR ... À DEFESA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO .... Em resumo, as embargantes apontaram sobre a omissão da decisão que concedeu a tutela de ... -
Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... posterior, devendo o AFT determinar que o fato conste nas anotações gerais da CTPS. . Art. ... papéis e documentos que constituam prova material da infração. . Seção II . Do ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Decisão Monocrática nº 51082393720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TEORIA DA ASSERÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. (ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES. VERBA ALIMENTAR. PRESSUPOSTOS PRESENTES. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO FOI ENFRENTADA NA...
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação . ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO ...(ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES. ... DE POPA NO BARCO NÁUFRAGO.HÁ PROVA, OUTROSSIM, DE QUE O BARCO PESQUEIRO BP "VENCEDOR ... À DEFESA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ...Em resumo, as embargantes apontaram sobre a omissão da decisão que concedeu a tutela de ... -
COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do ... III — ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ...188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ...247 — TST . NAVEGAÇÃO FLUVIAL . — duração e condições — arts. ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...: o acesso instantâneo às informações sobre produtos e serviços.” TORRES, Cláudio. A ... 8 , fazendo essa prática parte do processo de livre mercado e de livre concorrência. ... a publicidade, pois assim como qualquer fato social, a publicidade, se totalmente desregulada, ... e, por fim, no artigo 38, o ônus da prova de veracidade do conteúdo publicitário. . ... viole o direito da pessoa usufruir da navegação via Internet sem interferência alheia e, além ... Responsabilidade civil por acidente de consumo na internet . São Paulo: Ed. RT, . ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... foram feitos pela própria organizadora da prova. . 2. Bruna Vieira e Teresa Melo comentaram ..., ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ...De fato, como a característica da obrigatoriedade do ... poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o ... na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. . § 1 o O ... I – a renúncia; . II – a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 600 – Atos referentes à navegação 610 – Atos de navegação – Diversos 610.1 ...
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Prestações previdenciárias
... invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente"), três aposentadorias (idade, tempo de contribui\xC3"...Sobre o tema confira-se a redação da Súmula 53 da ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... entendimento jurisprudencial dominante, a prova documental a ser apresentada pelo trabalhador ... os requisitos legais, é irrelevante o fato de o requerente, ao atingir a idade mínima, não ... construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, ...
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Consolidação das leis do trabalho
...sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Renumerado pela Lei n. 13.467, ... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA DETERMINAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. O ... prazo indeterminado." (TRT 9ª Região - Processo 00400-2011-242-09-00.5 - ACO 26594/2013 - 2ª ...Sobre o prazo mínimo de contratação, inexiste na ...O fato é curioso, porque a CLT permite a rescisão ..."CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO. ESTABILIDADE DA LEI ... para atender às necessidades da navegação", da movimentação de passageiros ou da movimenta\xC3"...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...-se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ...11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... . empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou ... faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ...
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Direito Internacional
...Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ...A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ...Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os ... não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em ... indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído ... ESTRANGEIRO – REENVIO OU DEVOLUÇÃO, PROVA DO DIREITO ESTRANGEIRO E PROVA DOS FATOS ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 12. As questões sobre acquisição individual de uma nova nacionalidade ... ou de morte simultanea, na falta de prova, serão reguladas pela lei pessoal de cada um dos ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação. . Art. 217. Os ... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como ... ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de ... contratual como o transportador de fato", respondendo ambos solidariamente. . (..) . CAP\xC3"...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá ... sobreviventes poderá ficar condicionado ao fato de ter uma idade estabelecida. Esta idade não ... 3. Se o processo descrito no parágrafo 2 acima não for ... artigo deverá ter o direito de fazer prova da sua boa fé. . ARTIGO 7 . As organizações ... no trabalho; h) Reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; i) ... é responsável pelas operações de navegação segura e prevenção de contaminação, com a ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... digital : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha ...2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2017. . 37. Neste sentido, afirma Bruno Miragem ...Deve-se atentar para o fato de que esses diferentes instrumentos de ...acidente aéreo, justificado pela situação de consumo. ... importunado enquanto promover a “navegação” em rede. . Neste sentido, vêm surgindo ...br/dl/jogador-banido-game-online-houver-prova.pdf. Acesso em: 11 set. 2019. 78. “Hoje, a ...
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Legislação Complementar
...ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... posterior, devendo o AFT determinar que o fato conste nas anotações gerais da CTPS. . Art. ...ço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.(*) . § 6º Não se incluem na ... papéis e documentos que constituam prova material da infração. . Seção II . Do ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ...
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Ministério do Trabalho
... Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, que ...V - o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca. Art. 4º ... nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. Parágrafo ... e de vida a bordo que possa causar acidente do traba-. lho ou doença profissional com lesão ... fiscalização comunicará imediatamente o fato à chefia da fiscalização, por qualquer meio, e ...XI - prova bancária de quitação quando o pagamento for ...
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Drones
... drones . . operacionais – notadamente sobre as áreas não distantes de terceiros – foram ... e não anuentes na eventualidade de um acidente; Nota : O limite de 30m, neste caso, é ... RPS possuir uma placa de identificação à prova de fogo que: (i) inclua a informação ... remoto; (b) possuir um sistema de navegação com desempenho e confiabili-dade suficientes para ...ões, principal-mente as relacionadas ao fato de não haver piloto a bordo. . No Brasil, as ... Sistema desenvolvido para facilitar o processo de solicitação de aces-so ao espaço aéreo por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... è . v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. ...Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ...POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . è . v. Art. 109, I, parte ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...prova de haver estado em qualquer das situações ...II - O auxílio-doença, nos casos de acidente do trabalho que se enquadrem na letra “b” do ...I - O processo de reabilitação profissional se desenvolverá ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ... das emprêsas contra as decisões do INPS sobre prestações, contribuições e demais questões ...ção, ressalvada a hipótese de êrro de fato, capaz de alterar o fundamento da decisão. Art. ...