recursos naturais agua
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002757020174058106), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800275-70.2017.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AURICELIA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ivna De Alencar Costa ADVOGADO: Paulo Sergio Lima Vasconcelos ADVOGADO: Thales Soares Vasconcelos PARTE RÉ: ODILON SILVEIRA AGUIAR ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco ADVOGADO: Jose Isaias Rodrigues Tomaz...
... da prolação da sentença, regula os recursos cabíveis contra ela, bem como, a sua sujeição ... a execução de Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Catolé de Baixo (Zona Rural), a ... éus, em especial quanto às intempéries naturais que assolam a região e provocam longos períodos ... -
Mineração e implantação de grandes projetos extrativistas: as irregularidades do licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio
O Minas-Rio é um grande complexo minerário que envolve uma lavra a céu aberto, uma usina de beneficiamento de minério de ferro, um complexo industrial-portuário, além de agregar um dos maiores minerodutos do mundo. O processo de licenciamento, bem como seus efeitos associados, tais como a fragmentação de comunidades e famílias, a destruição de ecossistemas protegidos, de modos de vida e regimes...
... farinha, queijos e quitandas e acesso a recursos naturais, principalmente a água, ordenado de ... -
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... ção a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais" ... Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 ... naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma sustentável, os recursos ...
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... , de não restauração da qualidade dos recursos naturais, bem como da continuidade e do to dos estoques de água" potável, da contaminação dos solos, da poluiç\xC3" ... -
Da Soberania e da Solidariedade Entre os Povos em Defesa da Água
O presente artigo pretende demonstrar a existência do ideal de solidariedade entre os povos para que a água possa estar disponível da mesma forma à todas as nações. É fundamental a cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados. Cabendo o estabelecimento e unificação de obrigações recíprocas através da celebração de acordos específicos de utilização compartilhada...
... É fundamental a cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados. Cabendo o estabelecimento e unificação de ... -
Decisão da Presidência nº 33821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... pelos Guarani da TI Jaraguá e os recursos naturais nela existentes sofreram grande ... recursos naturais importantes, como água limpa, materiais para artesanato e construção ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO.OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EFALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMunicípio de Mogi das Cruzes com o...
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A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... , sem falar no uso indiscriminado dos recursos naturais não renováveis ... Some-se a isso a ... aquática e ameaçando o abastecimento de água potável da Alemanha e da Holanda; 6 entre 1984 e ...
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História do Brasil
... de Gusmão os princípios de fronteiras naturais, que permitia estender as posses portugueses para ... atores com acesso diferenciado aos recursos e à informação. Essas diferenças redundaram ... , das jazidas minerais e das quedas d’água. A concessão veio pelo lado social: ...
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ART. 4º-A
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à Lei ... da atribuição de fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da ... naturais e o equilíbrio econômico-financeiro e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000171120184058305), 12-05-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXPRESSIVIDADE DO DANO. CONDUTA MATERIAL E FORMALMENTE TÍPICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. ERRO SOBRE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSAGEM DA...
... 2.3.1.2 - Água: Foi possível constatar que havia pelo menos uma ... presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO - INTERMITÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços...
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Lei nº 13.186 de 11/11/2015. INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL.
... -se por consumo sustentável o uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de ... II - estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... um Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais (Mestrado e Doutorado); também, ... ; garantia de recursos básicos (água, alimentos, energia) a longo prazo; preservação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA), julgou procedente o ... -
A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... malefícios da exploração dos recursos biológicos bem como da necessidade de ... relacionados ao meio ambiente, recursos naturais, mudanças climáticas e como essas questões ... sobre o solo, vegetação, qualidade da água, entre outros. A consequência de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153090620174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815309-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros ADVOGADO: Carlos Augusto Goes Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Cunha...
... pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) e voltada ao ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), porque a região é habitada ... "capazes de afetar os mananciais de água" [Decreto Estadual nº 24.957/1998, art. 3º, ... -
Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... -minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros ... a forma de commodities os seus recursos naturais estratégicos, sem qualquer planejamento ... mercantilização de bens como a terra, água e os ventos. Esses bens, originalmente não ... -
Licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no brasil e na américa do sul: especificidades e desafios a partir da comparação de experiências jurídicas e do estado da arte na literatura científica
... ção Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM ... Nota-se que há ... ção, vez que a propriedade dos recursos naturais é constitucionalmente estabelecida como ... do projeto, como por exemplo captação de água e emissão de gases; apresentar a AIA e a ...
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Direito humano à água e ao esgotamento sanitário
... , assegurando a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais na proteção contra a fome 8 ... Ainda aqui não se mencionou ...
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A urgência ambiental
... ambiente não se restringe aos elementos naturais (meio ambiente físico ou natural, composto pela ... , “preocupado com largas categorias de recursos naturais, mas ainda não preocupado com o meio ... ído pelos recursos naturais, como o solo, a água", o ar, a flora e a fauna, e pela correlação rec\xC3" ...
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A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... a ser consumido), do uso intensivo de recursos naturais (energia, água, entre outros) gera, ... -
O 'novo' direito à àgua no constitucionalismo da América Latina
O presente artigo analisa alguns elementos da cosmovisão andina que deram origem ao Novo Constitucionalismo Latinoamericano, notadamente o direito à água. Nessa nova cultura orientada para o Bem Viver, o direito humano aos bens imprescindíveis à manutenção da vida é visto como patrimônio comum projetando-se, portanto, este direito a todos os seres vivos bem como para as gerações futuras. Trata-se
... , de políticas de desenvolvimento sustentável e da proteção de recursos comuns naturais, um novo paradigma de constitucionalismo,ou seja,um ... -
A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
... - FAO, através da sua comissão de recursos filogenéticos, esteve à frente da negociação ... [ ... ] os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a ...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... ários com energia ou desperdício de água e demais recursos ... naturais (BOTH; FICHER, ...