resolução 1 congresso 1989
-
Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias
O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, sofreu diversas mudanças desde a promulgação da Constituição. Algumas dessas alterações foram formais, como no caso da Emenda Constitucional 21, e outras informais, como no caso de reedição de medidas provisórias, da inserção de emendas sem conexão temática (jabutis), da necessidade de instalação de comissões para...
... trAmitAção de medidAs provisóriAs 1 ... t he B razilian C ongress , t he s ... Em 1989, uma interpretação dada pelo próprio ... , os parlamentares editaram uma resolução que teve como consequência que as comissões ... -
Controle dos atos da administração pública
... SUMÁRIO ... 1. Considerações iniciais. 2. Formas de ... forma direta pelas Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras ... , se o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do NCPC), não há ... , é, de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente ...
-
Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... 1. Introdução ... A história que o Direito ... caso, a Constituição atribuiu ao Congresso" Nacional a competência para “suspender a execu\xC3" ... E, uma vez editada a resolução suspensiva, não poderia o Senado editar nova ... 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 ... -
Decisão da Presidência nº 25990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... aqueles que não desejam entrar de greve (eDOC 1, p. 6) ... Requer, em sede liminar, a suspensão ... no que coubesse, das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 a todos os conflitos e ações judiciais que ... Federal de Uberlândia publicou a Resolução n. 17/2016 que apresenta o seguinte teor: Art ... PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA ... MANDADO DE ...
-
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... í tica do Movimento Antimanicomial no Brasil 1 The legal-political mobilization of the ... de Saúde Mental (junho/1987), no II Congresso Nacional dos Trabalhadores em Saúde Mental, ... e apresentada ao Congresso Nacional em 1989. Outros aspectos relevantes nesta Conferência ... Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017, da Comissão ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... In: Justiça Tributária, I Congresso Internacional de Direito Tributário - IBET ... ção e distribuição de chances e de resolução de consequ ências funcionais problemáticas, as ... 90. 1989, p. 61). (RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO, ...
-
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... 7.783, de 28.06.1989, que trata igualmente dos abusos praticados, a ... Sociais e Culturais, adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... Congresso" Nacional). Rel.: Min. Gilmar Mendes. Dispon\xC3" ...
-
nº 2000.33.00.013539-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2001
... da COFINS e do PIS, bem como o adicional de 1% para aquela, são ilegítimos e ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução nº 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional ...
-
nº 1999.38.00.039522-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2001
... da COFINS e do PIS, bem como o adicional de 1%, são perfeitamente legítimos e ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução nº 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional ...
-
nº 1999.38.03.001621-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2002
... instituição (RE nº 138.284-8/CE, ADCon nº 1-1/DF) ... Sobre o possível vício formal da Lei ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução nº 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional ...
-
nº 1999.32.00.006402-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Febrero de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O prequestionamento da matéria não se configura como objeto cabível em embargos de declaração, cujo âmbito é estreito, limitado à correção de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto no art. 535, incisos I e II, do CPC. II - Embargos de declaraçã
... instituição (RE nº 138.284-8/CE, ADCon nº 1-1/DF) ... Sobre o possível vício formal da Lei ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução nº 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... Um exemplo: o USA Patriot Act, 1 aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 24 ... ramo do poder estatal, a tarefa de resolução jurídica definitiva dos conflitos de interesses ... como base o texto da Lei nº 7.783, de 1989, que regulamenta a greve na iniciativa privada. 9 ...
-
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 1 Embora sejam, assim, o centro de gravidade da ... ínimo de idade, que fora rejeitado pelo Congresso quando da apreciação da proposta daquela ... , sem embargo da vedação que impunha Resolução do Instituto de Seguridade: ... “O direito à ... 7.803/1989, que estabeleciam restrições quanto à ...
-
nº 1999.38.00.038241-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2003
... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
-
O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
ANAIS DE CONGRESSO 133 ... O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO A ... 1" Mestranda em Direito pelo programa de Pós-Gradua\xC3" ... (BONAVIDES; ANDRADE, 1989, p. 431) ... Nas palavras de Luís Roberto ... clientes, demandam ao Judiciário a resolução de lides que atentam contra normas e garantias ... -
nº 2000.38.01.001413-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Septiembre de 2003
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 1/10/2001 09:45:34 ... Processo Originário: ... ória, uma vez editada, tramita junto ao Congresso Nacional como se projeto de lei ordinária fosse, ... as peculiaridades contempladas na Resolução 01 de 1989, adotada pelo Congresso Nacional em ...
-
A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de...
... 8, n. 1, p. 209-236, jan./abr. 2021. DOI: ... de questões políticas, cuja resolução ocasiona significativos impactos para a vida em ... Tribunal Pleno. Julgado em 28/09/1989 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... MUDANÇA CLIMÁTICA ... Rebecca Tsosie 1 ... Submetido em: 20 dez. 2021 ... Aceito ... Congresso e a administração Bush") ... 3 Ver, por ... a lei, a implementação da lei, e resolução" de litígios 28 ... \" Em outras palavras, a injusti\xC3" ... , COMUNIDADE E CULTURA 158-61 n.4 (1989); Robert UMA. Williams, Jr., Encontra nas ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020), que 'Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências'.
... Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional ... as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 258 ... 01/12/2023 ... AÇÃO DIRETA DE ... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; ... III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto ... percentual dos seus gastos no período de 1989 a 1991 na receita bruta de impostos da União no ... da União, nos termos da Resolução nº 20 de 20 de junho de 1991, do Senado Federal ...
-
Processo legislativo - espécies legislativas
... 9.1 P ROCESSO L EGISLATIVO ... É o conjunto ... Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... foi o aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e alterações posteriores. Além disso, outra ...
-
Protocolo Verbal em Grupo e a pesquisa brasileira em Organização e Representação do Conhecimento
... p. 41-58 ... ISSN 1518-2924 ... 1 INTRODUÇÃO ... Nas últimas décadas houve ... Para Cavalcanti (1989) protocolos verbais são relatos verbais dos ... Trabalho de Evento ... XXIV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e ... ção podem ser beneficiados na resolução de problemáticas que envolvam questões ...
-
Flexibilização no Procedimento de Registros de Novos Agrotóxicos no Brasil
O trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização do procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil, abordando as consequências para saúde humana e para o meio ambiente. Buscou abordar no texto com a importância do setor agronegócio para o país, discutindo o sistema produtivo adotado que privilegia o uso indiscriminado de agrotóxicos, sob a justificativa de ser necessário para o combate a...
3° CONGRESSO" MINEIRO DE DIREITO AMBIENTAL ... FLEXIBILIZA\xC3" ... Elias José de Alcântara 1 ... Anamália Queiroz de Carvalho Alcântara ... , que regulamentou a Lei Federal nº 7.802/1989, dispondo: ... Agrotóxicos são produtos e ... de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 2 ... -
A revista Aonde Vamos? publica o relatório Kruschev
A revista Aonde Vamos? (1943-1977), um semanário carioca publicado pela comunidade judaica com forte viés crítico e ideológico vinculado à direita sionista, veio à luz durante um período de grandes transformações marcado pela integração e afirmação judaica frente ao legado do Holocausto e às tensas expectativas advindas da recente fundação do Estado de Israel. Este artigo analisa a publicação...
... relatório tinha sido apresentado no XX Congresso do Partido Comunista da União Soviética em 14 ... 1904, a Jewish Colonization Association (ICA) 1 cria a colônia agrícola Phillipson no interior ... trabalhista 8 e socialista 9 (GOLDBERG, 1989). Estes propunham a criação do estado judaico ... –1959; 1964–1980) do PCB sobre a resolução do Comitê Central do Partido Comunista Italiano ...