resolução 1 congresso 1989
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... contra a violência de gênero no Brasil 1 Beyond identity con!icts: a critical analysis of ... , que reconheceu ter havido omissão do Congresso Nacional ao não editar norma criminalizadora dos ... nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, até que o ... ômico e Social da ONU e resultou na Resolução 2002/12 – Princípios Básicos para ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... 1/1982 convertesse os prejulgados em súmulas. Logo ... federais, advertindo, ainda, que o Congresso" não tinha poderes para modificar essa jurisdiç\xC3" ... 1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) ... II — ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... do produto no Brasil entre os anos 1952 e 1989, quando foi extinta. Com o fim do IBC, o Governo ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... , sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos ...
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Terceirização
... ”, não deixa de ser vinculado à resolução dos questionamentos originários. Por esta ... para patrões e empregados (1) ; mas, como relata Paulo Sérgio do Carmo (2) , ... houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional, por não editar lei criminalizando ... 7.716/1989), até que o Congresso Nacional cumpra o seu ...
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O controle de constitucionalidade
... O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 3.1. CONCEITO ... Da adoção das Constituições ... Lawrence: University Press of Kansas, 1989. p. 39; e KraMer, Larry D. The people ... a nulidade de uma lei aprovada pelo Congresso norte-americano. O caso consistiu em um writ of ... Judiciário decida questões cuja resolução final a Constituição supostamente teria ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva 1 ... Daniele Gabrich Gueiros 2 Henrique ... Rio de Janeiro: Difel, 1989 ... 9 SILVA, S. G. C. L. Relações coletivas ... a apresentação de Projeto de Lei ao Congresso pelo Presidente da República em dezembro de ... Tribunal Superior do Trabalho. Resolução ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... aquele Plano fantasma, de 1985-9, só 6% das 1.4 milhão de famílias previstas foram assentadas ... é Neto, estavam fora, assistindo ao IV Congresso do MST em Brasília. Na volta, plantaram um pé ... interesse renovado na natureza e sua resolução amarga, depois do despejo de Limpanzol, de nunca ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... 170, VI e art. 231, §3º, da CF/88 e art 6º, 1, a, da Convenção 169 da OIT, ratificada pelo ... e) que o Congresso Nacional não poderia delegar a oitiva das ... No que interessa diretamente a resolução da lide, isto é, se o impacto da construção da ... em Países Independentes, aprovada em 1989", durante sua 76ª Conferência. A referida Conven\xC3" ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
CAPÍTULO 1 ... PROTAGONISMO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA ... ção de 1967, que estabeleceu que o Congresso Nacional, eleito em 1986, teria como missão ... inalizou seu Parecer, assinado em 21/08/1989, litteris: ... Para dar eicácia a tais ... esse prazo, supriria, mediante resolução, a omissão normativa com eicácia de lei, se ...
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Liberdade
Capítulo 8 ... L IBERDADE ... 8.1 Liberdade dos Antigos e Liberdade dos Modernos ... e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembléia Geral, de 14 de Dezembro ... julgados por violação de uma lei local de 1989 que criminalizava a exibição de cruzes ... Congresso Mundial para a Preservação da Diversidade ...
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Legislação Complementar
... Normativa n. SIT/ MTE n. 118, de 16.1".2015, DOU 19.1.2015) ... Art. 7º A contrataç\xC3" ... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa ...
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Direito constitucional do trabalho
... DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... 1. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ... , de 24.02.1891, elaborada por um congresso constituinte e contemporânea à Encíclica ... ção sobre os Direitos da Criança, de 1989 ... Ademais, conforme a Lei n. 8.069, de ... teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... O trabalho humano (1) por conta alheia é muito antigo (2) , bem ... Congresso, já que elas não tratavam de state action ... Em 1989, DeShaney ingressou com ação de indenização ... Para a resolução do problema aventado, o professor de Kiel propõe ...
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Política Internacional
... 1 ... Os assuntos contemplados na prova de ... discurso dos “Quatorze Pontos” ao Congresso norte-americano, em 1918; e o realismo, defendido ... nasce de obras como World of Our Making (1989), de Nicholas Onuf e Rules, Norms, and Decisions ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ...
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Direito Constitucional
1. D ireito C onstituCionAl ... Adolfo Mamoru ... terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... 7º da Lei 7.783/1989, segundo o qual, em regra, ‘a participação em ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Imperatriz Leopoldinense no carnaval de 1989 ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... (Zé Antonio)1 ... Sumário: 1. Autonomia, informação e ... efetividade do Direito Civil : Anais do Congresso Internacional de Direito Civil Constitucional – ... Cambridge: Cambridge University Press, 1989. p. 319 ... 24. Consinta-se referir: SCHULMAN, ... , de maneira interessante a Resolução do Conselho Regional de Medicina do Ceará n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7746, DE 30 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição e Instalação do Superior Tribunal de Justiça, Cria o Respectivo Quadro de Pessoal, Disciplina o Funcionamento do Conselho da Justiça Federal e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° O Superior Tribunal de Justiça, com sede na ... , cujos critérios serão fixados em resolução do Tribunal ... 18. O vencimento e a ...
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Direito Internacional
... Renan Flumian ... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – TEORIA E ... 2. Resolução 2.444 (XXIII) adotada em 1968 pela Assembleia ... ção ou da adesão, momento em que o Congresso Nacional pode fazer ressalvas (termo técnico ... , o STF decidiu no julgamento da ACI 9.696 em 1989 que Estado estrangeiro ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59 ... 29/03/2021 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ... Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 30 ... de novembro de 2011)” ... 30 de junho de 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco anos para ... estabelecida pelo Congresso Nacional, consistente em regularizar a ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
1. Estado unitário e federalismo ... Um país ... Este veio na forma do Congresso Nacional, funcionando com duas câmaras de ... Nixon (1969-1974) e de Ronald Reagan (1981-1989), nos EUA, ambas tendo como alvo a necessidade de ... A Resolução n. 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado ...
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O dever de recuperação de jazidas exauridas e minas abandonadas enquanto uma questão de justiça ambiental
A cessação futura de qualquer empreendimento minerário é uma situação inevitável, em razão da esgotabilidade dos recursos minerais, o que demanda modos de se pensar como restaurar, ainda que não integralmente, o equilíbrio ecológico do meio ambiente que foi afetado. A atividade de lavra, mesmo quando devidamente regulamentada, por meio, por exemplo, do licenciamento ambiental, gerará, em algum...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... O DEVER DE ... 16 da Lei nº 7.805, de 1989 ... Assim, para que seja instalado um ... 1. Desenvolvimento ... A principal característica ... , onde se buscou não apenas a resolução dos dilemas ambientais, mas também dos dilemas ... -
Institutos Afins
... @1. Mandado de injunção ... Conforme ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de ... antes das transformações operadas em 1989 e 1990, quando a greve passou a ser expressamente ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... em vigor há mais de um ano), o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ... de Patrícia por crime de racismo (Lei 7.716/1989 – Lei do Preconceito Racial), apesar de Joana ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
C apítulo 1 ... O DIREITO PÚBLICO NA HISTÓRIA: DO ... São Paulo: Brasiliense, 1989, p. 168. Destaca: “( ... ) é importante deixar ... do acordo político e constitucional do Congresso de Viena de 1815 sobre a Santa Aliança, levado e ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...