Resolução do Conselho Europeu
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Análise econômica dos contratos
... direito contratual é a que permite a resolução do contrato em caso de inadimplemento, podendo a ... ,00 por um clube brasileiro, e um clube europeu ofereça R$ 2.000.000,00 ao jogador. O jogador ... europeia do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da venda de bens de ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... , é revelado pela trajetória no direito europeu da superação da criminalização do sexo ... , objetivando sustar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... IAB, IBERC, IBDCivil, IBDFAM e IBPC e do conselho executivo da civilistica.com – Revista ... (2020), 4 relativo a menores no contexto europeu, indica que 24% dos pais publicam informações ... resolução de conflitos como forma mais adequada para tratar ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... , estabelecido na França, a partir da Resolução de 17 de dezembro de 1998, do Parlamento Europeu ... , juntamente com a Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Penal e Penitenciária, que ... -
A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... , consolidou-se o binômio entre o modelo europeu e o outro: o modelo europeu como referência de ... tema reunião pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 12 de agosto de ... 2030 (item 2), o Aperfeiçoamento da Resolução 75, de forma que ela possa dar efetividade à ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... ser submetidos a sistemas extrajudiciais alternativos de resolução de conflitos. 1.9 o Cese entende ainda que este acordo poderia ser com ... 1.10 o Cese apela à Comissão, ao Pe, ao Conselho e aos estadosMembros para que deem prioridade à revisão do iia nos ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... a partir de 2020), quanto o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, de 2016, em vigor a ... Consoante definição constante da “Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, ... Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas em matéria ...
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Capítulo V
... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ... legislação foi aprovada pelo Parlamento Europeu, com 644 votos a favor, 25 contra e 16 ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... de que, nos primórdios, na resolução das lides humanas, a decisão do mais forte era a ... a um juiz (chefe ou sacerdote, ou a um conselho). Um processo costumeiro tribal de análise da ... como inl uência solar, em todo o Direito europeu continental e nos países latino-americanos e, ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... 35 Pode-se citar o engessamento do Conselho face às decisões que exigem a unanimidade e a resistência de alguns ... de uma norma supranacional que seja imprescindível para a resolução de controvérsia da qual o Estado esteja investido. 44 O Tribunal ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Definições e histórico – O Conselho da Europa e a Proteção dos Direitos Humanos; 1.2.1. Conceitos – A ... , por ocasião do 50º aniversário do CE, através da sua resolução 50 (99) de 07.05.1999. Trata-se, como se lê no n. 1 do art. 1 da referida ...
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Coordenadores e autores
... O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento ... regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses ... , o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito ... Diante da situação e dos ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu, principal inspiração da Lei brasileira. Este ... A Resolução nº. 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...
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História do Brasil
... domínios, contava com o auxílio do Conselho Ultramarino e da Mesa de Consciência e Ordens ... europeu, notadamente, o do comandante francês Pierre ... , quando o Brasil apoiou, na ONU, resolução ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... matéria 3 e de novembro de 1976 a resolução precursora do Conselho da Europa 4 ... Foi ... de todo o mundo no 1º Congresso Europeu das Condições Gerais dos Contratos 10 ... A ...
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a ... ça do Ciberespaço é aprovada por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ...
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A Legislação Estrangeira
... entre mulheres e homens; Resolução de 27.10.2005, da Eslovênia, sobre o Programa ... 54, de 2006, do Parlamento europeu e do Conselho da União Europeia, sobre o ...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... de aplicação privada em caso de infração ao direito da concorrência, sendo complementadas por vias de recurso alternativas, como a resolução amigável de litígios e decisões de aplicação pública que incentivem as partes a prestar indemnização. (6) Para assegurar a efetiva ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... a igualdade da filiação 9 2.2 Resolução CFM n. 2.320/2022 ... No âmbito internacional, ... ções esparsas e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina, que estabelecem critérios ... fazem propaganda com mulheres do leste europeu. 34 Pelo que se expôs, é claro que nem todo o ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... 17, IV, alínea “b” da Resolução TSE nº 23.462/15: ... Art. 17. Serão ... ém foi objeto de manifestação pelo Conselho de Justiça Federal, assentada no Enunciado 554 ... da Diretiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a ...
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Parte 2
... , algumas recentes decisões, como do Conselho de Estado da Itália acerca da noção de ... cit., p. 19. O Fórum Europeu de grupos de sociedade recomendou que se siga e ... tratada pelos acionistas passando uma resolução para aprovar a ação proposta. No entanto, ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... , houve 18 cassações de registro pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras 625 punições ... Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n. 36/2013, da ... -graduação em Direito Penal Econômico e Europeu ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, ... Wardle e Hossein Derakshan, para o Conselho da Europa, no qual prefere-se a adoção do termo ... ção estatal, o modelo corregulatório europeu busca traçar ações multisetoriais, como ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... relativas aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de litígios (ADR – Alternative Dispute Resolution : modos alternativos ... ça entre o rendimento anual de um trabalhador e do presidente do conselho de administração de uma das grandes instituições financeiras ser de 1 ... -
Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... entre os vinte e oito países do espaço europeu em número de estrangeiros residentes (3,8%) em ... O Conselho da Europa e a Comissão Europeia insistem que é ... (ONU, Resolução nº 45/158, de 18 de Dez. de 1990) a Convenção ...