Resolução do Conselho Europeu
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A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... , com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que ... çada na Comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de junho de 1987, sendo este o primeiro ... do poder, ultrapassa as questões de resolução de problemas e aborda diretamente a ... -
A Legislação Estrangeira
... entre mulheres e homens; Resolução de 27.10.2005, da Eslovênia, sobre o Programa ... 54, de 2006, do Parlamento europeu e do Conselho da União Europeia, sobre o ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... em que, no Comité económico e Social europeu, tive oportunidade de elaborar um Parecer de ... diretiva 2005/29/Ce, do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas ... o Parlamento europeu aprovou uma resolução sobre a proteção das crianças no mundo ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... : Pode ser uma ação a nível europeu, nacional ou local. Em todo caso, a UE só pode ... pelas Resoluções nº 01/86 e 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), bem assim ... 7º da Resolução Conama nº 237/97 e o art. 13 da LC 140/2011 ... -
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... no ramo da saúde, tal como sobre a Resolução n. 1/1990, do Conselho Federal de Psicologia, o ... se reflete na Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 1994, em que expressamente ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... Resolução CFM nº 1.805/2006 e a ultrapassagem da reserva ... Resolução do Conselho Federal de Medicina. Temor de excessos ... pela Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu, na parte concernente aos doentes incuráveis e ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... e do IDET e árbitro-presidente Junto do Conselho Económico e Social. E-mail: ... 1 Na ... 23 , processual do trabalho 24 , da resolução de conflitos extrajudiciais 25 , do emprego ... a crise: a economia portuguesa num quadro europeu desfavorável‖, in A Economia Política do ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... Abeledo Perrot, 1990, afirma que “se o Conselho de Estado francês invoca e aplica ‘os ... europeu do século XIX, ao defender a primazia da lei ... ável – sem emitir o parecer ou a resolução do mero trâmite ou de fundo que o interessado ...
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Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... O esgotamento do modelo liberal em solo europeu ocasionou uma transição, ocorrida no início do ... a ideia de supremacia da lei na resolução dos conflitos sociais, o que implica a sua ... (2003), as quais foram vetadas pelo Conselho de Segurança, mas mesmo assim ocorreram pela ... -
Intersexualidade
... 40 De acordo com o “Consenso Europeu de Endocrinologia para Manejo da Diferença na ... 44 A partir da Resolução CFM Nº1.664/2003, são consideradas, no Brasil, ... p.3 ... 2 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM Nº ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... - Assuntos Trabalhistas, mediante a Resolução do Grupo do Mercado Comum, tomada em 1991, em ... Os Estados-membros do Conselho da Europa firmaram em Roma, em 4 de novembro de ... europeu); 128 (formação profissional); 117 a 128 ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Proclamação de Teerã de 1968 e na Resolução da Assembleia Geral, adotada em 16 de dezembro de ... vez, integrado pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos ... Posteriormente, o Conselho ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... tempo, espalhou-se por todo o continente europeu ... O final do conflito só veio a ser ... Acesso em: 15 jan. 2022) ... 32 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Metas Nacionais 2021 ... que compõem aquela jurisdição na resolução de casos análogos, pois somente a partir do ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... inspirações, de certa maneira, da Resolução 39/248 da ONU, de 1985, sendo presunção legal ... COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO ... CONSELHO. Nova Agenda do Consumidor ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... , que a intervenção do TEDH – Tribunal Europeu de Direitos Humanos em várias sentenças, é a ... seus órgãos de controle, à exemplo do Conselho" Nacional de Justiça ... Tal contexto e soluç\xC3" ... na realidade social e a previsão da Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, e não o ...
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Águas
... Resolução A/RES/64/292, o acesso seguro à água potável e ... O Conselho de Direitos Humanos, na linha dos marcos citados, ... âneas (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) ... Em virtude das dificuldades ...
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Referências
... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ... Diretiva 75/117 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975 ... Disponível em: ... Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... ção, instalação e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça por meio da Emenda ... com a fixação, no âmbito europeu, da famosa cláusula do art. 25 da Convenção ... ÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL ... -
Outras formas de contratação
... ocorridos na reforma feita pela Resolução n. 174/2011 cuidam da responsabilidade ... coletivos, a Diretiva 2001/86/CE do Conselho de 08.10.2001, que regula o envolvimento dos ... 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11.03.2002 que estabelece um ...
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Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow...
... p. 480-484. CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. V ersões consolidadas dos ... Official Journal L 178/1. Parlamento Europeu e Conselho, 2000. DIRETIV A 2005/60/CE, de 26 de ... v ... 1. p. 547-579. PROPOSTA de Resolução A7-0218, de 11 de junho de 2013. Relatório ... -
Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Diretora do Centro de Excelência Europeu Jean Monnet. Professora da Facul-dade de Direito ... de Direitos Humanos, reconhecido pela Resolução da ONU n. 76/300, aprovada pela Assembleia Geral ... Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... O processo medieval europeu, no que respeita à sanação dos vícios ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... , inspirado na lógica anterior do Sistema Europeu de Direitos Humanos 213 ... , que é publicado e apresentado ao Conselho Permanente e à Assembléia Geral da OEA, podendo ... -se, por exemplo, a adoção da Resolução 12016 da Comissão IDH, de 18 de outubro de ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... ão da Directiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre ... resolução do contrato, da conformidade e garantias e do ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar ...