resolução do senado federal empresa estatal independente
2693 resultados para resolução do senado federal empresa estatal independente
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... ção, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; ... XIX — as ... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII — ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV — de Ministro do Supremo ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; ... III — ...
-
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... A Constituição Federal direciona o sistema jurídico de forma ... com a conotação da universalidade, independente de sua nacionalidade, crença, raça ou ... Além disso, a empresa contratante não está em situação de ... , sofrer perda de eficácia ( v.g., resolução do contrato), mas a aferição da invalidade é ... Além de excessiva, a intervenção estatal que concebe cláusula penal genérica contra o ... /11 (Câmara dos Deputados) e PL 487/13 (Senado): Art. 303. “São princípios do direito ...
-
Direito Humanos
... Direitos Humanos estabelece a cláusula federal, que em seu ponto 2 determina: “No tocante às ... de não ter sua vida ceifada (atuação estatal negativa), como também o direito de ter acesso ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a ... sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal ... (C) A aplicação dos tratados ... Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, ...
-
A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... e sua configuração na Constituição Federal de 1988. 4. A liberdade sindical plena e seus ... estatal, das regras pertinentes ao custeio, às ... de mediação, arbitragem e resolução de conflitos intersindicais e pelo ... Brasília: Senado Federal, 1999. p. 140-142 ... Com o advento ... , que se organizassem de maneira independente, se fortalecessem no plano institucional e se ... De fato, sendo a empresa uma coletividade em si mesma, formada por um ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... de efetividade da tutela judicial estatal - que culminou em alguma abertura do sistema, por ... após decisão do Supremo Tribunal Federal 216 , que reconheceu a ampla substituição ... , por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por Lei, ... 379/2009, do presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009, e capitaneada ... admite, inclusive, a função social da empresa 320 , esta com previsão legislativa no art. 116 ... súmula 310 do TST foi cancelada pela Resolução n. 119/2003, publicada no DJ de 1.10.2003, e seu ...
-
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe previsão expressa ... último responsável pela edição da Resolução nº 11, de 21 de maio de 1976 97 , que ... da República, previamente aprovados pelo Senado Federal, para exercerem mandatos fixos e não ... pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ... entre os contratantes 158 , pois a empresa, buscando economia, praticidade e segurança, ... ça o reflexo da mínima intervenção estatal na economia. Predominava a noção de ...
-
Coordenadores e autores
... Advogado concursado da Caixa Econômica Federal". Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comiss\xC3" ... O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício ... de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece ... o COI é uma organização internacional estatal ... (B) na justiça estadual, pois o COI não ... (A) absolutamente independente, devendo ocorrer desclassificação para que ... , o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito ... Diante da situação e dos ...
-
Processos Coletivos
... ções próprios, de modo a ser independente do Governo e não estar sujeita a controlo ... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... a) o serviço estatal descentralizado com personali-dade jurídica, ... IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia ... II – a Mesa do Senado Federal; ... III – a Mesa da Câmara dos ... em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de ...
-
Atos administrativos
... público visando materializar a vontade estatal ... 1277) (2016) Banca: IADES – Órgão: ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de ... autoriza a execução coercitiva, independente da concorrência da função jurisdicional ... Resolução: ato normativo dos órgãos colegiados que ... II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do ...
-
Direito Tributário
... empresários, relacionada a tal atividade estatal ... A respeito dessa situação hipotética, ... (A) O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e ... tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, ... Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, ... Senado Federal, não pelo Congresso Nacional – art ... (C) resolução da Câmara dos Deputados, de iniciativa do ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse ... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As ... legitimar o aumento do poder punitivo estatal, consubstanciando assim verdadeira campanha em ... ário cujo mandato seja outorgado por empresa" domiciliada em território ou país com tributaç\xC3" ... 551 ... (3) Assim, entendo que, independente das medidas judiciais cabíveis, importa também ... Humana (CDDPH) criada pela Resolução n. 16/2012. Brasília/ DF. Disponível ...
-
Organização Sindical
... ção consultivos e técnicos do Governo Federal para o estudo e a solução dos ... ȱaȱorganizaçãoȱnoȱâmbitoȱ da empresa, forma elitista, presente apenas nas grandes ... Foi aprovada uma resolução especial contra a pluralidade sindical que ... se faça de forma objetiva e independente e que, a qualquer momento, se possa reexaminar a ... ȱ 1988 quando desvencilhou-se da tutela estatal" ... AȱConstituiçãoȱdiferenciouȱaȱassocia\xC3" ... ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Presidente da ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial ... Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145033 ... Monitoramento, apresentou revisão independente sobre o relatório inicial submetido pelo Brasil, ... ção Inclusiva; e (v) Edição da Resolução do Conselho Nacional de Educação 04/2009 27 ... Tamanha é a responsabilidade estatal em relação à garantia do direito à ... de qualquer pessoa, organização ou empresa privada” (art. 4, 1, “e”).No campo das ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; ... XII — ... Federal e os Territórios; ... III — os ... ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV— de Ministro do Supremo ... ública, não é invocável pela entidade estatal ...
-
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e Bacharel em Direito pela ... “moradia” é inerente à pessoa e independente de objeto físico para a sua existência e ... brasileira é acometido pela negligência estatal no tocante a formulação e execução de ... pelo Brasil era de se esperar uma resolução definitiva para esta problemática, entretanto, ... ção de novas ferrovias, criação de empresa pública ou concessão privada para transporte ... Brasília: Senado Federal, 2009. Disponível em: http:// ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... a cada sociedade e a cada organização estatal. A segunda parte aborda a legislação de acesso ... independente ... Em quarto lugar, foi escolhida a Colômbia ... a jurisprudência para fixar que, se a empresa utiliza múltiplos contratos a prazo para o ... regime nazista, até chegar à República Federal da Alemanha, sendo alterado apenas em 2002. (363) ... 2020, p. 2-3. (389) COLÔMBIA. Senado. Código Substantivo del Trabajo. Disponível ... Em 1988, o Senado adotou uma resolução para não ratificar nenhum tratado que exigisse ...
-
Controle de constitucionalidade
... Constitucional fora do Parlamento e independente em relação a ele, e esvaziou as funções ... como o momento, a atuação estatal, o procedimento ou o conteúdo da norma ... 22, I, da Constituição Federal), ou a apresentação de projeto de lei de ... , situa-se aquela que trata da resolução" dos problemas de legitimidade democrática de um \xC3" ... da Assembleia e pelo Presidente do Senado, três cada um. Além de funções relativas às ... associação de empregados de determinada empresa, por não congregar uma categoria de pessoas ...
-
Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... Reis Friede ... Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª ... a credibilidade social na parcela estatal exercente da função julgadora (Poder ... Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p., art. 95 ... e com justiça por um tribunal independente e imparcial para a determinação de seus ... , não pode atuar em processo em que empresa" da qual atue como sócio seja parte. 73 Pode, por\xC3" ... de 2016, determinou a observância da Resolução nº 82/2009, o que ensejou o ajuizamento de ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... Esse fenômeno de intervencionismo estatal nas relações privadas denomina-se de dirigismo ... ) e, também, pela possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva constante do ... pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois ... que fixam obrigação alternativa independente do pecúlio por morte, ou pensão por ... 268 Os Projetos de Lei do Senado, nº 281 e nº 283, propostos em 2012 pelo ... ções telefônicas pelo consumidor à empresa fornecedora no dia seguinte à contratação. 3) ...
-
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... privados de forma paralela à atividade estatal, por meio de contratos de serviço de saúde, ... Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 não traz disposição normativa ... 266 Independente da natureza da relação jurídica objeto da ... á ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora ... § 5º A manutenção dos ... , atualmente, pela edição da Resolução Normativa nº 387/15. 298 Contudo, é ... 441) ... BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela ...
-
A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... Desde a Constituição Federal de 1988, foram editadas cerca de 5,4 milhões de ... , 2016; Receita Federal do Brasil; Senado Federal RQE 6/2017-CAE e 11/2017-CAE ... 4 ... de que a prestação jurisdicional estatal ocorre de forma universal ... Não se ... Uma empresa de médio porte dedica 1958 horas anuais apenas ... de avaliação por banca independente, com mandato de 4 (quatro) anos renovável ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ...
-
Decisão da Presidência nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... cumprir obrigações assumidas por aquela empresa perante autoridades públicas dos Estados Unidos, ... e o Escritório acreditam que a resolução apropriada deste caso é um acordo de não ... que um monitor de conformidade independente era desnecessário. ( ... ) A ... verba depositada se reverter em favor da estatal, e afirma que há mecanismos de ingresso desses ... da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Advogado-Geral da União, o Ministro ...
-
Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... cumprir obrigações assumidas por aquela empresa perante autoridades públicas dos Estados Unidos, ... e o Escritório acreditam que a resolução apropriada deste caso é um acordo de não ... que um monitor de conformidade independente era desnecessário. ( ... ) A ... verba depositada se reverter em favor da estatal, e afirma que há mecanismos de ingresso desses ... da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Advogado-Geral da União, o Ministro ...
-
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do ... ’ e a incidência sobre eles da posse estatal e de conflitos de natureza possessória e ... meios de resolução, por intermédio de ações ou políticas ... sugere que o interesse social (no caso da empresa) deve se sobrepor ao interesse particular. 38 A ... 49 Independente dos matizes ideológicos dominantes de cada hora, ... BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n. 736/2015 ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... prêmios ou participações nos lucros da empresa (§ 1º), em obediência ao princípio do ... do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu nova redação ao verbete n ... ção objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona sua origem. Por isso, é ... ão é incompatível com a participação estatal". Pode o poder público exercer controle em relaç\xC3" ... ao Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo ...