resolução onu 39 248
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Referências
... imprevisível para a revisão ou resolução dos contratos. In: BARROSO, Lucas Abreu (org.) ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994. p. 184-248 ... NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano; SERRANO, ... Resolução 39/248 da ONU , de 16 de abril de 1985 ...
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Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
... G G Resolução BACEN nº 2878/2001 (Institui o Código de Defesa ... G G Resolução ONU nº 39/248, de 1985 (Dispõe sobre a proteção do ...
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Segurança humana econômica: breve análise da sociedade frente aos impactos econômicos, ambientais e sociais do consumismo de massa
Desde a revolução industrial que o consumismo é pauta de acirrados debates, principalmente no que diz respeito aos meios empregados pelos grandes agentes da iniciativa privada para incutir na mente da sociedade o consumo como estilo de vida. A proposta deste artigo é de forma objetiva e despretensiosa, analisar a perspectiva da sociedade face aos impactos econômicos, ambientais e sociais...
... ção das Nações Unidas, através da Resolução" 39-248, elaborou diretrizes internacionais de pol\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 5051592-39.2016.4.04.7000) ... Essas 3 (três) primeiras ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 441 ... HC 164493 / PR ... Mas, ...
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A Categoria Jurídica de ?Consumidor-Criança' e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro
Na sociedade contemporânea, as crianças tornaram-se um dos principais alvos do consumo de produtos e serviços. É inegável que os infantes se inserem nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, nos deparamos com uma categoria jurídica de “consumidor-criança”. A partir do estudo das defiições de consumidor no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, verifia-se que o consumidor-criança...
... 1985 se manifestou a ONU, por meio da Resolução 39/248, reconhecendo que os consumidores se ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106, iniciando-se o período para assinatura ... 39 ... Ensina Comparato que: ... A ONU difere da ... 248 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:37.800000px;}.ls4d{letter-spacing:39 ... ;}.y67{bottom:247.874286px;}.y12f{bottom:248 ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Sociedade pós-moderna, consumo sustentável e organização das nações unidas: a busca incompleta por solidariedade
Dada a importância de manter os níveis de consumo dentro da capacidade de carga do meio ambiente e dos limites naturais para o crescimento, este artigo examina as interconexões entre a sociedade pós-moderna, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o consumo sustentável. Ao longo do texto são analisadas as principais características da sociedade pós-moderna e sua relação com o problema da...
... inicialmente em 1985 pela Resolução 39/248, para incluir o consumo sustentável ... -
Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
“No que tange à tutela coletiva do consumidor, percebe-se que o anteprojeto é muito mais direcionado aos magistrados, na medida em que pretende tornar mais explícita e didática a classe dos chamados interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum” “Avaliar de forma responsável e leal as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante solicitação da documentação...
... instituições já baixaram a Resolução Conjunta 02/2011-CNMPCNJ , não contempla: nem os ... Kennedy, a seu turno ampliada pela Resolução 39/248 da ONU sobre os direitos universais do ... -
Política Internacional
... 39). Sociedade internacional, por fim, é um ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ... PRISCILLA NEGREIROS E GUILHERME CASARÕES 248 ... dos princípios universais defendidos pelo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:38.200000px;}.ls31{letter-spacing:39 ... ;}.y43{bottom:247.874286px;}.y259{bottom:248 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... teve reconhecimento internacional, a Resolução n. 39/248 da Organização das Nações Unidas ...
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Acórdão Nº 0627259-88.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... , em conformidade com a Resolução da ONU 39/248 de ... 1985, que estabeleceu como ...
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Parâmetros para a fixação do dano moral: Enfoque nas relações de consumo bancárias
... de 1988 em geral, assim como a Resolução 39/248 aprovada pela Assembléia Geral da ONU nos ...
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Acordao N° 1282583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de uso compartilhado de unidade hoteleira (time-sharing) firmado na república dominicana. Eleição de foro. Competência territorial brasileira concorrente com a estrangeira. Relação de consumo. Consumidor como autor. Possibilidade de...
... resolução de mérito, com fulcro no art ... 485, X, do ... Ainda, o acórdão mencionou a Resolução nº 39/248 da ONU, que propõe normas gerais de ... -
Acordao N° 1263344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Internacional privado. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de uso compartilhado de unidade hoteleira (time-sharing) firmado na república dominicana. Eleição de foro. Competência territorial brasileira concorrente com a estrangeira. Relação de consumo. Consumidor como autor....
... resolução de mérito, ... com fulcro no art. 485, X, do ... 39/248 da ONU, a qual, segundo o prof. Héctor ... -
As nações unidas
... Ela foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações ... Artigo 39 §1. O Comitê elegerá sua Mesa para um ... 248 ... Solicitantes de Refúgio: São pessoas que ...
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Jurisdição e competência
... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... Ocorre que o art. 39 estabelece que a competência para julgamento das ... o STJ tem precedentes em sentido contrário, (248) mas também já decidiu que “[ ... ] a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:21.312000px;}.v2{vertical-align:39 ... ;}.y11a3{bottom:247.999019px;}.y29a7{bottom:248 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...
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Dos direitos básicos do consumidor (arts. 6º e 7º)
... Dos Direitos do Consumidor 39 ... G G O inciso IX vetado tinha a seguinte ... íveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a ... G G Resolução ONU nº 39/248, de 1985 (Dispõe sobre a proteção do ...
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Decisão Monocrática nº 50023938620228210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA PERMITIDA AO CONSUMIDOR A REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS QUE ENTENDE POR ABUSIVAS. PRECEDENTES. APELO PROVIDO; SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, inc. VI, do NCPC ... Vale citar ainda, a Resolução 39/248/85, da ONU, que ao aconselhar a adoção de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... do mérito, subtraindo a justiça da decisão 39 ... Trata-se, portanto, de hipótese de ... Sobre o cumprimento provisório da sentença 248 , encaminhamos o leitor aos comentários do art ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... 248 José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia ... a Declaração constitui-se de uma Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações ... Para Ferrajoli (2007, p. 39 e 40) a soberania externa teve sua falência ... -
Decisão Monocrática nº 50095392620228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-03-2023
... , o cumprimento, a modificação, a resolução", a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o\xC2" ... Vale citar ainda, a Resolução 39/248/85, da ONU, que ao aconselhar a adoção de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 39 ... seriam os princípios do Estado de ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ... fazem de outras constituições [ ... ]” 248 , até mesmo porque, na Alemanha, por exemplo, ...