resolução onu 39 248
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... as infrações de trânsito dos artigos 230, IV; 231, II, IV e V; e 248, a depender de cada caso. Em suma, o transporte não pode: . a) colocar .... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 958 13/10/2017 11:53:39 . . Infrações de Trânsito Comentadas 959 . Quanto segunda ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...39 Veja-se que o momento da concepção desta ...248 Segundo a fundamentação do julgado, a ..., foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... do Direito do Consumo, com espeque na Resolução 39/248 da Assembleia Geral das Nações Unidas 20 ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
...;}.y8aa{bottom:247.935279px;}.y203{bottom:248....772000px;}.h5{height:35.816000px;}.h15{height:39...; e (iv) melhoramentos no ca mpo da resolução...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...2030: Decretos e Resoluções: Resolução Conjunta Casa Civil/Secretaria de Meio. TABELA 1. ...Judiciário. 39. Secretaria de Cultura e Economia Criativa 36. ...0. 1.765 1.562 1.990. 316 70. JAN. 893. 248. FEV. 303. 926. MA. R. ABR MAI JUN JUL AGO SET ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
.... Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo ...248 a 252), serviços frigoríficos (art. 253), ... É interessante citarmos a Resolução nº 227 de 15/06/2016 do Conselho Nacional de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:. (..). § 2º A ...248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005. A supressão das ...39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... de 2016, revisando e atualizando a de n° 39/248 de 1985, entre outras; a United Nations ... web ; 2) Recomendação sobre Resolução de Disputas e Ressarcimento a Consumidores ...
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... normativo, de um eficaz mecanismo de resolução de litígios 16 e supervisão de políticas de ... 3ROOXWLRQ &RQWURO DQG ,QWHUQDWLRQDO 7UDGH 39 , voltado especial-mente à análise do impacto ...50, n. 2, p. 248-298, abril, 2001. . CHARNOVITZ, Steve. The Law ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
..., ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...39, de março de 2016, fez a escolha interpretativa ...16. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 247-248. (grifos no original). O autor esclarece, em nota ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM TEMPOS DE CRISE • 39 . O que ocorre é que, ao instituir uma ... principais desse processo, visando a resolução das crises econômicas que, por vezes, os ...1 o(248...
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Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
...3º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991”. 15 A competência ...39 37 VASCONCELOS, Pedro Pais de. Teoria Geral do ..., como o artigo 2º da Carta da ONU, a Resolução sobre a Soberania Permanente dos Estados sobre os ...
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Dia do consumidor: planos de saúde, rol da ans e veto ao retrocesso consumerista
... de Proteção do Consumidor em 1985 (resolução 39/248), posteriormente ampliadas pelo Conselho ...
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Jurisdição e competência
...207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ...Ocorre que o art. 39 estabelece que a competência para julgamento das ... o STJ tem precedentes em sentido contrário, (248) mas também já decidiu que “[..] a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 273 Resolução ....................................... 274 . ... 8 de agosto de 2014 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de ...12, 34, 38, 39 e 40) e Título V (art. 80) tem eficácia ...
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Direito ao trabalho
... pela Assembleia Geral, em sua Resolução n. 2.542 (XXIV), de 11.12.1969, quando ficou ...166. . 39 . . Sem querer, no entanto, alongar esse outro ...2, p. 242-248, 2007. (237) SILVA, Luís de Pinho Pedreira da. ...
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Reflexões sobre o direito à autodeterminação existencial da pessoa idosa
...São Paulo: Ed. RT, 2012. t. I, p. 247-248. 26. SILVA, Denis Franco; CICCO, Maria Cristina ...39 Esse sentido de liberdade é essencial ao ser ... no Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018), no art. 34 fine , segundo o ...
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Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...ípios constitucionais e o método de resolução de conflitos de princípios colidentes. . Em um ...cit., p. 708-709). . 28 GRAU, 2018a, p. 248. . . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, ...39 . Também nessa diretriz, a Declaração do Rio ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... protegidos por tratados de direitos humanos 39 . Estados são as partes do acordo e, portanto, ... 1984, que aprova a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre ...248 . Contudo, apesar de juridicamente fundamentada, ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
...7, p. 248-255, 2013. Disponível em: ... nativa no Brasil, dispõe em seus artigos 38 e 39 sobre as possibilidades de utilização do fogo ... for identificado posteriormente à resolução da ação, não cabe ao ente federativo o direito ... -
Dimens
... sido negligente no enfrentamento e na resolução do caso (COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ...35-39). As variações por estado devem-se, dentre ...248) Ademais, não há mecanismos de monitoramento da ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...543-C do CPC e da Resolução" STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seç\xC3"...(2015). 37) Súmula n. 39, da Advocacia Geral da União - São devidos ...Nas notas ao art. 248 há breves comentários à lei que se propõe a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...543-C do CPC e da Resolução" STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seç\xC3"...(2010). 27) súmula n. 39, da Advocacia Geral da União — São devidos ...Nas notas ao art. 248 há breves comentários à lei que se propõe a ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... que pode ser aferido, valorado economicamente 248 . . 246 BASSO, Maristela. Curso de direito ... 5. aufl. Tübingen: Mohr Siebeck, 2013, p. 39. . 269 RABEL, Ernst. Das Recht des Warenkaufs. ... . 273 Art. 3º, VI, da Resolução Anvisa/DC n. 41 de 1º de setembro de 2015. ...
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... dos consumidores, com destaque para a Resolução nº 39/248, de 10 de abril de 1985, onde impôs ...