responsabilidade internacional dos estados por atos ilicitos
24186 resultados para responsabilidade internacional dos estados por atos ilicitos
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP ... processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI). Embora a CF/1988 não faça ...
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O direito à desconexão
... Segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT) já são mais de 7 ... da Nothern Illinois University, nos Estados Unidos da América. O fenômeno é relexo da ... órias ou ofensivas, assume a responsabilidade de indenizar o trabalhador por ocasional ofensa ... , no tocante aos danos causados por ilícitos civis (GARCIA, 2015) ... Assim, os juristas ... a necessidade de proteger a pessoa contra atos que, em maior ou menor grau, atingissem o terreno ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... internacional de convergência na adoção de políticas ... Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA), Decreto ... 4.410/2002; a ... ilícitos ... administrativos e criminais de natureza ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... -
Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... de países, incluindo Reino Unido e Estados Unidos, estabeleceu-se, por meio de ... absterem de praticar ou deixar de praticar atos que ilicitamente ofendam ou ameacem ofender tais ... Internacional Ambiental e adentra a Constituição Federal no ... membro em nome próprio, em razão de ilícitos praticados contra a honra, imagem e nome do ...
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Direito Desportivo Empresarial
... rotatividade de capital nacional e internacional, voltaram seus olhos a este mercado, observando ... @@2.3. Responsabilidade social de seus dirigentes ... , podendo ser responsabilizados por seus atos de gestão conforme veremos adiante ... solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... atos que possam resultar em revisão do referido ... Os Estados Partes da presente Convenção ... ... Essa responsabilidade poderá ser de natureza criminal, civil ou ... , a fim de assegurar que os atos ilícitos previstos na presente Convenção não sejam, em ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX — entidade ... responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ... e de bem-estar: tem ele a grave responsabilidade de proteger e melhorar o ambiente para as ... 7º da sua primeira parte, determina aos Estados-membros o reconhecimento do direito de toda ... família; deslocamento e retornos não ilícitos ao estrangeiro; direito de opinião; direito de ... ção do preconceito, consiste na prática de atos que distinguem, repudiam, menosprezam, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... se sucederam as constituições dos estados de direito democrático, as quais inseriram as ... de 1988 833 , fazendo coro ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... ambiental, bem seja quanto à responsabilidade de toda a socie-dade, não apenas dos poderes ... , sem o consentimento do marido, inúmeros atos que praticaria sendo maior de idade e solteira ... civil mais ortodoxo, de tipificar os ilícitos perpetrá-veis no interior dos estabelecimentos ...
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Direito Constitucional
... negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, ... no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... ão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se ... da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno ... (C) são sujeitos a ... O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos ...
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Direito Penal
... e Serviços (ICMS), de competência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II). 4 ... INTERNACIONAL" (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado ... , os princípios gerais de direito e os atos" administrativos. Logo, correta a alternativa “D\xE2" ...
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Assédio Moral
... Historicamente, a Organização Internacional do Trabalho tratava do assédio moral de modo ... 2008, os usuários praticavam reiteradamente atos hostis e vexatórios em face da autora, que ... afirmações não o eximem da responsabilidade pelo pagamento das indenizações, em âmbito ... tipificados como crime, também são ilícitos trabalhistas que ensejam a indenização por ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... , às normas infralegais, com destaque aos atos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo ... A ... estabelecidos e mantidos pela União ou Estados; eram privados se voltados à exploração de ... 76) ... 101 A Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris de 1919, que criou ... Por fim, o tema da responsabilidade decorrente da prestação dos serviços ... ça da aviação civil contra atos ilícitos; e IX – assegurar o cumprimento das normas ...
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A prática do novo júri
... responsabilidade penal de um fato ao autor quando tinha ele ... ções da atividade mental, ligadas a estados somáticos ou fisiológicos mórbidos de caráter ... ça na população de uma cidade carente em atos" que concretizam e reforçam o sentimento de justi\xC3" ... Desta forma, os ilícitos imputados e o fato de ser temido na região ... Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... Esse elenco normativo internacional imperativo no Brasil é composto pelas ... a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será ... Trata-se dos “atos de ingerência” firmemente censurados pela ... , de forma alguma, o elenco de objetos ilícitos de CCTs e ACTs ... Entretanto, uma vez mais, a ... para o Poder Judiciário a responsabilidade pela concessão ou denegação de seus vários ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... bargaining , instituto admitido em alguns estados norte -americanos, é a confissão, fazendo-me ... , pesquisador britânico do Centro Internacional de Estudos Penitenciários, obtemperou que esse ... tudo que possuíamos para desvendar os ilícitos da maior cidade da América do Sul, quando o ... positivos aos casos sob sua responsabilidade, a fim de amealhar a credibilidade de futuros ... não são obrigadas a prestar contas de seus atos, sendo certo, inclusive, que na ...
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Da Penhora
... ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, esta, desde que tenha ... A requerimento do credor, desatrelam-se os atos executórios com a penhora ... As novas ... matéria que envolve política internacional. Lembra Vicente Greco Filho que "a carta ... processo do trabalho para a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, Autarquias e ... salvo-conduto para a prática de atos ilícitos, prejudiciais a terceiros. O autor do ato ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... ém não se resume em ter desacobertado ilícitos penais e ter permitido à Justiça brasileira ... de processos; e apontar a responsabilidade trabalhista dos envolvidos em eventuais ... Estados" Unidos e México faziam parte do portfólio na Am\xC3" ... (diretamente ou por imputação), por atos de suborno ou corrupção” (ICDR, 2018, p. 67) ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... atos criminosos, transforma-se, de igual forma, no ... nome dela mesma e para prevenir outros ilícitos, a sanção deve ter o caráter de tratamento, ... as legislações penitenciárias dos Estados modernos. Visa a reintegrar o apenado à ... , da culpabilidade e da responsabilidade em vigor”; e ... (iii) “não podem ser ... Revista de direito constitucional e internacional , ano 19, n. 74, p. 81-105, 2011, p. 95-104 ...
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Acordao N° 1318845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Não satisfatoriamente comprovado o alegado abuso de direito a fundamentar a pretendida reparação por danos morais. Embargos rejeitados. I. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, que não teria apreciado: (i) as provas da relação de confiança e de repasse de valores à embargada (convers
... Congresso Nacional e Internacional dos Terapeutas, e só. A procuração, motivo da ... atividades nela delegada, e tendo em mira os atos e ... os interesses a serem praticados” [ ... ] ... À míngua de provas da prática dos ilícitos apontados na inicial e de danos ... morais ... autor, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente ... obrigação de indenizar ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , há de ser manejado com extrema responsabilidade ... O qualificativo de fundamental ao ... Sindical da OIT — Organização Internacional do Trabalho (2006), “os interesses proissionais ... protestos, desacompanhada de represálias ou atos de violência. É marcada pela tranquilidade e ... e corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; e membros ... responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... ao poder do Estado Brasileiro e dos Estados estrangeiros, o órgão jurisdicional não deve ... não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ... pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... A distribuição por dependência ... (iii) nas demais hipóteses de atos ilícitos o foro competente será o do local do ato ou do ...
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... procede-se um estudo da sociedade internacional moderna. É que a Paz de Westfália não apenas ... internacional moderna integrada por Estados iguais, independentes e soberanos ... Por ... O certo é que a responsabilidade do homem perante a natureza e a possibilidade de ... fundamentais consagrados e nem contra os atos ilícitos dos Estados que violam estes direitos ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... processo administrativo o conjunto de atos ordenados à apuração de um fato jurídico de ... ção de suposta subsunção aos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/92 ... Ele pode ... 14, da LIA, aos servidores dos demais Estados-membros, Distrito Federal 413 e Municípios (CF, ... disciplinar, sob pena de responsabilidade (Lei nº 8.112/90, art. 143) 416 ... tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... responsabilidade, começaram a surgir os problemas de saúde e as ... trabalhando do que praticando outros atos ilícitos, defendendo, ainda, que o trabalho os ... e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, ...