responsabilidade internacional dos estados por atos ilicitos
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ção e da comunicação feitos pelos Estados democráticos de direito. Trata-se de tema ... , criadas no âmbito da União Internacional de Teleco- ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... Através da definição de maior responsabilidade aos serviços intermediários (como plataformas ... atos previstos no art. 11; ou IV – proibição de ... mérito do uso do aplicativo para fins ilícitos ( ... ). Ressalto, de resto, que não se ingressa ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... , qual seja responsabilizar pessoas e o Estados" por crimes contra humanidade e desparecimento for\xC3" ... a percepção da necessidade de revisão dos atos praticados em regimes ditatoriais ou ... lapso temporal para a punição de tais ilícitos; e (iii) a análise de grau hierárquico ocupado ... de um compromisso firme com a responsabilidade integrada dentro de um plano de base para a ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da pretensão indenizatória na responsabilidade contratual; – 3. O problema da desproteção ... do titular do direito que realiza sucessivos atos de cobrança. 5 Por toda parte, a ideia de ... ças de regime jurídico entre os ilícitos contratual e extracontratual. 92 Ao contrário do ... a prescrição” ( Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comparado, commentado e ... ção parece ter atingido foro internacional"; na França, por exemplo, afirma-se que o termo \xE2\x80" ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... 2 Por sua vez, a Transparência internacional" publicou, também em 2022, relatório denominado \xE2" ... a primeira lei de whistleblowing 8 nos Estados Unidos durante a Guerra Civil, como forma de ... As irregularidades relatadas podem ser atos de corrupção, fraudes públicas, grosseiro ... ilícitos. Na grande maioria dos casos, o reportante é ... de cumprimento normativo e responsabilidade penal das pessoas jurídicas ... 2. ed. São Paulo: ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... IV – promover a repressão a ilícitos tributários e aduaneiros ... Recriação de ... I – Washington, D.C., nos Estados Unidos da América; ... II – Buenos Aires, na ... de que trata o § 3º são de responsabilidade do Ministério da Fazenda ... § 5º O Ministro ... credenciados, caso haja previsão em atos internacionais, com o objetivo de: ... a) ... contratação de seguro de saúde internacional ... Duração da missão ... Art. 15. O período ...
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Direito administrativo
... Atenção para as características dos atos, seus elementos e vícios. Diferenças entre ... 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... I – ... á os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, ... , direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; ... III – a remuneração do ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... direito à informação no âmbito internacional", relacionando sua previsão nos Tratados e Conven\xC3" ... documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público; b) A ... Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos objetivos da LRF foi a ... à público informações sobre atos ilícitos – os denunciantes – precisam ser protegidos ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... DE DADOS E A GESTÃO AUTOMATIZADA DOS ILÍCITOS LUCRATIVOS NA INTERNET ... Nelson Rosenvald ... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC ... José Luiz de Moura ... aos efeitos da transferência internacional de dados (arts. 33 a 36 da LGPD) e também tendo ... normativo para que deixem de ser praticados atos potencialmente ilícitos relacionados às ...
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Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido ... e confuso em matéria de direito internacional privado, acolheu a negativa aos desquites de ... , representarem ou assistiremos filhos nos atos da vida civil e exigir-lhes obediência, respeito ... a responsabilidade civil pelos atos ilícitos praticados pelos filhos. No Código Civil de 1916 ... impõe uma clara obrigação legal aos Estados partes de reconhecer esse direito e de assegurar ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... si próprio (proteção vertical), seja para atos de particulares (proteção horizontal). 12 Neste ... : “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ( ... ) ... e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao meio ambiente ( ... )” ... Art ... ça de indícios de cometimento de atos ilícitos autoriza o recebimento da petição inicial da ... A ISO 31000 é a norma internacional que foi criada pela Organização Internacional ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... ção Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou ... Ataliba – IDEPE – Instituto Internacional de Direito Público Empresarial ... MARIA RITA ... da de seus membros e estão aptas a praticar atos e contrair obrigações ... O início da ... , decorrente da prática de atos ilícitos que tenham causado prejuízo a outrem, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... espaciais, mas podem se dar em diversos estados ou países, o que leva à busca por uma ... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao Ordenamento ... , educação e sustento) e da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do menor ... Tais ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... Ele já está disponível em alguns Estados como EUA, China, Japão, Coreia do Sul, entre ... dados visando reconhecer padrões e realizar atos. Essencialmente, trata-se de recriar a mente ... ção de marcas e patentes, dos atos ilícitos transnacionais ou dos direitos que podem ser mais ... à privacidade, à igualdade e à responsabilidade ... A transparência é uma das questões ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos ... implementação do PNDH será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do ... sucedidas que possam ser reproduzidas nos estados e municípios ... Implantar e fortalecer ... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... há vedação à dupla punição por ilícitos em sentido amplo e não apenas em relação às ... , com certeza e segurança, a responsabilidade" derivada do cometimento de uma infração. Isso n\xC3" ... penas aplicáveis aos agentes condenados por atos de improbidade, determina que suas sanções ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, incorporado ao sistema brasileiro pelo Decreto ... -
Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... combate à corrupção doméstica e internacional. Ao seguir as diretrizes traçadas pelo FCPA e ... com o meio empresarial a responsabilidade pelo combate desse verdadeiro mal que assola a ... “limitando-se a descrever ou indicar apenas atos ilícitos praticados contra a Administração ... Estados-membros da OCDE, aos quais se somaram outros ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação ... Estados e pode ser identificado em decisões de tribunais ... tratado – não significa que a responsabilidade do Estado por violações aos investimentos ... questionamento perante as cortes locais, de atos estatais regulatórios 331 ... Esse paradigma de ... solução de controvérsias envolvendo ilícitos perpetrados por Estados soberanos contra ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... títulos de Especialista em Direito Internacional e Especialista em Direito Civil. Professor ... situações em que pelo menos um dos atos de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de ... e ilícita a conduta, ensejando responsabilidade, bem como todos os meios de tutela efetiva do ... não autorizado, acidentes ou atos ilícitos a par do regime de responsabilização previsto ...
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Direito Constitucional
... derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização ... às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF 5º, § 3º: ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ... processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Nos Estados nos quais há central de inquéritos, a ... , às quais cabe a inteira responsabilidade pelos serviços prestados pela empresa ... STJ: A conexão de meio e fim entre os ilícitos penais, objeto de processos distintos, determina ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... circunscrição na qual só teriam ocorrido atos preparatórios” (STF – HC 67.769-0-SP – ...
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Direito Civil
... (C) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei ... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... vista que se referem ao direito internacional privado ... (C) A LICC prevê o procedimento ... legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos ... Gabarito “D” ... 2.8. Atos ilícitos ... (Ministério Público/DF – 2013) A ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... funções de assessor jurídico internacional no Gabinete do Ministro de Estado Coordenador dos ... comporta para a ação penal dos Estados, em Africa como no resto do Mundo, seguida de uma ... enquanto ambiente facilitador da prática de atos ilícitos (contra as pessoas, o património, ou a ... -se os ilícitos penais, a responsabilidade penal de pessoas coletiva e a possibilidade de ...
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O Brasil e as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o monitoramento pela Corte do cumprimento das sentenças condenatórias por parte do Estado brasileiro
O Estado brasileiro reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde então, foram julgados pela Corte nove casos envolvendo o Brasil, dos quais somente quatro possuem resoluções de monitoramento do cumprimento de sentença publicadas pela Corte. Dessas quatro resoluções, apenas uma foi pelo cumprimento da sentença, enquanto nas outras a Corte...
... 246Mestranda em Direito Internacional Público Contemporâneo do Programa de ... , da qual o Brasil é signatário “os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a ... o Sistema Interamericano maior responsabilidade em garantir o devido cumprimento das sentenças ... ção e sanção dos responsáveis pelos ilícitos e manteve aberto o caso para fins de to da investigação penal dos atos e sanção dos responsáveis; para encontrar os ... -
Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP ... processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI). Embora a CF/1988 não faça ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... de países, incluindo Reino Unido e Estados Unidos, estabeleceu-se, por meio de ... absterem de praticar ou deixar de praticar atos que ilicitamente ofendam ou ameacem ofender tais ... Internacional Ambiental e adentra a Constituição Federal no ... membro em nome próprio, em razão de ilícitos praticados contra a honra, imagem e nome do ...