responsabilidade internacional dos estados por atos ilicitos
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... úblicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ... tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração ... "A responsabilidade da Administração Pública perante terceiros, ... -se a utilização da lei para fins ilícitos. O inciso III do parágrafo único do art. 420 ... ORGANIZAÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). As ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... ências de cada ente Federativo: União, Estados e Municípios, além de tratar da parcela de ... A vontade geral predomina sobre os atos normativos emanados dos demais poderes. A ... do conselho de transparência e responsabilidade na internet, e o art. 30 também prevê a ... internet que possibilitam a prática de ilícitos" e que a decisão judicial alcance qualquer relaç\xC3" ... : desafios no Brasil, experiencia internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva jur., ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... a abertura dos portos ao comércio internacional e a concessão de autorização para o ... ção de sanções aos agentes na prática de atos considerados ilícitos. 75 Veremos mais adiante ... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e as regras estabelecidas ... ção Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... e diretores, e qual seria a responsabilidade atribuível a essas sociedades? ... Temas de ... da falência de forma objetiva, por meio de atos ou fatos previstos na lei (os chamados “atos de ... e/ou administradores praticaram atos ilícitos pelos quais podem ser condenados a indenizar. 67 ... os Juízes e Tribunais de diferentes Estados ( ... ) deferido o efeito suspensivo ativo, revogo ... países ao âmbito de competência internacional ( ... ) Nesta linha de raciocínio, levando-se em ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade ... os sujeitos responsáveis pelos ilícitos, pessoas físicas capazes de culpabilidade e com ... origens do cooperativismo no plano internacional, bem como sua consolidação na sociedade ... 79 estabelece que os atos cooperativos são aqueles “praticados entre as ... O Direito Penal moderno, mormente em Estados democráticos, é o denominado Direito Penal do ... -
Direito Civil
... : versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado; ... parágrafo único, 2ª parte – responsabilidade objetiva por atividade de risco ). Devemos ... Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (art. 42 CC); D: incorreta, pois elas ... civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... pela 43ª Seção da Conferência Internacional" do Trabalho (Genebra, 1959), item 1 : ... \xE2\x80" ... ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador ... Conforme a Portaria ... ação indenizatória de danos por atos ilícitos ... • Ao analisar a história ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... para !ns de modulação no sancionamento de atos corruptivos no caso da LA; (iii) indicaremos ... a) A responsabilidade e papéis do conselho de diretores, no sentido de ... Mais recentemente a legislação internacional foi se ampliando, surgindo, em 2002, nos EUA, a ... , fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, ... pelos Tribunais de Contas dos estados e municípios) ... Revista da Faculdade de ...
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Direito Processual Penal
... ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP ... investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, ... Contravenções penais. Ilícitos" que devem ser processados e julgados perante o ju\xC3" ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... AS MILÍCIAS, PERPETRADORAS DE VÁRIOS ILÍCITOS, COLOCAM EM RISCO NÃO APENAS INDIVÍDUOS, MAS A ... a década de 1920 – em princípio nos Estados Unidos da América, morment e em Chi- cago e, ... e, por isso, no âmbito internacional, causa insegurança e descrédito quanto ao ... , maior tem sido a magnit ude dos atos de corrupção e dos desvios e malver- ... ao dever de reparar, objeto da responsabilidade civil ex- tracontratual ou aquiliana (cf. arts ... -
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... de vigência à regra da responsabilidade limitada, que integra a própria essência das ... jurídica somente pode ter lugar, se de atos praticados por uma ou mais sociedades resultarem ... Não constituem, igualmente, atos ilícitos aqueles decorrentes do exercício normal de um ... Nos Estados Unidos a desconsideração obedece a postulados a ... ídica na legislação e doutrina internacional, bem como na legislação, doutrina e ...
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Decreto nº 8.958 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010.
... à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ... Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago em dezembro de ... Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada ... ório de uma Parte por ou sob a responsabilidade da empresa aérea designada pela outra Parte; ...
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A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
... os países-membros, pois, neste caso, os Estados Unidos da América foram condenados a revisar as ... normas internacionais respondam pelos ilícitos que cometam. (NOLTE, 2002) ... Um dos ... considerar, não só os danos causados por atos ilícitos mas também por certos atos lícitos, ... -
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos ... I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... 42. Nas concorrências de âmbito internacional", o edital deverá ajustarse às diretrizes da pol\xC3" ... anexos 129 ... sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... fiscal; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... No Direito Internacional dos Direitos Humanos, o aspecto particular do ... normalmente se referem à obrigação dos Estados de fornecer remédios eficazes para violações ... ção da família em si, e a apuração dos atos praticados pelos responsáveis, respeitando o ... Humanos, há regular processo de responsabilidade internacional por violação de tais direitos, no ... trabalho jornalístico ao revelar atos ilícitos praticados sob a proteção das autoridades ...
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Direito Administrativo
... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... , de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... á as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de ... acerca dos prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, ... as concorrências de âmbito internacional ... O § 3º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993 ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... internacional privado no novo milênio: a proteção da pessoa ... ção é caracterizada pelo fato de os Estados não serem mais os centros do poder e da ... Civil da Internet), prevê a responsabilidade dos agentes de tratamento 21 e o ressarcimento ... tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e ... Não constitui crime a prática dos atos previstos no caput: I ‐ entre fornecedores que ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador ... dos serviços ... invocar legislação esta-dual, internacional, consuetudinária, deverá comprovar o teor, bem ... 5 o , LVI, as provas obtidas por meios ilícitos, visando a resguardar o princípio da legalidade ... ) concentração: por tal característica, os atos do procedimento devem se desenvolver num único ...
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Ação civil pública
... tóxicos num rio que banhe vários Estados — essas sentenças produzem efeitos em todo o ... , é genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, os quais serão ... ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de ... por finalidade prevenir a prática de ilícitos. Trata-se de instrumento colocado à ... Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) apontam que, em 1995, o Brasil ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... , aderiu a um movimento em nível internacional, que diante de fatos significativos, vivenciados ... A viabilidade de praticar atos que extrapolem a esfera de alguém com quem ... por elementos circunstâncias de outros estados da nação ... Pretendendo esclarecer a questão ... a sociedade tenha conhecimento dos atos ilícitos praticados ... O direito à informação, por ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... atividade delituosa consiste no conjunto de atos que visam ocultar a origem de valores ou bens e o ... que, seguindo uma tendência internacional, os bancos nacionais passaram a adotar a ... sistema de compliance originou-se nos Estados Unidos com o objetivo de prevenir delitos ... como uma ferramenta de prevenção de ilícitos criminais, mas, também e principalmente, como ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... , medicina ou engenharia não são ilícitos. Há licitude do objeto, faltando, embora e nas ... para a realização de uma feira internacional por entidade criada para esse im exclusivo ... de Direitos Humanos entendeu que os Estados não podem deixar de garantir direitos ... do empregador, mantendo-se sua responsabilidade até o dia em que a denúncia do contrato se ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A ... possa oferecer maior previsibilidade a Estados e investidores ... Além do argumento da ... para a discussão sobre a responsabilidade desses agentes quanto ao desenvolvimento ... 100 ... atos estatais 27 ... O consentimento na arbitragem de ... e a tentativa de obter ganhos por meios ilícitos 58 ... No caso supracitado, o investidor, ...
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Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
... se colocam no debate nacional e internacional ... Palavras-chave: responsabilidade penal; ... de fachada para o cometimento de ilícitos. 10 ... O ordenamento regulatório invisível ... de suas ações ilícitas persistem, para Estados"-Partes das convenções internacionais anticorrup\xC3" ... -
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... · da responsabilidade social de seus dirigentes; ... · do tratamento ... brasileira, atribuiu à União, Estados e Distrito Federal o poder de legislar sobre o ... de entidades desportivas profissionais pelos atos ilícitos praticados em gestão temerária ou ... de transferência nacional ou internacional de atleta, restrinjam a liberdade de trabalho ...