separação de poderes e criação jurisprudencial do direito
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Direito Administrativo
... o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e ... Gabarito “C” ... 2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... (Juiz de ... hipotética: Lei ordinária instituiu a criação de autarquia federal vinculada ao Ministério X, ... pena de violação ao princípio da separação" dos poderes; E: incorreta, pois o Ministério P\xC3" ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... Portanto, os poderes desse órgão persecutório são amplos ... A ... Assim é que com a criação de um prêmio, que consistia na redução da pena ... de natureza doutrinária e jurisprudencial, o que pode fazer gerar a aplicação distorcida ... o legislador a determinar essa separação é muito fácil de ser aferido ... Sem ...
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Judicialização do procedimento
... Como se nota, conferia-se ao juiz amplos poderes na adaptação do procedimento às ... , lembrando que as partes têm direito a um procedimento previamente distwo or more ... Após longo debate doutrinário e jurisprudencial, chegamos ao entendimento de que a subscrição ... Por isso, a criação legislativa de ferramentas processuais pode ter o ... ária voltado à homologação de separação consensual dos cônjuges, que se inicia pela ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Separação absoluta dos juízos petitório e possessório ... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... a posse, bem como a compressão dos poderes dominiais, a evidenciar, um e outro aspecto, a ... A caracterização do dissídio jurisprudencial ensejador de Recurso Especial exige que o ... , em terras de cultura, ou em campos de criação; e verificados esses limites, e calculada pelo ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... debate doutrinário e dissídio jurisprudencial acerca da viabilidade (ou não) de imposição da ... da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, desde que não haja interesse de ... se concentram em um dos pais, abrangendo poderes de reger a vida do filho, dirigir-lhe a criação ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... Direito Constitucional brasileiro, desde a Constituição ... normativa pertinente ao processo de criação, ... estruturação e definição das ... respaldada na prática jurisprudencial desta Suprema Corte, embora ainda ... Documento ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... de relações societárias; 94 (xliii) criação de sociedade de propósito específico; 95 (xliv) ... 69-70. Grau aponta que a separação entre interpretação e aplicação decorre da ... , obtemperada pela vertente jurisprudencial do finalismo aprofundado. Desta feita, o ... Os dois poderes privados, interdependentes no plano teórico, só ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... na esfera de atuação dos demais poderes. A noção de ativismo, portanto, como ruptura do ... A separação dos poderes é então explicada pela lógica de ... (civilística) e a práxis ( jurisprudencial), as quais se traduzem, de forma alegórica, ... para ativismo irresponsável, de criação livre do direito, despreocupado com o desenho ... -
Acórdão Nº 1230668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Construção de novas escolas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. 1. O acórdão...
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO ... DIREITO À ... JURISPRUDENCIAL" ... O acórdão embargado se alinha à jurisprud\xC3" ... , vem sendo observada a necessidade da criação ... de novas vagas nas Escolas Públicas que ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... geridas por pessoas jurídicas de direito privado, fundações ou associações, as rádios ... do Ministério das Comunicações os poderes de regulamentação e fiscalização das ... dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros ... ões recursais, além do dissídio jurisprudencial, alega o recorrente violação dos arts. 4º, 28, ... CF/88, versando sobre o princípio da separação dos poderes, veda condicionar a celebração de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 24, X da CF) cuja criação, funcionamento e processo puderam ser ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... , na pessoa de quem, apesar de não ter poderes para este ato, agindo como preposto, não faz ... “[ ... ] Consoante posicionamento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça e ... conexão ou continência, deve haver separação de processos para julgamento da infração de ...
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Família, Estado e autonomia privada
... direito existe sempre “em sociedade”, isto é, as ... da vida em comum para o pedido de separação judicial e três anos da separação judicial ... em sede doutrinária 86 como jurisprudencial, o entendimento de que deve ser prestigiado o ... das intervenções por parte não só dos poderes públicos, mas também de outros agentes privados ... É o espaço perfeito para a criação de uma relação socioafetiva, pois é bem ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... e questão de direito - revisão jurisprudencial necessária – litigância de má-fé - ... com que praticamos a doutrina da separação de poderes, pressupondo, como um dado, o ... boa-fé e a lealdade impedem, ainda, a criação de situações que impliquem verdadeira armadilha ... -
Decisão monocrática Nº 1397889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL EM PRECÁRIAS ... AUSÊNCIA DE FERIMENTO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER ... (Lei de Responsabilidade Fiscal) que a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, ... Além disso, a orientação jurisprudencial desta CORTE consagra o entendimento de que o ...
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Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... políticas e sociais sejam pautadas pelo Direito, estando garantido o efetivo respeito aos ... legal; de reduzir a atividade jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (§ 2º), e de ... primeiro momento, com o princípio da separação dos poderes, pois tenta uma intervenção ... criação" de norma jurídica geral pelo Poder Judiciário \xE2\x80" ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... e tinha por finalidade justificar a separação do poder eclesiástico (a Igreja) do poder do ... denominar de política jurídica, a criação de normas jurídicas excessivamente ... a concorrência de atuação de outros poderes judiciários; ou exclusiva (absoluta), quando a ... qualquer menção doutrinária ou jurisprudencial no sentido de que o BVerfG tenha competência ...
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Direitos Humanos
... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual. Também Pérez Luño ... ão positivados (normalmente nascidos da criação jurisprudencial), merecedores da adjetivação ... , tendo como postulado central a separação entre o Direito e as exigências da moral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... considerada como condição limitativa do direito subjetivo constitucional de acumular e irrestrita ... administrativo, sob pena de ofensa à separação dos poderes e desrespeito à CF, arts. 2º e 84, ... esclarecer que não se trata de criação de mais um requisito para que se considere ... Esta é o entendimento jurisprudencial mais que pacífico: ... 1. O princípio da ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - ... resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ... ADPF 832, ... das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao ... Documento assinado ... construção jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... ção da nomenclatura – que é criação de outrora e simboliza uma transição técnica ... governo eletrônico, entre os diferentes Poderes" e âmbitos da Federação, para permitir o interc\xC3" ... : possibilidade técnica, solidez jurisprudencial, viabilidade comercial, adequação ... antigas do universal excluem por separação aqueles que participam da verdade, do sentido ou ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... 10.2. O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação e tê-los em sua companhia e guarda ... ção do poder familiar 7 , ou a separação litigiosa culposa 8 , conforme estabelece o ... Ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. 1. Não ocorre a alegada ... de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário ... EBOOK ELEMENTOS DO ...
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Pedido de registro de candidatura
... ítulo I, Capítulo III, item 3, sobre a criação e duração de diretórios regionais e municipais ... a quem os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada ... Esse entendimento jurisprudencial consolidado foi consagrado na Lei n ... se garante a elegibilidade dos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital, ... ótese era de pessoa casada, mas com separação de fato reconhecida na decisão ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, ... Alegada “viragem jurisprudencial”: inocorrência. 10. Conclusão: pedidos ... , sociais e culturais, dependeriam da criação de programas de ação estatal, ficariam ... ça, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de ... Já ...
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Direito Civil
... , na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. (A) Possuem domicílio necessário ... poderes de representação podem ser conferidos pelo ... Diferem da acessão , que é a criação de coisa nova ... Uma casa construída no solo é ... único efeito é impor o regime de separação obrigatória de bens (CC, art. 1.641, I); B: ...
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Os Impostos em Espécie
... 2. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n.º 5.172, de 1966, ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem ... , cessadas as causas de sua criação ... O inciso I notadamente confere à União ... V - a separação judicial ou o divórcio, sobre o excesso na ...