sistema europeu de proteção aos direitos humanos
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Cadeias de Produção e Trabalho Precário
O trabalho assalariado construído no seio do Estado social vem perdendo espaço nas últimas décadas. Notadamente, a globalização, construída a partir dos princípios neoliberais, apresenta-se como um projeto excludente, cujo efeito sobre o mundo do trabalho é a substituição do contrato de trabalho por modalidades contratuais desprovidas de garantias próprias do regime de emprego. A pesquisa que se...
... éricos, muitos deles desprovidos de um sistema de proteção social efetiva ... , notadamente mediante declarações de direitos que buscam limitar a atuação do próprio Estado ... resultar em forte impacto aos direitos humanos, dentre os quais aqueles de natureza social, cujo ... , dentre os quais destacam-se o sistema europeu e o interamericano, não se apura a presença de ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... e, além disso, acumular-se-ia com a proteção concedida pelo art. 44, o qual prevê o direito ... desenvolvimento tecnológico do país, o sistema de privilégio de exploração da propriedade ... ao respectivo membro do bloco europeu e a sua duração varia conforme o tempo ... ão tem uma séria defasagem de recursos humanos, quando comparado com escritórios de patentes de ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... internacional público que trata da proteção do trabalhador, seja como parte de um contrato de ... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... , instituições acadêmicas e órgãos do sistema de Justiça ... (7) MAZZUOLI, Valério de ... dos Estados-membros, entre o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (internacional) e as cortes ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... formulada para ser uma lei geral de proteção aos direitos de autor, ou seja, não pode ... O Banco Central Europeu, inclusive, definiu o caráter destas moedas ... pode controlar e monitorar um nó do sistema. A rede bitcoin funciona de forma autônoma, sem ... , são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... do Grupo de Pesquisa certiicado no CNPq: Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil no ... associado a uma tese alargada de proteção a direitos humanos a outras espécies. E este ... 2015/2013 (INL), aprovada pelo Parlamento Europeu em 16 de fevereiro de 2017, que estabelece ... a respeito dos algoritmos utilizados no Sistema Criminal norte-americano para deinir a dosimetria ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... natureza, é de aplicação direta na proteção de Direitos Humanos e analisar a influência do ... situ-ação do meio ambiente em meio ao sistema capitalista vigente, observando se há ... E a importação de um modelo europeu de constitucionalismo nada mais faria do que ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de Tübingen e Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha. Professora ... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... de Defesa do Consumidor, mas por todo o sistema de defesa do consumidor ao idoso, é possível ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... árias eram insuficientes para a proteção do trabalhador 10 , cuja visibilidade na ... difundidos a partir do continente europeu, especialmente o anarcossindicalismo ... 1.1 O ... sistema de propriedade (artigo 27) 42 , limitada ao ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... sexual e identidade de gênero e direitos humanos. 2021. Disponível em ... 1979, assim como seus desdobramentos no Sistema Interamericano de Direitos ... 5 GOLIN, ... , é revelado pela trajetória no direito europeu da superação da criminalização do sexo ... -
Prevalência dos direitos humanos
... ao princípio de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional ... a despeito do grau de desenvolvimento, do sistema econômico e do regime político vigente. 383 Em ... , a Corte oferece, a exemplo do sistema europeu, o máximo possível de garantias à proteção ...
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... Para o filósofo, os seres humanos possuem a tendência natural de viver em ... comportamentos e garantindo uma justa proteção ao usufruto de direitos de cada ser social ... e que consiste em um ramo especial do sistema normativo que se destina ao estudo da interação ... O Tratado do Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... estão sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de ... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... aos cidadãos gregos, ante o relevo da proteção humana, em Atenas se desenvolveu instituto ... 17.2), do Tribunal Europeu, do Sistema das Nações Unidas e os Princípios ...
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Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... como feito recentemente pelo Parlamento Europeu" [1], tem suscitado importante discussão doutrin\xC3" ... derivado do regime constitucional de proteção ecológica e, em particular, do direito ... o marco normativo internacional (de direitos humanos e ambiental) e a ordem jurídica nacional ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... guerra mundial, constituindo marco de proteção dos direitos do indivíduo e qualiicador da ... ção constitui a regra fundante de todo o sistema dos direitos humanos ... A mais importante ... 1º de janeiro de 1951 e, ao continente Europeu". A limitação deve ser vista como fruto da situa\xC3" ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... privacidade, sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para veriicar a ... todo modo, a discussão é a mesma: em um sistema jurídico centralizado na garantia de direitos ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... digital — especialmente, no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... em todas as suas fases a garantia e a proteção" aos direitos humanos ... Palavras-chave : Cat\xC3" ... europeu. Esta catástrofe tecnológica teve reflexos ... , e reafirmar o papel vital do sistema ONU na prevenção e redução de catástrofes ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o século II d.C., esse ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... A sua proteção seria feita por inúmeras famílias condais ... E isso porque esse sistema jurídico foi aplicado no Brasil colonial 33 ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a ... A ... Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê ... humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... limites de acesso e uso, para resguardar direitos ... É o caso da privacidade que, outrora ... no sistema social” (KRETZMANN, 2019, p. 19), constitui ... Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... como o importante fundamento dos direitos humanos. “Afinal, o eixo valorativo da LGPD é a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... 215. 48. LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica ... Tradução ... (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês) europeu 107 , uma das peculiaridades mais notáveis desta ... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... que, as leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informação de interesse público, que a proteção e à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma ...
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Controle de constitucionalidade
... -se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... vez na história do constitucionalismo europeu, o controle judicial de constitucionalidade das ... O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o controle de ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Fala-se em justiça social, proteção dos fracos dentro das obrigações do Estado e ... , a Lógica de Nyaya de Gautama, o sistema atomístico de Kanada e o panteísta de ... pontuar que, muito antes do Iluminismo europeu, expressões que podem ser consideradas um ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ligados ao Direito Digital e aos novos direitos. Diretor do BRASILCON, Diretor institucional do ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu" (RGPD, ou GDPR na sigla em inglês), a promulgaç\xC3" ... humanos da interferência indevida por parte de outros ... PEIRANO, Marta. El enemigo conoce el sistema : manipulación de ideas, personas e influencias ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... , não interventor, que serve apenas à proteção do livre jogo econômico. 23 ... A cultura ... duplo direcionamento no campo do direito europeu. De um lado, o ius commune era marcado pelo ... ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ... Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a ...