Sociedade em comandita
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio ...-se de sociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o requerimento pode ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... para se constituírem alterarem, ou funcionarem no País, de sociedade nacional ou estrangeiras sujeitas a êsse regime, respeitada a ... e demais atos constitutivos das sociedades anônimas ou das em comandita por ações nacionais; das atas das assembléias gerais extraordinárias ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima 3.1.2.1. Da ... em sentido estrito, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita" simples, sociedade limitada, sociedade cooperativa; e as sociedades empres\xC3"... -
Introdução
... dos administradores, Direito Societário, dissolução de sociedade, dissolução parcial, dissolução total, empresa individual de ... de economia mista, sociedade despersonificada, sociedade em comandita por ações, sociedade em comandita simples, sociedade em comum, sociedade ...
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Análise econômica do direito societário
...Tipos societários: A Sociedade Limitada – 4. A Sociedade Anônima – 5. Conclusão – 6. Referências ... societárias como a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação remetem ao período ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos ...284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
...ções podem ser conceituadas como “regras do jogo em uma sociedade ou, em definição mais formal, as restrições concebidas pelo . 1. ... Código de 1850 criou cinco tipos societários: a) sociedade em comandita (art. 311 a 314), em que pelo menos um sócio exerce atividade gerencial e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Falência e recuperação de empresas
... e objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da economia, haja vista que a maior ..., sociedade em nome coletivo e sócio comanditado da sociedade em comandita simples), falido será tanto a empresa quanto o empresário ou seus ...
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Acórdãos nº 2049202-48.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
Cumprimento de sentença – Devedora – Recuperação judicial – Falência – Patrimônio dos sócios. A decretação da quebra da sociedade somente implica falência dos sócios com responsabilidade ilimitada, o que ocorre nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples e em conta de participação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049202-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Ó
...A decretação da quebra da sociedade somente implica falência dos sócios com responsabilidade ... que ocorre nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples e em conta de participação. Recurso não provido. ... -
A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
...Em se tratando de sociedade, sendo ela uma pessoa jurídica, portanto pessoa distinta e que não ...14 3.2.2.2 Sociedades em comandita. A expressão "em comandita" representa um gênero que identifica, no ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Seção III. Da locação não residencial
... que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o ...comandita" por ações . Qualquer outra que tenha por objeto o exercício\xC2"...
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Resumo de direito empresarial
...Registro (arts. 1150 e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, regulamentada pela Lei ...982, § único, do CC). A limitada, a nome coletivo e a comandita simples pode ser simples ou empresária, dependendo de como exerce seu ...
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Uma visão geral: a construção das sociedades empresárias e a influência da responsabilidade dos sócios
... o tipo mais básico que configura a ideia de associação é da sociedade em nome coletivo que, quando concebida na Idade Média, poderia ser tomada ..., que viria a caracterizar, posteriormente, a sociedade em comandita, que visava, justamente, suprir (ou corrigir) alguns dos problemas ...
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Abordagem crítica quanto à adequação dos atuais tipos societários brasileiros
...Logo, embora o novel código tenha disciplinado a sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples e a sociedade em ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... de Ricardo Mariz de Oliveira, intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a responsabilidade tributária ... podem adotar um dos seguintes tipos de sociedade: nome coletivo, comandita simples, limitada, anônima, comandita por ações e as unipessoais. A ...
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Direito Desportivo Empresarial
... a partir de 1970, dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda: . O pensamento liberal ...1.039 a 1.044 do Código Civil), a Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil), a Sociedade Limitada ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
... Diante dos enormes desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma trabalhista, consubstanciada ... (sociedades simples, sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, sociedades em comandita por ações, sociedades limitadas, ... -
Atividade empresarial e empresa individual
...(empresário individual pessoa física ou EIRELI) ou cole-tiva (sociedade empresária) . . A atividade empresarial exercida na forma individual ...1041, do Código Civil e a Sociedade em Comandita Simples, consoante art. 1046, também do Novo Diploma Civil. . Obrigados ...
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Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... de alcançar o patrimônio de sócio ou administrador da sociedade. . PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração da personalidade jurídica – ... – Sociedades limitadas – Sociedades em nome coletivo e em comandita simples – Novo Código de Processo Civil. . ABSTRACT: The ... -
Análise econômica do direito de empresa
...Advogado e Consultor em Direito Empresarial. . “A sociedade de responsabilidade limitada é a maior singular descoberta dos tempos ... 1.039-1.044, CC); (vi) sociedade em comandita simples (arts. 1.045-1.051, CC); (vii) sociedade limitada (arts. ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
...-se fundamental analisar o alcance e o sentido das noções de “sociedade” e “poder de controle” à luz do contexto normativo aplicável ao ...1.039 a 1.092 [sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, socie-dade em comandita ...
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Sociedade anônima
.... 11. Sociedade em Comandita por Ações . A Sociedade em Comandita por Ações é um tipo sociedade previsto nos artigos 1090 a 1092 do CC e com regida pela Lei n. 6404/76 (Lei ...