testamento e contrato
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Cláusulas restritivas de propriedade
... e impenhorabilidade cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal dos arts. 1.848 e 1.911 do Código ... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DAS AÇÕES. CONTRATO ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESES DE ...
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Acordao N° 1240140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Doação de ascendente para descendente. Inobservância das normas reitoras (código civil, artigos 548 e 549). Nulidade. I - o ordenamento jurídico admite a doação feita por ascendente à descendente, caracterizando o ato como adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do código civil). Ii - é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente, para a...
... liberalidade, poderia dispor em testamento (Código Civil, artigos 548 e 549) ... III – A proibição de celebrar contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, não impede o ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se pactuar concorrência ... , quando exercido este direito de planejamento, por meio de testamento, sua validade é condicionada a aprovação judicial ... Esta ...
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Acórdãos nº 0005363-71.2012.8.26.0543 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... ANULAÇÃO. Contrato de Compra e venda entre particulares. Autora/apelante ... Beneficiária de testamento que, decorridos mais de vinte anos, não promoveu a ...
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Direito dos contratos
... ÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de contrato ... Contrato é ... depende de mais de uma vontade, e não de apenas uma, como o testamento ... 4.1.3. Existência, validade e eficácia ... O negócio jurídico ...
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Direito de família
... Confira: a) Teoria Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no direito canônico; trata-se de ... ato de vontade dos cônjuges, mediante escritura pública ou testamento ... 7.4.2. Bem de família voluntário ... A aplicação desse ...
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Decisão Monocrática Nº 4022046-58.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2019
... DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO COMO TESTAMENTO ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... tradicionais de transmissão mortis causa, dentre os quais o testamento" apresenta papel de destaque, embora não seja o único remédio à disposi\xC3" ... 2017. 31. CC/2002, “Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno Veloso, “a doutrina ...
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Acórdão nº 35525 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1957
DOAÇÃO. SE O DOADOR FALECER ANTES DA ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO, RESOLVE-SE ESTA, PORQUE O CONTRATO NÃO CHEGOU A FIRMAR-SE. TRATA-SE DE CONTRATO UNILATERAL, COMO O TESTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 5 ... Além disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do procedimento a ser ... testamento ou contrato, conforme dispõe o artigo 2.026 do Código Civil português, ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código Civil, define o seguro quando ...
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Modalidades de testamento
... , do conhecimento das partes, de modo que, em presença de ato que delas se afaste, deve-se presumir que os interessados quiseram celebrar um contrato inter vivos ou, então, simples projeto de testamento. Por isso, ... 132PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil / atualizado ...
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Direito Civil
... – FCC) Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal ... São condições ilícitas (art. 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino não morar no imóvel ...
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Tabelionato de Notas
... Horizonte, para fazer a escritura definitiva de imóvel objeto de contrato particular, não registrado. O tabelião, alegando razões éticas e ... ); B: incorreta, por conta da enumeração da aprovação de testamento hológrafo (art. 7º, II, da Lei nº 8.935/1994; C: correta, nos termos do ...
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses atos é que o cidadão ... condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais um passo no assunto ...
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O presente: testamento vital
... , parece temeroso que o enunciado equipare as diretivas ante-cipadas de vontade a um negócio jurídico – cuja forma mais conhecida é o contrato que, para ter força executiva, precisa de testemunhas. Melhor seria reconhecer que as diretivas antecipadas de vontade são uma declaração ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... Papel do testamento vital para garantir a dignidade – 7.5. A redação do testamento vital; ... pacientes terminais, ou como condição para a manutenção do contrato de seguro médico, ou, ainda, como parte da documentação que deve ser ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se pactuar concorrência ... , quando exercido este direito de planejamento, por meio de testamento, sua validade é condicionada a aprovação judicial ... Esta ...
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Direito e deveres do lajeado e lajeário
... , as fontes do direito de laje são: a) o negócio jurídico (contrato ou testamento); b) a usucapião ... Nesta relação jurídica é ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... reconhecimento de paternidade, e réu em ação anulatória de testamento ou de contrato de doação que o contemple; como não lhe atribuir ...
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A partilha de bens digitais
... a qual delimitará os poderes atribuídos, tal qual o contrato de mandato: ... Nada obsta, também, que, mesmo escolhido o regime da ... , resultante de lei; e a sucessão testamentária, decorrente do testamento. Gonçalves 47 complementa que a sucessão também poderá ser, ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Sem que o Esboço fosse concluído, o Governo rescindiu o contrato de Teixeira de Freitas. 10 Ademais, podemos ressaltar o Projeto de Código ... É possível ser beneficiado em testamento o ainda não concebido. Por isso, entende-se que a condição de nascituro ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 4) O contrato que originará a superfície deve ser celebrado por instrumento público ... ção da servidão: a) Negócios unilaterais: por exemplo, o testamento ... b) Contrato: é o modo mais comum de constituir a servidão, ...
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El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa
El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o,...
... (2006) ob. cit., p ... 28; SERRANO DE NICOLÁS, Á. Estate planning: La planificación de la herencia al margen del testamento (will substitutes). En GARRIDO, M. Y FUGARDO, J.M. (Coords.). El patrimonio familiar, profesional y empresarial. Sus Protocolos , Tomo III, 1 a Ed ... -
A dinâmica do usufruto
... Quando estabelecido mediante contrato ou por testamento, diz-se que o usufruto é convencional ...