trabalhador rural tem direito ao pis
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 979, regulando a sindicalização rural. Essa chamada inversão sindical brasileira deveu-se a dois fatos: ser o ... de um Estado de direito social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 12 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ção da disponibilidade do trabalhador ... Há, enim, duas questões ... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... direito social do trabalhador urbano ou rural: “salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90 e artigos 11 da Lei n. 7.347/85 e ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... a elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... A justiça social é objetivo que ... sabe, em 1955 fora criado o Serviço Social Rural, 49 mas, como bem anotou Aguinaldo Simões, tal ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... E o Direito do Trabalho caracteriza-se pela cumulação de vários instrumentos ... 859 (institui o trabalho doméstico) e 5.889 (regulamenta o emprego rural). Resulta daí que os empregados doméstico, temporário e rural têm ...
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Acórdão Nº 0020402-31.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2019
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois requisitos: ausê
... de consequências nefastas na vida do trabalhador, a começar pela própria ruptura contratual ... ônus da prova do fato constitutivo do seu direito - ou seja, a comprovação das horas extras ... introduzidas por esta Lei"; o trabalhador rural vinculado a empregador pessoa física não tem ... -
Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... protecionista à figura do trabalhador rural sem-terra, o Estatuto da Terra e seu ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... Previdência Social Seguritário do trabalhador e do empregador e autônomos. Os direitos sociais ... da União sobre propriedade territorial rural, 50% dos impostos cobrados pelos estados sobre ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao ...
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Introdução ao direito do trabalho
... trabalhador, organização profissional, relações jurídicas entre as partes e com o ... , uma espécie de imposto representado por parte de sua produção rural em troca da terra que ocupação e da proteção que lhes era dada. Ainda ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... ções do segurado, seja ele urbano ou rural, deverá ser instruído com a Carteira ... de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na ...
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Princípios do direito do trabalho
... a competência da Justiça do Trabalho, como regra, quando o trabalhador for a parte frágil da relação ... Os princípios de direito do ... 11.718/08 regulamenta o trabalho rural de pequeno prazo; a Lei n. 12.010/09 modifica o ECA (Estatuto da Criança ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... em conta individualizada do trabalhador e, quando do seu casamento, aposenta-doria, ... de base de cálculo do PIS/Cofins – o direito de cálculo dessas contribuições sobre o ... das despesas com aluguel de propriedade rural, ao argumento de que, mencionando a lei apenas o ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a ... ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... @@2.10.8. Trabalho Temporário - Área Rural ... Em face da inexistência de dispositivo legal ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... VII — o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ...
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Direito do Trabalho
... patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do momento em que venha a ser praticado: antes, durante ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.1) Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que ... Assim se dá, por exemplo, com o empregado rural", o atleta proissional, o trabalhador da construç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... , onde seria moldado o caráter do trabalhador, disciplinando seus corpos, encerrando a ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Ed. RT, 1977, p. 01 ... Os termos próximos são “rural”, “atividade rural”, “propriedade ... de 1963, ao introduzir o Estatuto do Trabalhador Rural, trouxe importante contribuição para que ...