tribunal penal internacional pena de morte
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Liberdade
... ) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... ípios decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do ... a eventual responsabilização civil ou penal do autor da manifestação, na forma do art. 5º, ... ruas de Porto Alegre com dizeres do tipo "morte aos judeus", "vamos expulsar estes judeus do ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... auburniano ao pregar o tra tamento penal humanitário, suprimindo castigos corporais e re ... Há ainda os tratados de direito internacional que produzem efeitos no ordenamento jurídico ... áter supralegal, na visão do Su premo Tribunal Federal (stf). É o caso do Pacto Internacional ... total de 1.456 unidades prisionais, houve morte de detentos em 474 delas, registros de ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... ão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência -, a jurisprudência ... a censura da própria Organização Internacional do Trabalho: vejam-se as referências feitas ao ... ), chegando aos limites do "Karoshi" (= morte por exaustão laboral). Sob tais circunstâncias, ... vazada na liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em autos de ADI n. 3.684/2006 (relator ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: ... pelo menos subsidiária feriria de morte o princípio constitucional da igualdade ... Com ... aprovados no certame, ainda válido, sob pena de se violar o dever de boa-fé que deve permear ... 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal, o empregador que deixa de registrar seus ... emanadas da OIT — Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na interface entre o direito internacional" penal e a saúde global, resgata um passado de pr\xC3" ... do Estatuto de Roma (1998) que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) 2 ... Menos de três ... ão não se encontravam na iminência da morte, e sim de um juízo de valor sobre as vidas que ... , nem sendo, per se , motivo de redução da pena. O artigo 27.2 acrescenta que as imunidades ou ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos ... aparato oficial e a responsabilização penal das pessoas ... É necessário estampar o ... do órgão julgador, a individualização da pena" e da conduta, respeitar o duplo grau de jurisdiç\xC3" ... án Neveu Cortesi, a quem se creditava a morte de seu esposo ... Contra a decisão do juiz da ... -
Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... (constitucional, civil, processual civil, penal, processual penal, administrativo, etc.). O mesmo ... , de fato, de determinar a vida ou a morte. Muitas vezes, esse poder assume a forma de ... ao Tratado de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional. Há pouco tempo, ainda, ... ária, tratamento desumano ou degradante em pena, e condição de escravidão ou análoga ...
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O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
... da Vida”: perspectivas atuais entre a morte e o direito. 2.1 A pessoa humana no centro: ... de subsumir tais atos ao tipo penal supracitado. No esquadro da teoria geral do ... da segurança jurídica essencial, sob pena de submeter-se o médico a justiça e ao seu ... Em sentido completamente contrário, o Tribunal decidiu não só não acatar o pedido, mas ... ao mandamento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... , evidencia a representação do sistema penal como o ponto fulcral no projeto colonial da ... prisional brasileiro através do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de ... ão de gestante, parturiente e lactante que a pena ultrapassa, quando se verifica a condição de ... perguntar: que lugar é dado à vida, à morte e ao corpo humano (em especial o corpo ferido ou ... -
Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ... no entanto, é preciso não esquecê-lo, sob pena de construirmos teses e normas dele apartadas e ... A partir de 1973, com a morte de Franco, surgiu a Frente Polisário (Popular ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma ... no entanto, é preciso não esquecê-lo, sob pena de construirmos teses e normas dele apartadas e ... da ONU (indivíduos) podem acessar o Tribunal Administrativo da ONU; o mesmo ocorrendo no ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ... A partir de 1973, com a morte de Franco, surgiu a Frente Polisário (Popular ...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... 129, § 13, do Código Penal e não aquela insculpida no § 9º do mesmo ... do CPP, ainda que se tenha de aplicar uma pena mais grave ... ACÓRDÃO ... Relatados e ... 2. A ameaça subentendida de morte, por si só, demonstra seriedade suficiente para ... ção contra a Mulher – “Carta Internacional dos Direitos da Mulher” (1979); além das ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a Constituição Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... ção por parte do empregador, 365 sob pena de multa ... 366 ... Em contrapartida, o ... 1.893 MC, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.1998, DJ 23.4.1999 ... Lá são registrados como morte por hepatite, problemas neurológicos, câncer ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... frente a lesões” 240 (o bem jurídico penal) – é o que os alemães denominam de Rechtsgut ... das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ... e declare sua ciência da garantia sob pena de ineficácia do penhor (art. 1.453 do CC) ... A sucessão surge da morte da pessoa física e o Direito sucessório ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... cometidas ao longo do cumprimento da pena (art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal – ... jovens reconhecidos pela comunidade internacional" ... 55 Konzen, Afonso Armando. A Discriminaç\xC3" ... JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ... Morte do Socioeducando ... O art. 46 da Lei do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... possível ; logo, sem caráter absoluto, sob pena, como dissemos, de confrontar-se com a realidade ... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... sem ação, se esta extinguiu-se (como pela morte do réu ou pela prescrição), ainda em tal caso ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...
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O presente: testamento vital
... of life ), “testamentopermitindo a morte” ( testament permitting death ), ... da vida na Europa foi um movimento internacional, vez que capita-neado por uma organização da ... ões acerca de tratamentos, 49 o Código Penal português, que pune intervenções médicas ... Após uma derrota no Tribunal de Roma, em 22 de setembro de 2006, Welby ... No entanto, a espera valeu a pena porque, apesar de permanecer com a confusão ...
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Acordao N° 1351018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Suposta expiração do prazo de validade das restrições impostas ao réu. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Prorrogação automática. Lei n. 13. 979/20. Ressalva contida no mandado de intimação. Reconhecimento de ofício do concurso formal de crimes na primeira série...
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, ... condição da ... o crime descrito no artigo 147 do Código Penal, já que a ... ameaça de morte à ex-companheira ... écies diferentes, mas igualmente punidos com pena de ... detenção, o que atrai a aplicação da ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo ...
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Criminalidade organizada
... ão, aliado à expansão do tráfico internacional de entorpecentes e pessoas, foi possível ... o artigo 340 do Código de Processo Penal de 1930, prevendo a possibilidade de sequestro ... ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos. Parágrafo ... Todavia, o Supremo Tribunal" Federal entendeu inexistir no ordenamento jur\xC3" ... aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade.”. A Lei ...
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Direito do Consumidor
... mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a incidência da lei ... não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o ... de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa ... ser aplicadas no caso, em virtude do tipo penal previsto no art. 73 do CDC. Gabarito “C” ... de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do ...
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Direito individual do trabalho
... 8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... durante a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Do direito das sucessões
... -se da sucessão que ocorre em razão da morte ... 1. Dicionário jurídico ... Academia ... como imposição de um dever internacional ... Especificamente à lei regente da ... STJ entende que a vênia é necessária, sob pena de invalidação do ato, no REsp 274.432/PR, ... o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp ... Não se exige a condenação penal para tipificar a indignidade; basta a prova da ...
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Peças prático-profissionais
... STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é prevista ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... a eles (sem inventar nenhum outro), sob pena de anulação da prova. Lembre-se de adaptar o ... da situação, já que Edson corre risco de morte ... A peça deve conter os pedidos de (i) ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... órias; outra é a responsabilidade penal, quando o ato do indivíduo se confronta com as ... ça da decisão e acabe substituindo a pena de prisão por uma multa ou prestação de ... Em 1997, o Supremo Tribunal da Espanha considerou comprovada a relação ... plena conformidade com a tendência internacional de direitos humanos de valorização da vítima, ... de um crime, mas os familiares em caso de morte resultante do crime 31 Os diversos sistemas ...