Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
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Capítulo 11 - Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... -se ainda as decisões relacionadas ao usufruto e da administração dos bens dos filhos menores, ...
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Sobre um dos dilemas patrimoniais da autoridade parental: o usufruto legal previsto pelo ART. 1.689, i do código civil
... filhos em uma perspectiva democrática da família, pela ... ência, criação e educação dos filhos menores, mencionados no art. 229 da Constituição, ... – atinentes ao usufruto e à administração de bens dos filhos menores, contidos no ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... ção à mulher, dos pais em relação aos filhos e de heterossexuais em relação aos homossexuais ... ção e educação dos filhos enquanto menores. Por fim, o art. 230 garante a proteção da ... Alterou-se ainda a seção relativa ao usufruto e administração dos bens dos filhos menores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156) ... II - Os ... mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I ... administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ... á direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se ...
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Autoridade parental
... , os companheiros e, principalmente, os filhos. Mas o direito apenas assumiu tais contornos em ... função educativa do que a de administração patrimonial. Sobressai, desta forma, sua função ... ção, representação e administração dos bens dos filhos: subsistência, instrução e ... 7 ... , educar e assistir seus filhos enquanto menores de idade”. Eis aí a função constitucional ... parental referem-se à administração e usufruto dos bens de propriedade dos filhos menores, ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...
... O art. 229 da Constituição da República prevê que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Entre as normas constitucionais de proteção do menor, destaca-se também o art. 227, que dispõe: ... É dever da família, da sociedade e do ... -
Do direito das famílias
... , viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... por advogado ou pelo curador de menores. Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda ... os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, ... ório, igual ao do cônjuge; b) usufruto vidual ao companheiro sobrevivente da quarta ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os ... de poder para criar e cuidar dos filhos menores, independentemente do status do seu ... 1.634), como situação pessoal, e do usufruto e da administração dos bens de filhos menores ... -
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... a morte dos pais), contrato de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto ... em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que ... meramente conservatórios ou de administração e guarda provisória. São exemplos de ... força dela, venham a tocar a seus filhos menores ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... o contexto histórico e cultural, distribua bens sociais diversos (como saúde e dinheiro) com ... , como, por exemplo, o reconhecimento de filhos ou a nomeação de tutor, não se restringindo o ... de criar, educar e assistir os filhos menores de idade, de acordo com o art. 229 da CF. Além ... que podem ser sintetizados na boa administração dos bens dos filhos, além de atribuir aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores, ...
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Acordao N° 1269255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Consumidor. Empresa de transporte aéreo. Pretensão. Reparação por danos morais. Transação. Acordo. Celebração. Composição ativa e beneficiários incapazes representados e em litisconsórcio com os pais. Montante ajustado em favor dos infantes. Levantamento. Desnecessidade de bloqueio até a maioridade. Alvará
... EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE ... ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS FILHOS. DEVER DOS PAIS ... integrante da esfera jurídica dos filhos menores ou ... incapazes, nomeadamente na qualidade de ... 1.630, incisos I e ... II) dos respectivos bens, cuja limitação eventual encontra arrimo ... ído pelo legislador civil, cabe-lhes o usufruto e a administração do patrimônio dos filhos, ... -
Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... se ela for mais benéfica ao cônjuge ou filhos" brasileiros, ou de quem os represente. Caso contr\xC3" ... autorização dos pais, para os homens menores de 18 (dezoito) anos e para as mulheres menores ... , confere poderes gerais de administração ao representante do incapaz, sendo proibido ... sobre imóveis (enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
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Efeitos da multiparentalidade no direito de família
O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da multiparentalidade e seus efeitos no direito de família. Como sabido, o ingresso da multiparentalidade, pela via jurisprudencial, se deu com o julgamento do tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou no reconhecimento jurídico do vínculo de filiação socioafetivo e biológico...
... ática dos vínculos afetivos entre pais e filhos. Enquanto a origem genética diz respeito ao ... exercício do poder familiar relativo ao usufruto e administração dos bens dos filhos menores ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... , que versa sobre penhora/adjudicação de bens de terceiro, resultante de ação de execução ... ÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) - [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a união não resultou no nascimento de filhos; d ispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si; d eliberaram quanto à partilha de bens" ... O pacto obedeceu aos comandos legais, raz\xC3" ... Á JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Administração de herança] ... AUTOR:MARIA DE LOURDES PEREIRA ... como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade ... Ademais, pontificam ... ÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , ou seus representantes legais, se forem menores", requererão ao juiz competente para a habilitaç\xC3" ... perda involuntária de emprego, a administração da instituição mutuante poderá conceder ... CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de ... , caberá, por morte do marido, o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se ...
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Capital - 8ª vara de família
... -54.2018.8.05.0001 - Alienação Judicial de Bens - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos ... , verifica-se que os Requerentes são menores e incapazes (fls.07 e fls.08) e estão ...
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Direito de família
... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que nvolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... para casar (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, ... ção da família, cabendo-lhe a administração dos bens; os cônjuges são obrigados a ... comum), os direitos sucessórios (usufruto de parte de bens deixados pelo companheiro e ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... - Prestação de Contas - Exigidas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - ...
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Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... COMUM CÍVEL (7) - [Alimentos, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... disciplinados o pacto antenupcial, o usufruto e a administração dos bens de filhos menores, ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... Com o Código de Menores de 1979 passou a vigorar a doutrina da situação ... pátrio poder, ao qual estão sujeitos os filhos enquanto menores, no Código Civil de 1916 tem ... ultrapassem os limites da simples administração; exceto por necessidade, ou evidente utilidade da ... dispositivos legais para a proteção dos bens do menor em relação à tutela, inclusive com a ... referente ao direito pessoal, deixando o usufruto e a administração dos bens de filhos menores ...
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Juazeiro - Vara da inf�ncia e juventude
... ÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) / [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5º Os ... usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o ...