valor de alçada tj rs
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Ação civil pública
... , nem mesmo compensa a atuação individualizada diante do baixo valor econômico provocado pela lesão ao interesse individual decorrente da ... @@20.3. Dissídios de alçada ... Nos chamados dissídios de alçada, ainda vigentes no nosso sistema ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... 21.11.66 – SÚMULA N. 39 DO EXTINTO PRIMEIRO ... TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL – OFENSA AO ART. 5º, ... INCISOS XXXV, LIV E LV, DA ... valor" da alienação (Decreto-lei 70/66, art. 37, §2º) ... Igualmente é poss\xC3" ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... O valor deste preparo é estabelecido de acordo com o regimento do Tribunal de ... Alçada ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... valor da aposentadoria (VIII); d) remuneração do trabalho noturno superior à ... ítulo de contribuição, em folha dos funcionários do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Impossibilidade. Princípio do livre alvedrio. Não ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... “Parte dos equipamentos de valor significativo do veículo se encontrava removida ou subs-tituída; a ... extraordinário de decisão de Juízo de 1º grau, nas causas de alçada, desde que a decisão não esteja sujeita a nenhum recurso ordinário ” ...
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Processo de tombamento
... -se, uma vez procedida a manifestação do órgão técnico sobre o valor do bem para efeito de tombamento, assim como adotadas outras medidas ... excedera aos 100 m, e não sobre outros problemas urbanísticos da alçada do Estado ... Frisando a importância econômica do projeto – ...
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Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
... Nesse sentido, a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada, cuja a ementa está publicada nos JULGADOS 88/363: ... "JUROS - A ... Relação de Títulos: ... LETRAS DE CÂMBIO Nº XXXXXXXXXX: ... Valor: R$2.435,90 - Protesto em 04/02/XXXX Valor: R$1.558,92 - Protesto em ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; • Já estudamos a matéria fiança ... VIII – que decretar a ... ância, em especial, para atalhar contenciosos indenizatórios na alçada civil. Absolvidos por insuficiência probatória acerca da denunciação ...
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Agentes Públicos
... É da alçada do chefe do Poder, ou do Presidente ou Procurador-Geral, quanto ao ... Tal declaração deve abranger qualquer espécie de bem e valor patrimonial e, quando for o caso, abrangerá também os do cônjuge ou ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... valor venal, mas com uso e/ou área distinta, os quais seriam executados a ... 31/10/2017 ) ... “ Processual. Valor de Alçada. Fracionamento do Pedido. Competência. Competência absoluta dos juizados ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... O valor deste preparo é estabelecido de acordo com o regimento do Tribunal de ... Alçada ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... Não se pretende aqui negar o valor e a majestade da coisa julgada. A imutabilidade, a impossibilidade de ... • Súmula n. 365 do TST —Alçada". Ação rescisória e mandado de segurança. Não se aplica a alçada em a\xC3" ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... o direito público e o privado: (i) a dignidade da pessoa humana alçada a paradigma axiológico das relações privadas; (ii) as novas ... aos deveres extraproprietários, dos modelos excludentes ao valor jurídico da afetividade, são exemplos dessa passagem da estrutura para a ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... ção de seis meses a dois anos e multa de vinte a cinquenta vezes o valor em BTN ... A ocorrência de inelegibilidade, em razão de condenação ... O extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, manifestando-se sobre a matéria, decidiu que ...
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Acórdão, Processo nº 0002021-38.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... ção da presente ação a competência do Juizado, já que em 2015 o valor das parcelas atrasadas mais 12 vincendas totalizavam R$ 104.944,44. Diante ... processual, o INSS vem apresentar cálculo, que respeita à alçada de 60 salários mínimos deste Juízo no momento da propositura da ação, ...
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Direito processual civil
... Etapa 28. RE contra decisão singular nas causas de alçada e turma recursal ... Etapa 29. Correção monetária em operações de ... de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC ...
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Direito Administrativo
... (C) o Poder Executivo poderá reduzir o valor da TFRM, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as ... Exs.: regulamentos (da alçada do chefe do Executivo), instruções normativas (da alçada dos Ministros ...
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Acórdão, Processo nº 0003761-79.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... INSS impugna os cálculos de liquidação, alegando ultrapassar a alçada no momento do ajuizamento da ação (evento 83). Homolog, pois, os ... O INSS tinha todos os elementos para realizar o cálculo do valor da causa, mas não o fez a tempo. IV. Expeça-se ofício precatório com a ...
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Acórdão Nº 1286446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA ... MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. LEI 12.153/2009. REEXAME DE FATOS ... E PROVAS. OFENSA REFLEXA ... FIXAÇAO. ART 2º DA LEI N' 12.153/2009. VALOR DE ... ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE ... DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Apontou como montante total devido o valor de R$ 41.410,72 (quarenta e um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e ... ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...
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Decisão monocrática Nº 1286446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... CRITÉRIOS DE FIXAÇAO. ART 2º DA LEI N' 12.153/2009. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ...
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Recursos
... a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: ... I - 1.000 (mil) salários-mínimos para ... individuais até pelo volume de processos que chegariam a sua alçada ... Desta forma, para reservar este para grandes situações, o ...
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Recursos
... a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: ... I - 1.000 (mil) salários-mínimos para ... individuais até pelo volume de processos que chegariam a sua alçada ... Desta forma, para reservar este para grandes situações, o ...
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Da capitalização de juros e a criação da teoria do duodécuplo
Alisson Blank da Rocha: A criação da teoria do duodécuplo
... Especialmente pela complexidade, os Tribunais de Alçada vêm divergindo com as premissas estabelecidas pela Corte Superior, dando ... , entenda, sem esforço ou dificuldade alguma, o conteúdo, o valor e a extensão das obrigações assumidas. a pactuação de capitalização ... -
Furto (Art. 155)
... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de ... 2794 Decidiu o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, obedecendo ao constante do art. 14, II, do Código ...