a equitativa dos estados unidos do brasil
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Estados e ao Distrito Federal - 30; ... IV - ... orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas ... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Birmingham – Alabama – Estados Unidos ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... atuação coletiva e individual dos Estados em favor da realização dos propósitos ... Brasil participe” para a resolução dos conflitos ... ção de uma ordem econômica justa e equitativa”. Identificavam-se aí três áreas materiais ... membros europeus com a adição de Estados Unidos e Canadá. Já do lado comunista, foi criado, em ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Estado (território)
... É a transferência, mediante acordo entre Estados, da soberania sobre determinado território. A ... a) princípio da utilização equitativa e razoável das águas; b) princípio da ... uma disputa entre o México e os Estados Unidos sobre a utilização das águas do Rio Grande ... que assim ocorra, todavia, estranhamente o Brasil", ainda apegado às ideias de soberania e independ\xC3" ...
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional ... Rio de Janeiro/RJ, Brasil. E-mail: r.perlingeiro@hotmail.com ... que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 4.2.1 Estados Unidos ... Inicia-se a abordagem do tema pelos ... ção prévia: a indenização será equitativa e considerará a violação do direito à ... paciente, considerada a opinião dele (no Brasil, seria caso de assentimento-assistência) ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... 37 Hodiernamente, o Brasil segue a lógica jurídica segundo a qual o ... justa entre si, sem violência, 42 unidos pelo medo – “elemento fundamental que nos ... , pela primeira vez, na Constituição dos Estados Unidos da América, em 1787. Dada a sua ... e pelo princípio da igualdade equitativa de oportunidades. 117 O princípio da ...
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Direito Internacional
... – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como ... combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes ... seu artigo IX: o Reino Unido, os Estados Unidos e a Federação Russa (então URSS) ... a distribuição geográfica equitativa, a qual possibilitou que os países pobres e em ...
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Introdução
... 15 – “Forum da Saúde Brasil” e revelações comprometedoras. Domínio do ... trabalho se estende não só ao trato de estados mórbidos de que o trabalhador pode ser vítima, ... países; índice que é de 25% nos Estados Unidos; de 22% no Canadá e de 17% na Austrália, ... – SUS, para a distribuição justa, equitativa e universal dos serviços de saúde. A formação ...
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... a regulamentação da bioeconomia no Brasil e a legislação brasileira em vigor acerca da ... exemplo do Brasil, da África do Sul, dos Estados Unidos e do Canadá, referem-se a um setor ... componentes e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 21). No Brasil", entretanto, merecem ser feitas algumas considera\xC3" ... nulidade del contrato o la reduccion equitativa de su obligacion, mas el pego de los ... -se que 35% das vendas ao consumidor nos Estados Unidos eram vendas door-to-door. Na Europa, ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam: construção de uma sociedade ... visem a abolir, em nossa sociedade, tais estados humanos deploráveis ... Há evidente ... Constitucionais da Alemanha e dos Estados Unidos ... O Tribunal Constitucional Federal alemão ... capacidade contributiva, a divisão equitativa das despesas na medida da capacidade individual ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... existem ao redor do mundo, inclusive no Brasil 3 ... O segundo exemplo é o uso de ferramentas de ... em razão da amplitude de vinculação de Estados-membros à UNESCO ... 3.1 Os princípios da ... a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um ... Assim, por exemplo, os Estados Unidos da América e o Canadá – fomentadores do Plano ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia ... Internet no planeta, atrás da China, dos Estados Unidos, da Índia e do Japão. Ademais, o ... não admite exceção; 3) arbitragem equitativa e arbitragem de direito – na primeira os ... -
Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...
... de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: ... como marco a Revolução industrial, e os Estados Unidos, incluindo as suas colônias, com as ... tem como escopo a justa e equitativa distribuição dos ônus e encargos e, da mesma ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Guarda compartilhada no Brasil
... 11,4%, e o Amazonas, com 10,8%, foram os estados brasileiros com os maiores percentuais de ... - Nos Estados Unidos, os atributos do que denominamos poder familiar ... compartilhada não pressupõe uma equitativa distribuição de tempo de convivência com cada ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Noruega; d. África do Sul; e. Brasil; f. Argentina; g. Peru; h. Rússia; i. Itália; ... (tal como Canadá, Romênia, México, e os Estados Unidos) foi consultado e está contido na lista ... , alguma chance de solução justa, equitativa e oportuna dos casos individuais. A conclusão ... -
O velho e o novo Bandung na conjuntura do sistema mundial
Apresentamos neste artigo a recente Declaração Conjunta de Santa Cruz do G77 e China, destacando recordações, prioridades, registros de avanços e comprometimentos futuros, mas também as graves deiciências no cumprimento dos objetivos do Grupo assim como seus desaios e preocupações atuais. Sabemos que muitos desses desaios e preocupações não são novos, pois já estavam presentes na Conferência de...
... do “novo programa imperial” dos Estados Unidos. Palavras-Chaves: hegemonia ... da), Bósnia e Herzegovina, Botswana, Brasil, Brunei Darussalam, Burkina Faso, Burundi, ... uma ordem mundial que seja justa, equitativa, ... -
Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ... viés, que a Constituição, ao menos dos Estados Democráticos de Direito deve encontrar ... pertencentes ao Governo dos Estados Unidos", e quanto a eles baixar leis e ƌĞŐƵůĂŵĞŶ\xC6" ... , con objeto de hacer una distribución equitativa de la riqueza pública, cuidar de su ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
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Complexo Industrial da Saúde, desenvolvimento e proteção
... São Paulo. São Paulo/SP – Brasil. E-mail : gilberto.bercovici@gmail.com ... (4) que dava competência à União e aos Estados para cuidar da saúde e assistência públicas; o ... Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível ... à elevação da renda e sua mais equitativa distribuição, conjugando-se com a ascensão do ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... á impor ao empregador uma tributação equitativa. A medida da capacidade econômica de certa ... O Brasil baseando-se na experiência da capita-lização ... pelo mundo, primeiro na Europa e nos Estados Unidos, com a ascensão ao poder de Thatcher e ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... v.72 n.1, p.2, 2009. No Brasil a temática é de modo recorrente nominada ... de garantir uma distribuição equitativa e justa de benefícios e custos, assim como ... por especialistas em ODR designados pelos Estados-Membros. Antes do lançamento da plataforma, a ... empresa de software que opera nos Estados Unidos no seguimento, ampliando as aplicações. 69 A ...
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Regramento das arras
... é ou não possível reduzir de forma equitativa o valor, tema a que se retornará adiante (item ... íticas direcionadas à teoria, seja nos Estados Unidos, país em que foi concebida, seja, almente, no Brasil, país para o qual parte da doutrina tenta ...