a onu e sua função
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... o conjunto de todas as decisões ainda válidas anteriores tomadas (judiciais, doutrinárias, interpretações de leis, etc.) para cumprir a função precípua do sistema – a estabilização de expectativas normativas na sociedade. A Economia, sistema que se orienta a partir do código ... -
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Não obstante, além dessa relevante função, assim como apontou o ministro com a perspicácia habitual no tocante à colaboração premiada, a instituição do “informante do bem” também ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... O preceito jurídico-constitucional de função social da propriedade urbana deve subordinar o interesse individual que move o proprietário, promovendo um planejamento urbanístico que tenha como ...
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Empresa e atividade empresarial
... I – soberania nacional; ... II – propriedade privada; ... III – função social da propriedade; ... IV – livre concorrência; ... V – defesa do consumidor; ... VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante ...
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A insuficiência da responsabilidade socioambiental empresarial na perspectiva do desenvolvimento sustentável
O desenvolvimento econômico fundamentado na exploração desenfreada da natureza é uma sistemática funcional para os objetivos do capitalismo. Diante dos problemas ambientais decorrentes das atividades econômicas e industriais, o mundo corporativo despertou para a necessidade de incorporar a questão socioambiental na gestão. Todavia, persiste a incompatibilidade entre as finalidades do capitalismo...
... 217) que em alguns casos são cientistas na sua função de divulgadores e em outros podem ser atores sociais diversos que podem estabelecer vínculos com o ambientalismo e a ciência: organizações ... -
'Progresso social sem desenvolvimento econômico não seria possível'
Entrevista: Klaus Schwab, fundador do Fórum Econômico Mundial
... Falamos um pouco sobre as mudanças no ambiente de trabalho e na própria função do trabalho, mas há outros desafios que a quarta revolução industrial traz. Quais são eles? ... Klaus Schwab — O primeiro é a velocidade ... -
Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... Partimos de uma licença sempre condicionada a obras ou medidas compensatórias que, em grande parte dos casos, tem função socioeconômica e pouco de natureza ambiental. Assim como as licenças ambientais negadas muitas vezes são fundamentadas em problemas sociais ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... premissas, pois os valores despendidos para as adaptações, na realidade, constituem-se em investimento inerente não só ao cumprimento da função social da propriedade, mas também necessário para impulsionar o desenvolvimento sustentável do país, ao possibilitar que pessoas com deficiência ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 68 ... 20 FERRAZ, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Facul-dade de Direito de São Paulo , São Paulo, v. 88. p. 439-459, jan./dez. 1993. p. 78 ... 21 ... -
Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... que define os cargos que se enquadram como de confiança possui presunção relativa de veracidade, sendo necessária a análise da real função exercida e não meramente a função prescrita no contrato de trabalho, em razão do princípio da primazia da realidade ... COMERCIÁRIO ...
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Princípios do direito das famílias
... Netto Lôbo ensina que “a realização pessoal da afetividade e da dignidade humana, no ambiente de convivência e solidariedade, é a função básica da família de nossa época. Suas antigas funções econômica, política religiosa e procracional feneceram, desapareceram, ou desempenham ...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... Segundo Valle (2011, p. 133), esta concepção haverá de compreender, em decorrência da função" protetiva a atuação dos titulares, o qual livre de qualquer interferência tem o direito de formular as próprias escolhas. Portanto, a democratiza\xC3" ... -
As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p805-825 ᖸ ... jurídico é que determina a organização do Estado e quem exercerá a função legislativa. E o principal instrumento para isso é a constituição ... Para Kelsen, a discussão a respeito da Soberania passa, em primeiro ... -
A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... A problemática daí decorrente surge quando o poder público falha em sua função de salvaguardar a integridade física e até mesmo a vida dessa vítima, e continua falhando quando não oferece suporte adequado ao fim do processo ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... órios, os perfis culturais mudam, mudando seus referentes tradicionais, costumes e visões originárias, para ir se organizando em função de códigos simbólicos que provêm de repertórios culturais muito diversos, que têm sua origem nos diferentes formatos eletrônicos. Desse modo, ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... érica), originou-se por meio da Resolução VI do 5º Encontro de Consulta de Ministros das Relações Exteriores, em 1959, no Chile, com a função de atuar como órgão de proteção dos Direitos Humanos no continente americano, sendo responsável por algumas ações que transcendem suas ... -
Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós
Cristiano Maronna: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós
... "uma vez evidenciada a mora das autoridades competentes no desempenho de sua função regulamentar — aqui relativa à específica questão do plantio da Cannabis para fins medicinais –, com reflexos sobre o dever constitucional ... -
Introdução
... outras, as ameaças cada vez mais insidiosas do crime organizado à soberania dos Estados e os crescentes desafios enfrentados pela ONU em função da recrudescência dos extremismos, do terrorismo, da desigualdade social e das crises de refugiados, quando o futuro se vê ameaçado pelos ...
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A percepção do risco
... Op. cit., p. 36), com o decurso do tempo, o Estado avocou para si a função de pacificação dos conflitos sociais extinguindo a ideia de vingança privada e determinando os critérios de reparação dos danos. Sobre o tema, ...
- As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
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A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade
... Pode-se notar um acréscimo, um detalhamento, que torna a lei ordinária motivo de elogio, quando avança e detalha. Essa seria a função primordial da lei 4 - 5 ... Ela poderia repetir, enquanto condutora do detalhamento e seria importante que mencionasse a origem do dispositivo. Isso ...
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História do Brasil
... B: Incorreta , devido ao fato de que a ocupação da região norte não ocorreu, a princípio, em função de uma política definida pela Coroa portuguesa. A exploração colonial, como ressalta Boris Fausto, foi lenta e, de certa forma, independente da ...
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Delação Premiada
... há disciplina legislativa na confecção de leis, ainda cingido ao seu aplicador, qual seja o membro do Poder Judiciário, que exerce essa função em nome do Estado, sua missão fica muito difícil e nem sempre alcança aquilo que foi idealizado pelo criador da norma ... Sob outro ...
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Capítulo V
... desse direito, deverá o poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade ... Devido aos problemas que o homem vem causando à Natureza, o ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... ção de acesso ao ensino técnico e profissional, que não é obrigatório; e solicita-se seja assegurado o acesso ao ensino superior em função do mérito e em condições de plena igualdade ... Em um esforço de direcionamento, também no art. 26°, a Declaração assegura aos pais a ...