Abandono pessoas incapazes
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... “’As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de ... de saúde somente após 30 dias do abandono do leito do nosocômio público. 5.De igual modo, ... ROL TAXATIVO QUE NÃO EXCLUI OS INCAPAZES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... a permissão de matá-las, passando por fases de inaceitação, abandono e exclusão total, períodos em que elas viveram confinadas em casa ou ... incapazes física e moral-mente. O Código Civil de 1916, mantendo a sintonia ...
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O direito entre facticidade e validade
... vez que o corpo político se constitui de pessoas que se reconhecem mutuamente enquanto portadoras ... de ordenamentos jurídicos que são incapazes de legitimar racionalmente suas pretensões de ... jurídica autônoma requer o abandono ...
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Estelionato (Art. 171)
... o fato foi praticado, os hábitos das pessoas na vivência em sociedade, etc”. 3760 Sobre o ... , o crime será furto ou abuso de incapazes (art. 173, CP). Exemplos: criança, débil ... o desvio, a substituição, o consumo, o abandono, etc. 3811 CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ...
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O papel da ideologia na sociedade moderna
... incapazes de resolver essas contradições na prática, ... do estudo sobre os estudos de outras pessoas, prática que dá origem às escolas, a exemplo ... ão de “Profanações”, vale dizer, o abandono das soluções que foram apresentadas na ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... Como é óbvio, as pessoas afeiçoaram-se ao seu gato, cada um falava do seu ... incapazes de perceber que estão sendo subjugados; pensam ... ção do coletivo de trabalho e ao abandono do trabalhador a si mesmo. Instalados o ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... os povos na antiguidade contra idosos incapazes de trabalhar ou produzir. A coletiva , ... como “finalidade pública” contra pessoas inválidas, deformadas, física, mental ou ... decorra, ou seja, antecipado por puro abandono ou omissão, ferindo a dignidade do paciente. É ... -
Decisão monocrática Nº 235005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... vários episódios de negligência e abandono da recorrente em relação aos seus filhos, além ... ódios de negligência e abandono de incapazes em relação aos seus filhos ... E ratificou ... , puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes ...
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Propostas de Instituição do Parto Anônimo na Legislação Brasileira
O parto anônimo vem sendo utilizado e difundido em diversos países do mundo como uma alternativa humanizada ao aborto. Tal instituto consiste em propiciar à mãe a possibilidade de dar à luz uma criança em total anonimato e depois entregá-la à adoção, ainda no hospital. Diante disso, a mãe não seria a responsável pelo provimento da criança, sendo que o fi lho seria encaixado em uma família...
... finalidade minimizar as práticas de abandono e aborto, dando às mães condições de ... já apresentava casos de abdicação de incapazes. A opressão social e o preconceito a que eram ... desse pedido e da importância para as pessoas em conhecer sua origem genética e sua história ... -
Decisao Nº 0001428-55.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ... Público, apenas se houver interesse de incapazes ... À vista do quanto acima exposto, resta ... No que concerne às pessoas físicas, a comunicação processual considera-se ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... está por demais arraigado na vida das pessoas e sofre de forma direta os impactos das mudanças ... Os absolutamente incapazes serão representados em juízo por seus pais, ... Renúncia é o abandono do direito de forma definitiva ...
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Princípios
... , administradores públicos e quaisquer pessoas que atuem em nome do Estado. Não existem ... em decisões descabidas, inócuas e incapazes de modificar a realidade. Efetiva é somente a ... abandono de um interesse público. Por exemplo, se a lei ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... , contra as defraudações dirigidas a pessoas, a outros subsistemas funcionais e mesmo ao ... ção ex post facto , a punição de incapazes, a desconsideração de situações de ... Com a alopoiese opera-se o abandono do código e do programa jurídicos, com os ... -
O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... modificando todos os aspectos da vida das pessoas. A magnitude e a complexidade dessa revolução, ... Como herança do abandono político das massas marginalizadas e sem o ... ças mantém as instituições públicas incapazes de aproveitar as oportunidades das inovações em ... -
Direito Civil
... de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se ... Mateus e Tício são relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, III CC; D: incorreta, ... (D) tem como o requisito o abandono do lar por um dos coproprietários ... A: ...
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Direito internacional privado
... abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao ... , e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda". A norma tem o objetivo de fixar ... érios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a ...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... caminho em busca da autorrealização por pessoas com limitações à reprodução por meios ... possível que absoluta ou relativamente incapazes gozem de competência suficiente para a tomada de ... eventual recusa será caracterizada como abandono pelos pais, daí também advindo as ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... , minorando os problemas enfrentados pelas pessoas que vivenciam situações familiares não ... -a do rol das pessoas relativamente incapazes e minorando sua situação de subordinação na ... – sevícia ou injúria grave; IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Na realidade, não há o abandono da autonomia da vontade, mas sim uma releitura ... que procuram assegurar a igualdade das pessoas por meio da prestação do Estado. [ ... ] Em uma, ... menores de 16 anos serão absolutamente incapazes e nenhum tipo de deficiência gerará perda de ...
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No rastro da Cobra-Canoa: religião, cultura e educacão no Alto rio Negro - AM
As reflexões são fruto da observação de atividades de pesquisa realizadas pelo Núcleo Gestor de Estudos Linguísticos e Antropológicos, NUGLAN, do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Amazonas – Campus São Gabriel da Cachoeira, IFAM CGSC, entre os anos de 2011 e 2013. Através dos relatos obtidos durante a experiência em campo procuramos compreender a concepção de educação...
... gente e sim como seres incapazes de zelar por nossas fronteiras e nossas riquezas ... ções comunitárias étnicas, pois essas pessoas guardam lembranças ancestrais que articulam o ... costumes tradicionais e seu consequente abandono" por parte das comunidades que abraçaram a nova f\xC3" ... -
Avosidade e responsabilidade civil
... Codex, “são parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação ... compensação por danos morais por abandono afetivo. Acrescenta ainda que os pais assumem ... não foram interditadas, porém são incapazes de entender e querer, sendo certo que a ...
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A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... Dever-poder de intervenção no caso de incapazes: conformidade com a causa de intervenção. 4.3 A ... e a animosidade acaba envolvendo outras pessoas que não apenas as partes legitimadas ao ... , a fim de que não se caracterize o abandono do processo ... Dessa maneira, o acordo ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado ... com os delitos de prevaricação e de abandono de função. Os segundos, aqueles cuja conduta ... da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... uma população de quase 46 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a 25% da população ... com deficiência mental ou intelectual incapazes? ( ii ) não há mais interdição? ( iii ) quais ... problemas mentais ou não, submetidos ao abandono, maus-tratos e até tortura 17 ... Não há ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... que a lei define como absolutamente incapazes, os menores de 16 anos (art. 3º CC). Desta ... cuidados, tem-se a previsão do crime de abandono material e intelectual do filho menor, tipificado ... haver interação com as demais pessoas conectadas a sua rede, sendo possível conhecidos ...