Abandono pessoas incapazes
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
..., às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. ... com os delitos de prevaricação e de abandono de função. Os segundos, aqueles cuja conduta ... da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
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Da autodeterminação à efetividade dos direitos: impactos do novo regime das incapacidades sobre a prescrição
..., 1 ao reconhecer a capacidade civil das pessoas com deficiência, nos termos dos artigos 6º 2 e .... 5. “Art. 4. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os ...abandono do “modelo rígido e dualista, de tudo ou nada, ...
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Do crime
... dos filhos menores, órfãos ou incapazes. Também há obrigação dos filhos em relação ...pessoas obrigadas legalmente a evitar o resultado vamos ... morte e lesões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou ...
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O que dizemos quando falamos em inclusão?
... e possibilitar a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade é tarefa urgente. ...ívio social e relegadas à condição de abandono. Historicamente, e circunscrevendo-se ao contexto ...Assim, considerados incapazes para uma vida “produtiva” em sociedade, os ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...ção da Justiça está confi ada a pessoas que atuam a sós (Juiz singular) ou em grupo ... mais fracos, oprimidos, marginalizados, incapazes, deficientes, consumidores, e, ademais, pela ... Penal para o defensor no caso de abandono injustificado do processo?” . 3.8. Direitos ...
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A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
...ções no Direito de Família e o abandono da perspectiva do Código Civil de 1916; 2. ...incapazes as mulheres casadas, enquanto subsistir a ... não propriamente da família, mas das pessoas que compõem as diferentes entidades familiares. ...
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Execução trabalhista
... para regular relações civis entre pessoas presumivelmente iguais, enquanto o processo do ... exemplo, na defesa dos interesses de incapazes ou de indígenas, ou nas ações coletivas ... . Heterointegração não significa o abandono da autonomia do processo do trabalho, mas, tão ...
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
...ência, é dizer, a Constituição de 1824 falava apenas em “incapazes” (FERREIRA,2016, p.31), (a qualidade de deficiente sobressaia à ..., enfim, por minorias que enfrentavam uma situação de extremo abandono e miserabilidade, sem apoio do Poder Público até então (FERREIRA; ... -
Direito Civil
... Gabarito “A” . 2.2. PESSOAS NATURAIS . (Procurador/PA – CESPE – 2022) A ... da capacidade civil da pessoa, pois os incapazes por exemplo possuem direitos da personalidade ...1.248 CC (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo, plantações e construções); E: ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
..., a constitucionalidade da união entre pessoas do mesmo sexo. 4 Para alguns, ainda haveria ... se desenvolvem sem esta autonomia são incapazes de adquirir maturidade para realizar ações ... as causas da violência, e propõe o abandono do restrito paradigma da punição e da sociedade ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... a desconfiança básica entre pessoas, funcionando, assim, como instrumento social ..., e nem se pretende sustentar o abandono das formas tradicionais de tutela legal e dos ... troca de interesses não envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...ção, é que serão selecionadas as pessoas que apresentem maiores aptidões dentro daquilo ... seus vizinhos latino-americanos, cujo abandono da empírico-primitividade é muito mais ... bancas e exame da vida pregressa são incapazes de detectar o ‘perfil’ do magistrado, mas, ...
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Família
... genérico e biológico, é o conjunto de pessoas que descendem de tronco ancestral comum; em senso ... dos seus filhos, enquanto menores e incapazes. (GAGLIANO e FILHO, 2012, p.596-597). Os pais ... que evidenciam, de forma suficiente, o abandono da menor. (TJMG - Apelação Cível ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social ... problemas mentais ou não, submetidos ao abandono, maus-tratos e até tortura (BARBOZA, Heloisa ..., determinando que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... problemática de bens protegidos e pessoas atingidas pelo sistema penal. O segundo eixo, ... postura redutora de danos implica total abandono das ideologias re, que baseiam as teorias da pena ..., como anormais ou inferiores, incapazes de uma leitura sobre sua própria realidade e ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... furto mediante fraude ou o de abuso de incapazes (art. 173, CP) 2037 . Argumenta-se que a fraude ...ção, inutilização, destruição, abandono) para privar o credor de sua garantia. Bem ... do bem do campo de visão de outras pessoas, mas, ainda, no aspecto de fazer desaparecer a ...
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A sociedade de consumo como representação da pósmodernidade
... . 1.1 A globalização e o abandono da política . O surgimento da sociedade de ... Vida para consumo : a transformação das pessoas em mercadoria. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. ... mercados de trabalho torna os pobres incapazes de acompanhar essas façanhas, isso para não ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ou permite a punição de certas pessoas” 395 , isto é, fazer leis penais, o . 392 ... em nosso ordenamento jurídico, incapazes de inibir a prática de fabricar, vender, ..., PP/SC, aumenta a pena dos crimes de abandono de incapaz e exposição e abandono de ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... –, visto que não se tratam de pessoas de respeitabilidade e status social elevado. 3 . ... as transformações sociais derivadas do abandono do modelo liberal de Estado, exaurido após ... perpetrados quando os indivíduos são incapazes de atingir seus objetivos econômicos por meio ...
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Direito internacional privado
...abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao ..., e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda". A norma tem o objetivo de fixar ...érios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a ...
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Negócio jurídico
... de responsabilidade que protegesse pessoas que não necessariamente participaram do ...Aqui há um abandono da concepção individualista . 57 RODRIGUES, ... a restrição à atuação dos incapazes dá-se com o intuito de protegê-los, mas podem ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... séculos, sequer foram reconhecidos como pessoas. Dessa forma, por uma ótica decolonial, ... indígenas no rol dos relativamente incapazes fez remissão a uma legislação especial, ... da Constituição Federal, são três: o abandono do integracionismo, a partir do reconhecimento da ... -
Legislação
...ém, quando matasse alguma das sobreditas pessoas, achando-a com sua mulher em adultério, não ... os problemas sociais advindos do abandono material e afetivo dos pais. Mesmo estando a ...incapazes e ao regime de visitas; e . IV — o valor da ...
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O princípio do melhor interesse da pessoa idosa: efetividade e desafios
...ão e discriminação de determinadas pessoas, tanto no espaço público, como no privado, ... pelo direito, se absolutamente incapazes, e pela sociedade, incluídos os pais, se ... mental, a cessação da produtividade, o abandono, enfim a situação indigna em que muitos se ...
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Direitos de personalidade
... de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos”. . ... de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre ...No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por ...