Abandono pessoas incapazes
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Título III - Da acessibilidade
... de exercício pleno dos direitos às pessoas portadoras de deficiência, sendo entendida ... afirme que houve, no plano da teoria, abandono do modelo de prescindência, não se pode ignorar ... de que elas seriam inválidas e incapazes, permitindo que os “válidos e capazes” ...
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Dos crimes contra família
... 133 e 134 do CP, pois além do simples abandono, tutela-se também a ocultação ou alteração ... ém, que só pode ser praticado por certas pessoas expressamente narradas no tipo, sendo, por isso, ... , entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (Art. 248 do CP) ... 8.4.1.1 Tipo objetivo ...
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Direito Administartivo
... , ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação ... estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos ... vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... genérica, isto é, abrange fatos, e não pessoas. Pode ser aplicada, em regra, a crimes políticos ... , com esse comportamento negativo, o abandono da causa penal por período de trinta dias (AR ... incapazes (art. 249, § 2º); h) apropriação indébita ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... lei civil – e a guarda dos filhos incapazes ... 2. DO PÁTRIO PODER À AUTORIDADE ... crianças e adolescentes na condição de pessoas em desenvolvimento. 12 ... Acompanhando a ... o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos ...
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Das Provas
... religiosa ou inclinações políticas das pessoas submetidas à sua jurisdição” ... Essa ... que não o despediu (mas não alega abandono de emprego). Não provando o empregado o ... depoimento das partes e que seríamos incapazes de perceber isso. Em nome dos princípios e dos ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante 1 (um) ano ... caso quando não houver menores ou incapazes (CPC, art.733) ... · CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... De outro turno, quando se divorciam, as pessoas deixam absolutamente de ter qualquer vínculo ...
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Introdução
... anos de idade que matou uma dezena de pessoas num centro comercial de Nova Iorque e depois se ... civil ocasionou movimentos de abandono da culpa como fator primordial de determinação ... : de pessoas consideradas civilmente incapazes; das pessoas representadas não existirem, ...
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Família, Estado e autonomia privada
... , nos quais se dão as relações entre pessoas, o exercício dos próprios direitos deve sempre ... e inexistindo filhos menores ou incapazes, realizarem as separações e os divórcios pela ... a si mesmo, em uma situação de total abandono social. 136 O exercício da autonomia existencial ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... , onde a presença institucional das pessoas comuns na tomada de decisões de alto nível, ... virtude do que os poderes legislativos incapazes de aniquilação voltaram ao povo em geral para ... acordo com a lei, é uma condição de abandono, mal-estar e nulidade para a colônia, o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção para a adoção, é possível que pessoas" não cadastradas tenham preferência para a adoç\xC3" ... , em decorrência da caracterização do abandono ... (D) Na família extensa, o poder ... ão corre para os que são absolutamente incapazes, em conformidade com as regras de prescrição ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade ... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de ... ízo próprio ou de terceiro: (Abuso de incapazes) ... Pena - reclusão, de dois a seis anos e ...
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ARTS. 11 A 25
... ério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID). Mestre em Direito ... ção a pessoas consideradas civilmente incapazes. A razão da interpretação restritiva incide na ... físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) ...
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ARTS. 11 A 25
... ério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID). Mestre em Direito ... ção a pessoas consideradas civilmente incapazes. A razão da interpretação restritiva incide na ... físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... relações jurídicas formam-se entre pessoas individualmente determinadas, e outras não. Na ... Nenhum direito pode ocorrer no abandono. Para o autor, gozar de um direito sem dispor ... de direito subjetivo em relação aos incapazes, que não podem manifestar sua vontade, mas, ...
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Camacã - Vara cível
... a prática de atos de gestão, daquelas pessoas que não estão em condições de reger sua vida, ... que as interditadas, pessoas civilmente incapazes com necessidades especiais, sofriam maus tratos, violência, viviam em estado de abandono social, físico e psicológico, em profundo ...
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Direitos fundamentais
... ência digna, livre e igual de todas as pessoas. [ ... ]”. 5 1. Léia Comar Riva. A Autonomia da ... 16 anos são considerados absolutamente incapazes" para exercer pessoalmente os atos da vida civil. \xE2" ... Necessidade não demonstrada. Abandono material e afetivo, por parte do postulante, em ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... à realização do procedimento, várias pessoas teceram críticas pelo fato de a família ... ão, ansiedade e, também, questões como abandono, negligência etc. A autonomia privada ... que estabelece como absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º, I, do Código ... -
Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... arguidas seriam também restritas e incapazes de alterar a decisão, depois de aplicada a ... dito, entretanto, não há arguição de abandono de emprego e nem, pelas circunstâncias, estaria ... "; que o grupo era composto por 254 pessoas aproximadamente; que a depoente não faz mais ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram ou, quando estas não ... Social, salvo o direito dos menores, incapazes" e ausentes, na forma do Código Civil ... O § 1\xC2" ... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra ...
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ARTS. 1º AO 10
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... “grupo de pessoas momentaneamente incapazes de exercer sua liberdade por uma contingência ... de anciões, ou mesmo pelo sistemático abandono de pessoas idosas sem referência familiar em ...
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ARTS. 1º AO 10
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... “grupo de pessoas momentaneamente incapazes de exercer sua liberdade por uma contingência ... de anciões, ou mesmo pelo sistemático abandono de pessoas idosas sem referência familiar em ...
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Leis
... º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas: ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de ... indisciplina ou insubordinação; IX - abandono do trabalho; ... X - ato lesivo da honra ou da ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... üentemente ele é contestado por muitas pessoas cujas pretensões parecem igualmente plausíveis ... considerados de fato, absolutamente incapazes, como os menores de dezesseis anos, desde que ... -se delas, a não ser nos casos de abandono" por tempo prolongado. Na falta de outro título, \xC3" ...