Aceitação letras de câmbio
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... os cheques, notas promissórias e letras de câmbio ... Art. 4° As notas constantes da ... o aceitante, no documento de aceitação; quando êste fôr expedido do estrangeiro, a ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... do impôsto ao aceitante ou, quando a aceitação fôr expedida do estrangeiro, ao proponente ... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... a) letras imobiliárias, compreendidos os atos de emissão, ...
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Legislação
... ), 1952, nos seguintes termos: a) a aceitação das obrigações da presente Convenção em ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n ...
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Cultura(S), Género(S), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva DDHH. Las paradojas de los ddhh como promotores de inclusión
Este escrito propone reflexionar acerca de temas como Cultura(s), Género(s), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva de Derechos Humanos en la Argentina. Específicamente, nos interesa problematizar las posibilidades y las limitaciones que se encuentran en las políticas culturales públicas como las promotoras de derechos enmarcadas en las directrices del desarrollo y las desigualdades de...
... Doctora de la Facultad de Filosofía y Letras (Área Antropología), UBA. Investigadora Adjunta ... de Recebimento: 02/10/2015 Data de Aceitação ... -
Legislação Complementar
... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... II — na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n ...
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Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... , seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... § 2º A posse do eleito dependerá da aceitação a que se refere o parágrafo anterior ... § 3º ...
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Legislação Complementar
... II — na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ... ) DESENHISTA Executa desenhos, contornos e letras necessários à confecção de ¿slides¿, ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... cheques, notas promissórias e letra de câmbio e ressalvada a faculdade constante do art. 83 ... a) o aceitante - no documento de aceitação, quando o proponente fôr comerciante, industrial ... se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados ...
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Penhora de Créditos
... que o crédito representado por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ... desuso), notas promissórias, duplicatas e letras de câmbio (as chamadas “cártulas”), pois ... que, a doutrina predominante é pela aceitação da presunção de que a dívida alegada existe, ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... do tratado, ratiϐicação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros ... ção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... p. 99–106) ...
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Mediação de conflitos coletivos: adequando o acesso à justiça aos conflitos pós-modernos
A globalização trouxe profundas mudanças na sociedade, inaugurando a era pós-moderna e fazendo surgir conflitos massificados e difusos. Surge, diante disso, a preocupação com a maneira adequada de tutelar juridicamente tais situações coletivas no âmbito interno. A noção de acesso à justiça é, assim, revisitada e reconstruída para esse intento. Com a concepção de um modelo de acesso à justiça...
... O resultado desse câmbio ixo foi a entrega da soberania econômica ... de sua hermenêutica diatópica a aceitação do seguinte imperativo transcultural: “temos o ... São Paulo: Companhia das Letras, 2007 ... HOBSBAWN, Eric. The Age of ... -
Leis
... ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 ... sulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ... ão grafadas após o nome da empresa, em letras maiúsculas e precedidas de hífen; ... V - os ...
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Capítulo II - Propedêutica
... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... algumas restrições a este princípio (letras “a” e “b” ) ... Não podemos ...
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Propedêutica
... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... algumas restrições a este princípio (letras “a” e “b” ) ... Não podemos ...
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Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... ção na Bolívia, conquistou grande aceitação. Os efeitos desses laboratórios -apoiados pelas ... a adoção de medidas de liberação do câmbio e outras ações direcionadas à abertura da ... S. Paulo, Cia. das Letras, 2002 ... HOBSBAWM, E. J. Era dos extremos: ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... único e desfavorável, a sua aceitação" implicaria atribuir a uma simples reação psicol\xC3" ... legal; aí estava expresso, com todas as letras, o princípio legal da variabilidade do meio ...
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Bens públicos globais e sua proteção jurídica internacional: relocalização epistemológica de um debate à luz de princípios de direito político
... assegure bases de legitimidade para a aceitação de tal exercício de Poder por meio do Direito: a ... São Paulo: Companhia das Letras, 2015. ANGHIE, Antony. Imperialism, Sovereignty ...
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Do processo judiciário do trabalho
... aceitação dos horários indicados na inicial).” 270 ... Exemplos de erros materiais: trocar letras em nomes, trocar números, etc ... É ...
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Processo nº 0009129-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... de protesto de letra de câmbio emitida sem aceite contra o ... a "suspensão dos protestos das letras de câmbio emitidas pela ré contra os ... é garante tanto da aceitação" como do pagamento de letra. O \xC2" ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... surgiu como alternativa ao saque das letras de câmbio, justamente para propiciar maior ... primeiro passo para tornar efetiva a aceitação da fatura, prevista no art. 219 do Cód ...
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Direito comercial e desenvolvimento econômico
O texto pretende contribuir para a discussão relacionada ao desenvolvimento econômico e o papel ou função de normas jurídicas e/ou sociais. A denominada lex mercatoria, fruto da necessidade de afastar a aplicação do direito comum, criou regras especiais que, aplicadas pelas corporações, geraram confiança e estímulos para o exercício da atividade. Quanto à questão da codificação desse ramo do...
... de instituições para facilitar o câmbio de moedas entre as diferentes cidades, numa ... Daí as letras de câmbio, documento emitido por um banqueiro ... da atividade comercial, requer a aceitação de usos e costumes, isto é, práticas inovadoras ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: ... I — ... ) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério ... e corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os cheques notas promissórias e letras" de câmbio e ressalvada a faculdade constante do \xC2" ... a) o aceitante – no documento de aceitação, quando o proponente ... for comerciante, ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... ” ... Como expressão da plena aceitação da teoria nos meios acadêmicos, citamos o ... conteúdo contaminado; 2) o carro com o câmbio de marcha quebrado; 3) o computador com o HD ... na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de ...