Acordo europeu de associação
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... um dado perde a possibilidade de associação", direta ou indireta, a um indivíduo; ... XII \xE2\x80" ... De acordo com a lei brasileira de proteção de dados, ... O regulamento europeu traz derrogação para as organizações com ...
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As organizações internacionais
... “Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional ... ções sobre quaisquer assuntos, de acordo com a Carta, sobre desarmamento e ... África (seis), da Ásia (cinco), do Leste-Europeu (um), da América Latina (três), dos Estados que ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Quanto ao campo de ação e de acordo com o artigo 40 do nosso Código Civil, “as ... IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem ... , por conta de uma proposta do Parlamento Europeu que resultou na edição de uma Resolução ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... assegurar que a sua prática esteja de acordo com o que o paciente entende que seja melhor para ... ção de um tratamento, havendo uma associação entre autoridade (do médico) e obediência (do ... No âmbito europeu, 1979 é o ano da edição da Carta do Doente ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3. No regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), utiliza-se a mesma ... São Paulo: Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, 2021. p.43-44) ... , desde que os dados sejam tratados de acordo com requisitos específicos, que o indivíduo que ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... ável certas práticas condenáveis, seja para resolver de comum acordo os litígios que surjam entre consumidores e comerciantes ou prestadores ... É tutelado por uma associação privada de escopo não egoístico, de fins não lucrativos. ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... 148 De acordo com a pesquisa TIC domicilios, em 2016, 73% dos ... Direitos Humanos (Corte IDH) e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que interpretam a ... as redes comunitárias criadas pela associação argentina AlterMundi 212 , e a ... Digital ... -
As transformações do campo judiciário na república
... e da lógica do campo e a sua atuação de acordo com seus habitus ... e suas expectativas, que ... ϐicado como corte constitucional (modelo europeu). O controle difuso é geralmente associado ao ... ário, Reginald Felker (presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) assim se ...
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Organização Sindical
... Primeiro a associação de classe foi proibida e punida fortemente, ... O branco europeu ocupou a terra, ... que agora deveriam comportar-se de acordo com as regras traçadas pelo Estado. Não se ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... Nesse cenário surge o Mandado de Captura europeu que inspirou o Mandado de Captura Mercosul. Os ... signatários de determinado tratado ou acordo de cooperação comungam de preceitos e garantias ... se conhece como o Mercosul foi a Associação Latino Americana de Live Comércio (ALALC) na ... -
Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... os mutuantes imediatamente, mas somente de acordo com o cronograma original de amortização (com ... • o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento ... § 16.5.3 Associação Internacional de Desenvolvimento (‘IDA’) ...
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História do Brasil
... Pelos termos do acordo, para além da permuta meridional brasileira, ... europeu, notadamente, o do comandante francês Pierre ... Ademais, a associação unilateral entre a imposição do fim do tráfico ...
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Coordenadores e autores
... pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto ... A associação pretendida deverá implicar necessariamente ... regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses ...
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Ucrânia rejeita acordo, e Rússia vence batalha contra a UE
... bloquear as negociações para a assinatura de um acordo de associação com o bloco, numa importante vitória política para Moscou ... ção com a Ucrânia, sem oferecer uma futura adesão ao grupo europeu, previa o estabelecimento de uma zona de livre comércio e cooperação ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... para o consumidor), a qual varia de acordo com a razão inversa da precisão: quanto mais ... O justo e injusto ... Lisboa: associação acadêmica da Faculdade de Direito, 2001 ... Diretiva 2000/31/CE , do Parlamento Europeu e do conselho, de 8 de Junho de 2000. Disponível ...
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Parte 2
... Seu comando é definido por acordo entre governo, sindicalistas e funcionários ... uma empresa sob quaisquer artigos de associação ou acordo; (c) o direito de nomear ou destituir a ... cit., p. 19. O Fórum Europeu de grupos de sociedade recomendou que se siga e ...
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A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... o parecer n, p./01/APB/05 da Associação Portuguesa de Bioética a respeito do estatuto do ... ém, Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à ... , quer adultas quer embrionárias, de acordo com a proposta científica e o quadro legal do ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... do Regulamento 44/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de ... ílio do consumidor ou da sede da associação de consumidores que intente demandar um qualquer ... – Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a ixação, por contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença ... empresários, mais comuns no continente europeu, que se rendiam à conveniência de permitir que ... III – é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... , fixar os limites de crédito dos cartões de crédito, em acordo com o seu titular. Todo e qualquer aumento futuro desses limites apenas ... os Estados-Membros, a partir da indemnização do delito de associação ... -
Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... Responsabilidade Social das Empresas. Acordo Marco Inter-nacional. Cadeias Produtivas Globais ... O Livro Verde ± Promover um quadro europeu para a Responsabilidade Social das Empresas ... qual, na maioria dos casos, não há associação positiva entre eciência econômica e justiça ... -
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV) ... composto por 09 (nove) membros independentes escolhidos de comum acordo com os governos dos Estados-Membros; ... Direito comunitário europeu e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... grande diferença entre Locke e Hobbes, de acordo com Oscar Vilhena Vieira, é visualizada no modo ... ção do pensamento com o direito de associação, dentre outros ... Por fim, observa-se ainda que ... O constitucionalismo moderno europeu repete essa visão romana. A Constituição era ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... League , considerada a primeira associação de consumidores no mundo, cujo objetivo era lutar ... Cooperação e Desenvolvimento Econômico Europeu (OCDE). No seio dessa última instituição foi ... para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dú-vida alguma, o ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... de 17 de dezembro de 1998, do Parlamento Europeu ... Metodologia : A metodologia utilizada é a ... ácio de Sá e Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP). E-mail : ... carcerário seria sufi ciente, de acordo com Céré (2013), para caracterizar uma ...