Acordo europeu de associação
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... associação" para o tráfico, dos quais já havia cumprido, at\xC3" ... 17.08.2026, sendo que, de acordo com a Transcrição da Ficha ... Disciplinar, de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do Supremo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... 28.07.2018 até 06.11.2019 ... De acordo com consulta ao SEEU – Sistema Eletrônico de ... associação para o tráfico, cumprida integralmente, sendo ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do Supremo ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... , segundo a Convenção de Viena, é “um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados ... ções e atos, a ideia do diálogo social europeu como meio de impregnar, no processo constitutivo ... , dentre as quais a liberdade de associação sindical e contratação coletiva; o Tratado de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... acordo com o autor, o juiz “não poderá negar tutela ... ção de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do ... na Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, ... 66 ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, no qual se inspira a legislação brasileira, ... Observe que a ordem está de acordo com a maior utilização da base legitimadora: ... um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo ... 3.5 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... e de associação" para o tráfico, dos quais já havia cumprido, at\xC3" ... 19.06.2028, sendo que de acordo com a Transcrição da Ficha ... Disciplinar, de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do Supremo ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... no caso concreto estabelecer-se-iam de acordo com esta norma extrapenal, baseada por sua vez no ... Europeu: textos doutrinários do Instituto de Direito ... Associação Académica da Faculdade Direito Lisboa, 2002, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... Estados Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos ... Humanos e Decisão do Supremo ... acordo com sua ... oportunidade e conveniência ... prática de crimes de associação ao tráfico de drogas e porte ... ilegal de arma ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... prática de crimes de tráfico e associação ao tráfico de ... drogas, cujo término do ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do Supremo ... acordo com sua oportunidade e conveniência ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... De acordo com Martins-Costa (2000, p. 274), as cláusulas ... O Parlamento Europeu, a propósito, faz menção ao seguinte ... e Direito (RBIAD), Fundador da Associação ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... meio de um estudo comparado com o sistema europeu, que tem demonstrado sucesso na implementação ... , receberam destinação imprópria (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e ... De acordo com essa lei, os produtores, importadores e ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... agentes de tratamento para que atuem de acordo com as suas determinações, e que é ... (GDPR), aprovada pelo Parlamento europeu em 2016 e em vigor desde maio de 2018 –, a LGPD ... associação das empresas de turismo que têm interesse na ...
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Artigos 511 a 610
... @@@SEÇÃO I. Da associação em sindicato ... Art. 511 - É lícita a ... forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como ... por meio do chamado "Diálogo Social Europeu (art. 118 B do Tratado da CCE). A "Concertación ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... outros Estados nas tratativas e posterior acordo, pois, como dito, o capital e as empresas não ... Já com o Ato Único Europeu, de 1986, houve reforço de compromissos ... A especificidade relativa da associação europeia de estados soberanos reconduz-se aos ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... aquilo que foi tentado pelo legislador europeu foi proceder a uma harmonização a nível ... Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, ... 35ª Conferência de Privacidade da associação alemã de Proteção de Dados e segurança de ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... ós-Tratado de Lisboa: Por um «Mecanismo Europeu de Resgate» dos Direitos dos Particulares ... Agricultores (doravante UPA), associação profissional que assegura a defesa dos interesses ... onze advogados-gerais, designados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, após ... -
Liberdade
... comuns conexos com delitos políticos, de acordo" com a legislação de cada Estado e com as Conven\xC3" ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa ... ensinamento religioso, sendo a sua associação resultado de interpretações específicas dos ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... europeu. No final do capítulo, é desenvolvida proposta ... De acordo com o considerando 51, merecem proteção ... os dados financeiros podem levar à associação e à descoberta de outros dados, incluindo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ou absolvido por uma sentença firme de acordo com a lei e o procedimento penal de cada ... Da mesma forma, o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e ... dos termos fundamentais de sua associação. Esses princípios devem regular todos os acordos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... expõe diferentes conceitos de Estado de acordo com acepções filosóficas, jurídicas e ... 2 º – A finalidade de toda associação política é a preservação dos direitos ... “cidadania” a partir de um olhar europeu. Sendo assim, prefere-se pensar e defender que o ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Na ADI 4815, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) sustentava ... õe o considerando 51 do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados 2016/679, o ... De acordo" com esse entendimento, a relação de interdepend\xC3" ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... constitui a matriz do direito originário europeu da concorrência ... §2. Ao proibir a ... como pano de fundo três situações: o acordo de energia assinado entre produtores, ... coletiva, em representação de mera associação de facto ou em representação legal e ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... Certamente que o acordo preliminar não impedia o conflito entre os ... A associação da região sudeste de Londres, próximo de ... A Bélgica foi o primeiro país europeu continental, em 1860, a conhecer o futebol. Nesse ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... âmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC. Membro fundador ... leis de proteção de dados, nos âmbitos europeu e brasileiro ... Diante disso, o presente ... do sistema propicie a execução de um acordo inválido, ou um acordo válido não possa ser ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... seus dados pessoais utilizados somente de acordo" com a finalidade para a qual eles foram coletados\xE2" ... um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII – ...