Acordos e práticas concertadas
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DECRETO Nº 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
... diferença entre seus regulamentos e práticas nacionais e as normas de segurança da aviação ... (i) imporá ou favorecerá a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... obreira, que propiciou ações concertadas no âmbito da sociedade civil, reequilibrando a ... racismo, sexismo, personalismo e outras práticas injustificáveis ... Em outros termos: ... O ... , onde se inserem as convenções e os acordos coletivos de trabalho) e no contexto ...
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Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... a proteção a informações confidenciais e o controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças ... Os direitos ... ção dos mercados globais deve ser suportada por "ações concertadas" que possam ajudar os países em desenvolvimento e em menor ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... concertadas necessárias, podendo desaguar em atos próprios ... de conflitos no SUS, por negociações e acordos, satisfazendo, sempre que possível, as ... Saúde, alicerce para a construção de práticas cooperativas e abertas, devendo o Estado ... -
Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... novas soberanias; outras parecem advir de acordos entre grandes empreendimentos e autoridades ... as charter cities são verificações práticas, as LEAP Zones parecem ser meras conjecturas ... Nesse sentido, fiscalizações concertadas e a cogestão dos recursos em comum, com divisão ... -
DECRETO Nº 10.824, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
... uma Parte Contratante poderá estabelecer acordos comerciais e/ou cooperativos de ... á todas as formas de discriminação ou práticas desleais capazes de afetar negativamente as ... decisões ou participem de práticas concertadas que possam afetar Serviços Aéreos originados na ...
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A noção de governança: uma mesocategoria da ação coletiva
Este artigo examina as origens e os limites da noção de governança, como uma mesocategoria da ação coletiva de caráter polissêmico, observando contextos políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às tendências contra-hegemônicas de lutas e demandas da cidadania nos territórios. O esforço analítico relaciona a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ‘situa
... a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ... Para tanto, evolui de acordos globais estabelecidos entre Estados, passando ... ção das demandas em arenas concertadas entre agentes do Estado, empresas e da cidadania ... -
Divisão do Trabalho e Cidadania
... ciência pluriparadigmática e procurar acordos entre os autores clássicos, podem mostrar-se ... e do individualismo moral no plano das práticas cotidianas. Ora, como vimos nos capítulos ... ção e implementação de políticas concertadas ...
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Aplicação do direito da concorrência na União Européia e o Protocolo de Fortaleza para o MERCOSUL
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único
... a) acordos e práticas contrários à concorrência; ... associações de empresas e práticas concertadas que sejam suscetíveis de afetar o comércio ... -
Origem e evolução do direito do trabalho
... , segundo Evaristo de Moraes Filho, de “acordos coletivos, entre empregados e empregadores, entre ... de Estado, que tece, minuciosamente, as práticas para a sua resolução ... Os problemas ... novas políticas públicas igualmente concertadas ...
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A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... , em sua origem, como reações concertadas da comunidade internacional diante dos ... ômico-financeira como grande expoente os acordos de Bretton Woods e no âmbito ... aptos a evitar, ou mesmo a mitigar, práticas nocivas como o dumping social e o law shopping ...
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Autonomia concorrencial para além das incertezas
Direito Concorrencial: Autonomia para além das incertezas
... abertura de investigação por supostas práticas anticompetitivas ... Vale ainda mencionar que, ... Confissão dos beneficiários de acordos com o Cade e provas indiretas produzidas ... Da perspectiva de condutas concertadas", o ano deverá incluir a continuidade das discuss\xC3" ... -
DECRETO Nº 2697, DE 30 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comercio Mediante a Superação das Barreiras Tecnicas Ao Comercio, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Equador, Mexico, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08 de Dezembro de 1997.
... ção de conformidade, conforme as práticas estabelecidas pelos organismos internacionais ... (IAAC), e a participar da celebração de Acordos de Reconhecimento Multilateral (MRA?s) neste foro ... da harmonização e demais ações concertadas ao amparo deste Acordo ... Ao formalizar esses ...
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Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... contra-hegemonia na construcao social de praticas juridicas "cosmopolitas" ou "subalternas". A ... seus colegas da AL: processos que levam a acordos ou que beneficiam clientes individualmente tambem ... " mediante acoes juridicas e politicas concertadas, tem crescido, entre os APs e membros de AJUPs, a ...
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Decisões Monocráticas nº 35158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... assumidos pelos responsáveis em acordos celebrados com o Ministério Público Federal, no ... será realizado um paralelo entre as práticas relatadas pelos delatores e a correlação com os ... ção esporádica nas práticas concertadas das seguintes empresas: Carioca Chritiani Nielsen ...
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Decisão da Presidência nº 35158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... assumidos pelos responsáveis em acordos celebrados com o Ministério Público Federal, no ... será realizado um paralelo entre as práticas relatadas pelos delatores e a correlação com os ... ção esporádica nas práticas concertadas das seguintes empresas: Carioca Chritiani Nielsen ...
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Colaboração internacional em matéria concorrencial é cada vez mais intensa
Colaboração internacional na área concorrencial tem se intensificado
... década do Século XX, proliferaram os acordos bilaterais entre autoridades antitruste, ... jurídico de outra, para enfrentar práticas anticoncorrenciais que a estejam afetando. Tal ... acordo de associação ou práticas concertadas que possam afetar o comércio entre os Estados ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... áculo em causa; a (i) licitude das práticas em concerto voltadas à negociação cole-tiva ... consoante a per se condemnation , certos acordos entre concorrentes não poderiam ser ... , no que diz respeito a tais práticas concertadas e colusivas atinentes ao produto principal, ou ...
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A Escola como Canal de Mídia e de Consumo
Este paper está ancorado ao papel central da escola na mediação entre Estado, mercado e sociedade civil, focando-se na temática do marketing e comunicação escolar. Defendemos estar perante uma modernidade que é multidimensional e que ao abrigo de uma transdisciplinaridade possibilita uma leitura peculiar do locus espaço escolar. Esta peculiaridade nos levou a incorporar a nível macro ou político-i
... , um processo de convergência em que as práticas educacionais, espelho de significados ... de salvaguardas éticas adequadas e concertadas, o mundo comercial e os meios de comunicação ... formas de atuação primeiramente os acordos de exclusividade comercial, seguidos das ... -
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
... ão corporativa de compliance, assim entendido como o conjunto de práticas e disciplinas adotadas pelas empresas para alinhar o comportamento ... , é instrumento eficaz e expedito para proporcionar soluções concertadas ... -
Tipologia na Lei Anticorrupção
... , como protocolos, convenções e acordos, tudo de modo a evidenciar uma necessária ... culturas empresariais e afinando-as com práticas corporativas de governança pautadas pela ética ... de propostas superfaturadas concertadas, ou no direcionamento da licitação, com a ...
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A negociação coletiva e o regime jurídico-administrativo: espaços legítimos de contratualização
... e a participação também nas práticas administrativas, abriram novas perspectivas para ... ê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho aos empregados da ... quatro tipos de possíveis soluções concertadas ...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
... práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas ... menos leais para afastá-lo, realizando acordos pelos quais se desfigura a concorrência e se ... ões e de institucionalizar atuações concertadas internas são dados que levam à conclusão de ... -
O controle prévio da legalidade dos contratos administrativos pela procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
... de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente ... áusulas contratuais que reflitam boas práticas ou que sejam inibidoras da prática de fraudes ou ... õe coordenação, harmonia e ações concertadas dos órgãos de controle interno e externo, nos ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... ência e identifi cação de possíveis práticas de abuso do poder econômico ... Em razão de ... concentradas resultariam em condutas concertadas, visando a diminuir a produção e a aumentar os ... essenciais: (1) monopólios naturais ou acordos de joint venture sujeitos a significativa ...