adopção portugal
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Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... Portugal necessita de algum aperfeiçoamento das suas leis de repressão para se ... 40 11 ... Na adopção de um regime de “confisco” de bens e produtos que possam presumir-se ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... , categoricamente, que somos naturais de, por exemplo, Espanha, Portugal, França, etc., mas temos a "nacionalide europeia" 7 ... Só nesta, altura, ... da vontade 40 ) e outra derivada (por efeito da vontade 41 , da adopção plena 42 ou da naturalização 43 ) ... A partir do momento que ... -
Tributação e desenvolvimento: o contributo do direito fiscal internacional
Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento. Além disso, nele são discutidas as estratégias que os países em vias de desenvolvimento podem implementar no sentido de potenciar a...
... em vários cursos de mestrado e de pós-graduação, tanto em Portugal como na Espanha. O autor agradece o envio de comentários ou sugestões ... ao invés, pela adopção de medidas fiscais conformes com as ... idiossincrasias nacionais ... -
Versão original
DECRETO Nº 6583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.
... : Nordeste, por nordeste do Brasil, Norte, por norte de Portugal, Meio-Dia, pelo sul da França ou de outros países, Ocidente, por ... da língua, como acontece em acção, afectivo, direcção; adopção, exacto, óptimo; etc. Neste caso existe um problema. É que na norma ...
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Processo nº 0060948-44.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
... entre outros, por Portugal e Brasil. ... inconstitucionalidade não legitima, porém, a adopção ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... as condições de eicácia e de uniformidade necessárias para a adopção harmonizada dessa iniciativa nos 27 Estados-Membros ... 8.2 No entanto, ... o debate parlamentar, a introdução das acções colectivas em Portugal. Referindo-se aos novos direitos de 2.ª e de 3ª geração, direito do ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... Concluímos que a adopção pelo modelo de coordenação aberta, promovido pela União Europeia e pelo Estado português representa um desafio para as políticas públicas de ... -
Atual gestão do patrimônio cultural da faculdade de direito do Recife
O objetivo deste artigo é analisar a atual gestão da Faculdade de Direito do Recife (FDR), enquanto patrimônio cultural. Busca-se traçar um cenário da intersecção entre a forma de gestão dos bens materiais, nos processos de restauração, e dos bens não materiais, no processo de resgate da importância da Faculdade para a nação brasileira.
... Considerando que se torna indispensável a adopção, para tal efeito, de novas disposições convencionais que estabeleçam ... vários estados brasileiros e de outros países como Angola e Portugal. As aulas foram iniciadas em 02 de junho do mesmo ano e a ... -
Investigação em sistemas de informação organizacionais em Portugal: caracterização do período de 2004 a 2007
As tecnologias e sistemas de informação são um elemento central do desenvolvimento da Sociedade da Informação, encontrando-se actualmente múltiplas e variadas aplicações nas mais variadas áreas. Dada a sua importância, verifica-se uma grande diversidade de projectos de investigação neste campo, variando na sua natureza, objectivos, foco, e em muitos outros aspectos. Para acomodar as diferentes...
... Fica a percepção de que boa parte dos investigadores da área desconhece, ou não valoriza, a importância da reflexão e adopção de um conjunto de ferramentas comprovadas que estruturem e dêem fundamento ao trabalho a realizar. A identificação dos instrumentos disponíveis, ... -
Nota do Editor
... , pois ainda é muito grande a distância entre o Brasil e Portugal no que diz respeito à implementação das regras do novo Acordo ... se tornará unificada (ação e não acção, adoção e não adopção). Nas citações, na legislação e na jurisprudência, mantivemos o texto ...
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A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... Preâmbulo: consta de 33 considerandos, que justificam a adopção do regulamento ... Articulado: é formado por 47 artigos, repartidos ... , Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) ... ** Veja-se "Los vínculos entre el Reglamento 1.346/2000, sobre ...
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As relações de gênero da educação física escolar em Portugal: algumas orientações didáticas a partir do entendimento de alunas e alunos
Este texto parte da análise da percepção de alunos e alunas (as) sobre as relações de gênero no contexto da Educação Física escolar portuguesa. O trabalho empírico resulta da realização de 60 entrevistas semiestruturadas aplicadas a estudantes de escolas secundárias do distrito do Porto, cuja análise sugere que alunos e alunas apresentam percepções diferenciadas acerca das relações de gênero nas...
... De salientar que na adopção deste modelo, e enquadrando as preocupações de equidade de género, tem de se proporcionar às raparigas oportunidades de desempenharem papéis de ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, o douto Juiz João Cid Portugal disse que: “1. Irresignados com a decisão do ilustre Juiz de Direito da ... um resultado constitucionalmente ‘justo’ através da adopção ...
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Os indesejados como inimigos: a exclusão de seres humanos do status personae
O autor trata sobre as verdadeiras não-pessoas no direito penal moderno, isto é, os absolutamente excluídos. É que a discussão jurídico-penal que tem sido feita sobre os inimigos como não-pessoas tem se centrado, na realidade, aos casos de redução do status civitatis, e não sobre a negação a alguns indivíduos do status persoane. Para o autor, não-pessoa é aquele ser humano que é visto como...
... ------- ... Professor da Universidade do Minho, Portugal ... Cfr. um bom resumo da sua posição em Jakobs/ Cancio, ... por interesses sociais ou do entorno do afectado, tenha lugar a adopção de uma “esclarecida decisão democrática”, a que se atribui carácter ... -
Sistemas de informação e evolução tecnológica: mitos e realidade
Os Sistemas de Informação – para gestão ou não – são representações artificiais construídas pelo Homem para representar factos, acontecimentos e fluxos que observou no mundo real. O objectivo deste trabalho é tentar demonstrar que a evolução tecnológica de alguns subsistemas contribui para executar de modo mais preciso e com maior rapidez as funções sistémicas, sendo estas invariantes. Foi...
... ção basta recordar os desenhos e pinturas na foz do rio Côa em Portugal, nas grutas de Lascaux em França ou nas grutas de Altamira em Espanha ... A adopção de idiomas dos “invasores” romanos e muçulmanos fez esquecer muitas ... -
Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
... ção e assimilação dos valores de educação ambiental à adopção de condutas que efectivamente traduzam uma atitude de preservação activa ... 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1998. t. 4 ... PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa (promulgação em 02.04.1976 e ...
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Las lenguas y los derechos linguísticos en la Unión Europea
A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. The cultural and linguistic...
... à [ex-] União Soviética, da Gambia aos Estados Unidos, [de Portugal ao Chipre] são imensas. Os estados são semelhantes e são também ... Todavia, a adopção de medidas especiais a favor dessas línguas não é considerada ... -
Recensão
... se concretizou em várias publicações científicas tanto em Portugal e Espanha, como noutros países europeus e americanos ... Trata-se de uma ... paradigma actual – o da busca pela igualdade – e propõe uma adopção plena da ideia de proporcionalidade. O autor constata a crise na qual se ...
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Ética, Serviço Social e 'responsabilidade social': o caso das pessoas idosas
Este texto analisa a relação da ética com o Serviço Social considerando o princípio da responsabilidade social na intervenção com pessoas idosas. Problematiza esse princípio segundo vários autores, que o colocam em posições distintas e reporta-se a um caso como exemplo de uma intervenção profissional com uma pessoa idosa. A reflexão sobre o caso leva em conta essas duas dimensões de análise (uma...
... Este artigo mantém a ortografia vigente em Portugal ... Ética, Serviço Social e “responsabilidade social”: o caso das ... Concebida desta forma, a responsabilidade social implica a adopção de medidas a favor dos que sofrem e das vítimas: defendê-los, patrocinar ... -
A crise da justiça como um problema cultural e administrativo gerencial
O presente artigo tem como objetivo propor que a crise da Justiça, mais do que uma questão normativa ou jurídica, retrata também um problema de natureza cultural e administrativo-gerencial. Para tanto, primeiramente é demonstrado que o atual aumento do número de conflitos de interesses é uma decorrência inesperada da própria complexidade da sociedade presente no Estado Democrático de Direito. Com
... Portugal, p. 25-27 ... Disponível em: http://opj.ces.uc.pt/pdf/5.pdf. Acesso ... ção das unidades administrativas, pela competição, pela adopção dos modelos de gestão empresarial, pela clara definição dos padrões de ... -
O novo direito das sociedades: para uma governação socialmente responsável
O presente artigo aborda as relações entre a governação das sociedades e a responsabilidade social das empresas. São referidas as alterações recentemente ocorridas no Direito português das sociedades, particularmente no que diz respeito ao regime de deveres fundamentais dos gestores. É analisada a nova disciplina dos deveres de lealdade e o conceito de interesse social à luz das teorias da...
... * Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga-Portugal). Doutora em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de ... em quantidade e com diversidade suficientes para legitimar a adopção de qualquer comportamento (simultaneamente num sentido e noutro; num ... -
Coordenadores de comunidades de repositórios institucionais: o caso do repositórium
O Movimento do Acesso Livre – Open Access Movement (OAM) – foi estimulado por dois eventos importantes: a evolução das TIC, processo facilitador da disseminação e acessibilidade à informação, e os elevados custos das publicações científicas impressas, face a contextos de maiores constrangimentos financeiros da instituições de ensino superior e de investigação. Os Repositórios Institucionais (RI)...
... deste estudo foi apoiado pela CAPES – Brasil e pelo CIEdUM – Portugal. As autoras agradecem a Eloy Rodrigues, Director dos SDUM e Ricardo ... A adopção de Repositórios Institucionais tem crescido em todos os países, com ... -
Convergência entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Nacional: os encargos assumidos e não pagos
No contexto da Contabilidade Pública e da Nacional assume especial relevância a questão dos encargos assumidos e não pagos, uma vez que aqueles têm que ser considerados para efeitos do apuramento do défi ce das contas nacionais. Deste modo, o presente artigo pretende apresentar o critério que serve de base ao cálculo daqueles encargos no âmbito das duas Contabilidades, ao nível da legislação e ao
... e Sociais Endereço: Rua da Junqueira, 188-198 1349-001- Lisboa - Portugal Email: paula.santos@oniduo.pt Telefone: 351 213 638 307 ... Manuela ... ao máximo a informação existente na amostra através da adopção dos procedimentos adequados. Assim, assumiuse que a utilização dos ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... em Direito (Integração Europeia) pela Universidade de Coimbra (Portugal). Diploma de Estudios Aprofundizados pela Universidad de Santiago de ... 82º do TFUE preceitua, de seu lado: "A adopção das regras mínimas referidas no presente número não impede os ... -
Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... A adopção dos princípios de harmonização parcial e do mútuo reconhecimento, ... Eis, então, em linhas muito gerais, o sistema posto em vigor em Portugal pelo Decreto-lei 132/1993, de 23 de abril, actualizado pelo Decreto-lei ...