adopção portugal
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Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
... Artigo 7.º Adopção ... Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção" de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por n\xC3" ... -
Parte 1
... Em Portugal, cita-se o caso das obrigações, enquanto que no Brasil, seria o caso das ... 6 – Em qualquer momento pode o contrato ser alterado para a adopção de outra estrutura admitida pelos números anteriores. 246. ABREU, Jorge ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... que se uma lei nacional se limitar a encorajar ou a facilitar a adopção de comportamentos anticoncorrenciais autónomos pelas empresas, estas ... º, nº 1 do DL 28/84, de 20/01, estabeleceu pela primeira vez em Portugal a responsabilidade penal das pessoas colectivas relativamente a ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... 26 Entre os países que a ratificaram está Portugal, Espanha e Suíça ... O artigo 9º do Convênio de Oviedo possui ... úde português, seja pela via legislativa seja através da sua adopção pelas autoridades administrativas competentes”. 55 ... 53. Essas ...
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Apresentação da obra
... O Imposto sobre o Valor Agregado, ao qual chamamos em Portugal Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), é um sério e raro caso de ... manobra do legislador nacional, dado tratar-se de um imposto de adopção obrigatória ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... pelos Estados membros, ...
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Parte 2
... (v.g., República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Polónia, Portugal, Eslováquia, Espanha). Em alguns países, a presunção de controle ... dos grupos de facto, motivo suficiente que compense os custos da adopção dos mecanismos legais de organização grupal. As várias proibições e ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... mais importantes de reforma fiscal adoptadas recentemente em Portugal. O que implica que comecemos por dar nota, naturalmente muito rápida, do ... ção do consumo, tendo sido exigida aos Estados membros a adopção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 7 , bem como a harmonização ...
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Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho e a adopção de regimes de “teletrabalho”. Para efeitos de acesso e permanência no ... O enquadramento legal do teletrabalho em Portugal. Revista de Derecho Social y Empresa , n. 6, p. 5, 2016. (6) Sobre a ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Portugal traduziu a norma – no passo precedente transcrita –, no artigo 32 do ... ções de incumprimento daqueles contratos, promovendo ainda a adopção de comportamentos responsáveis por parte das instituições de crédito e ... -
Seguro e responsabilidade civil
... adequados, de prevenção do acidente.Por isso mesmo, aliás, a adopção de conduta diferente da prescrita poderá não configurar incumprimento do ... bonds , que, quando prestadas por segurador, correspondem em Portugal a um seguro-caução e no Brasil a um seguro de garantia. Estesseguros ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... No caso ‐uropean Roma Rights Centre v. Portugal 317 , a Comissão condenou Portugal em razão das precárias condições ... Artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adopção de Disposições de Direito Interno) do mesmo, em detrimento da Comunidade ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... A Comissão Europeia proporá a adopção de regras comuns que permitam aos operadores explorar plenamente o ... aqui e além, em escassos Estados-membros, entre os quais Portugal se perfila, só em 2013, pelo Regulamento 524/2013, do Parlamento Europeu ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... São Paulo: Atlas, 2012, p. 404-414. 18 18 RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e PPPs: Melhores práticas em licitações e contratos. São ... partilha de informação ou, no caso do risco moral, conduzam à adopção de uma conduta compatível com os interesses do >” (ARAÚJO, Fernando ...
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Direito desportivo civil
... em outros países, conforme noticiou a mídia eletrônica de Portugal “Jornal de Notícias”, no dia 29 de junho de 2015, afirmando que o ... g. , casamento, adopção) ... A autonomia privada está presente nos domínios em que o direito ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... e FMI) prevê-se o reforço da independência dos reguladores em Portugal , ... 1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual ... 1 Two ... Teria sido preferível, em nosso modo de ver, a adopção de um conjunto de linhas directrizes ou de orientações gerais ...
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Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
... 120.3 10 ; e Constituição de Portugal, art. 205 11 ). Na Alemanha, não obstante a ausência de texto expresso, ... : (1) encontrar um resultado constitucionalmente através da adopção de um procedimento (método) racional e controlável; (2) fundamentar este ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... 10.1), a Grécia (art.2º, inc. I), a Irlanda (preâmbulo) e Portugal" (art. 1º). A Constituição da Itália (art. 3º – “dignidade social\xE2\x80" ...
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Dignidade da pessoa humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... 10.1), a Grécia (art.2º, inc. I), a Irlanda (preâmbulo) e Portugal" (art. 1º). A Constituição da Itália (art. 3º – “dignidade social\xE2\x80" ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... convidados a cooperar na identificação de tais práticas e na adopção, a nível nacional ou internacional, das medidas necessárias para ... 10.1), a Grécia (art.2º, inc. I), a Irlanda (preâmbulo) e Portugal" (art. 1º). A Constituição da Itália (art. 3º – “dignidade social\xE2\x80" ...
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O direito à reparação e a longevidade dos produtos
... A França manteve os dois anos. A Espanha, primeiro, e Portugal, depois, apostaram nos três anos, ao passo que a Suécia adotou os três ... adopção de quaisquer técnicas através das quais o mesmo visa reduzir ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... , novamente recorremos ao direito comparado encontrável em Portugal. A análise das diferenças faz transparecer os pontos positivos e ... aplicadas à pessoa em situação comparável, sendo que a adopção de qualquer outro procedimento, não estando cumpridos os requisitos ...
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Reflexões sobre o Princípio da Motivação
... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de Portugal, em acórdão de 17 de janeiro de 2007 (parte do item II, 6) 9 , da ... da fundamentação [ ... ] Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... ção em matéria fiscal, pretendendo influenciar a respectiva adopção por países terceiros. Tais regras são compreendidas nessa óptica ... Ricardo da Palma Borges e Pedro Infante Mota, “ National Report Portugal”, in AAVV, WTO and Direct Taxation , Linde Verlag, Vienna, 2005, ... -
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... 115. Com apoio FRADA, Manuel António de Castro Portugal Carneiro da. Teoria da confiança e responsabilidade civil. Coimbra: ... por declarações, quer na de responsabilidade pela adopção de condutas posteriores (diversas das esperáveis), a sua singularidade ...