advocacia geral da união concurso 2008
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado. No ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... , literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o ... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... ídos, não havendo necessidade, como regra geral, de consultar ou solicitar autorização dos ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... os quais se exija aprovação mediante concurso público, sem prejuízo das demais sanções ... Magna); e a que proibiu o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou o ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... administração tributária e aduaneira da União" ... Parágrafo único. São essenciais e indeleg\xC3" ... 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... Art. 12. O somatório do vencimento básico ... e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em duas etapas, sendo a ... OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... Art. 38. A Lei nº 10.480, de ...
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Da ética do advogado
... denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia" com o indispensável senso profissional, mas tamb\xC3" ... ao exigir que o advogado que se valer do concurso de colegas na execução de suas atividades, ... deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral ... N. 2008.08.07747-05, Rel. DÉLIO FORTES LINS E SILVA ... Judiciário estão, respectivamente, a União, os Estados e os Municípios (Litigiosidade ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 269/2008 ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se ... a previdência social custeada pela União, empregados e empregadores. Objetivava-se o ... , crime contra a economia popular em concurso formal ... Momento consumativo: Trata-se de ... 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da Advocacia), dispõe em seu art. 7º, § 2º, que “o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... , a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... interprete oficial é aquele que prestou concurso perante a JUCESP, habilitando-se para ser ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49 ... 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... , uma vez que as respostas individuais em geral são intuitivas e, por conseguinte, há diversos ... álise comparada de sistemas e países da União Europeia. Coimbra: Observatório Permanente da ... do magistrado aspirante, através de concurso" e estruturando a magistratura em uma carreira pr\xC3" ... e os demais cinco oriundos ou da advocacia ou do Ministério Público (art. 103). Os ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , proposta por José Dantas Lira em face da União, objetivando: ... “(…) a suspensão ... quase dez anos (investigação iniciada em 2008), o qual foi remetido ao primeiro grau após a ... (eDOC 20) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do ... ência dele; (iii) pela tolerância de advocacia sem procuração por causídico com quem mantinha ... advogando, pois estava estudando para concurso e precisava de comprovação de tempo de ...
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A prática do novo júri
... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... os presentes autos remetidos ao procurador-geral (Veja o art. 28 do CPP: Se o órgão do ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... A advocacia funciona como instrumento essencial à ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... esta questão elaborada em um concurso jurídico: “Dizer, objetivamente, se o Juiz ... de prova, levando-se em conta aquilo que em geral acontece ... A presunção se divide em: a) ... Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao § 4 ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de posições no campo político ou da advocacia e valendo-se de interferências externas ao ... sentido, entendemos que, de uma maneira geral, é a independência dos juízes e a capacidade ... (NAÇÕES UNIDAS, 2008, p. 45) ... A independência do juiz se ... , assentado na estrutura da União) e dualistas (que defendiam a manutenção de ... o concurso como forma de ingresso e a promoção por ...
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Direito Processual Penal
... Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do ... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: ... (E) Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... : negócios jurídicos e atos jurídicos em geral. A estes manda aplicar as disposições relativas ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção, um curso de especialização, um concurso público, uma viagem de intercâmbio cultural; ... magistério Fluminense e da aguerrida advocacia" criminal de nosso País ... Em sua obra Liç\xC3" ...
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Direito Administrativo
... concurso público de provas e títulos para o cargo de ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se tem uma ... da fazenda nacional, integrantes da Advocacia Geral da União e ministros dos Tribunais de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ... pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à ... interesse, inclusive no exercício da advocacia ... Art. 81. Os direitos da pessoa com ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... DISCURSIVA DE CARÁTER GERAL DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA ... ón, diretora jurídica da firma de advocacia ePrivacidad, que tem vários casos na Audiência ...
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Direito Constitucional
... que o de alteração das leis em geral (art. 60 da CF). A rigidez, portanto, tem como ... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ... limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, ... Congresso Nacional: (A) exercer a advocacia. (B) exercer emprego remunerado em sociedade ...
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Direito Penal
... lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... exames de Ordem e em provas de concursos em geral é a distinção entre as modalidades de crime ... 317, do CP). (D) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP) ... A conduta ...
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... poderão ser cobradas em provas de concurso público , exceto quanto às disposições penais ... RESPONSÁVEL ... Regra Geral Agente de Contratação ... Dialogo ... A) Certo B) Errado ... 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3" ... º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a ...
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Peças prático-profissionais
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em ... – XXXII) Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João da Silva foi ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... , Joana procurou escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ... , integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... 4. ed. São Paulo: Globo, 2008. p. 865-887 ... 11 HOLANDA, Sérgio Buarque ... Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , n. 45, p. 41-57, ... , promovia a representação jurídica da União, atribuição que foi cominada à Advocacia-Geral ... ção em carreira própria por meio de concurso público, com garantia de estabilidade. Nesse ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... ) das ações remanescentes em poder da União, após o aumento de capital, poderá ser ... Ouvidos, o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao ... ção pública federal diversa do concurso público, por meio de aproveitamento em outros ... Eros Grau, DJE de 19 de setembro de 2008) ... Ademais, o ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... PALMARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - ... CURIAE. : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) ... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... julgado recebeu a seguinte ementa: " Concurso público. Candidato portador de deficiência ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão a estrutura da ANCINE uma Procuradoria-Geral, que a representará em juízo, uma ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008; ... III - vinte e cinco por cento, nos ... de pessoal, por meio da realização de concurso" público de provas, ou de provas e títulos ... \xC2" ... Art. 69. Cabe à Advocacia-Geral da União a representação nos processos ...