anistia fiscal do governo federal
3936 resultados para anistia fiscal do governo federal
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes ... ção previdenciária, com atividade fiscal, as suas contribuições integram o orçamento ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... , técnico ou proissionais a serviço do governo brasileiro (art. 13) e condiciona a concessão ... do motivo determinante da dispensa; f) anistia. Nas cinco últimas hipóteses não se exige que ... , de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal" composto de 3 (três) membros, eleitos esses órg\xC3" ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... , que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências; ... LIII - Decreto de ... ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências; ... LXII - Decreto ... e entidades da Administração Pública Federal; ... LXIX - Decreto de 23 de julho de 1993, que ... vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto ...
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Ordem social
... , dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados: o caráter democrático ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... de base”: reforma administrativa, fiscal, agrária, bancária. Continha ainda um argumento ... ítica de retorno à normalidade” pelo governo Castello Branco, a fim de ... Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anistia, 457 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas ... Lei de Anistia junto ao Supremo Tribunal Federal (ADPF-153). Mas, diferentemente do que vem ...
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Direito Penal
... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo ... (B) a anistia. (C) o indulto coletivo. (D) a graça ...
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A história, a filosofia e o direito
... certeza de representar o Deus-Sol, num governo que durou 18 anos. 24 ... É de se lembrar, ... Baronorum, de um lado, impõe um regime fiscal à coroa (João Sem Terra) e de respeito aos ... ão de seus diretores, no Supremo Tribunal Federal, em 1971, por 5 x 3, à época em que os ... À época, apoiei a Anistia Internacional, tendo entrado para seus quadros ...
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Direito Internacional
... (B) há um governo" central, que possui soberania sobre todas as naç\xC3" ... e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto ... ômica Federal (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de ... (C) Anistia Internacional. (D) Assembleia Geral ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... IV — o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais; ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... de instituir as políticas públicas de governo, com base no texto constitucional, e de atender ... sede do Governo Federal; e concessão de anistia ... Na mesma toada: organização ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... , “a soberania está com o povo, e o governo, mediante o qual essa soberania se comunica ou ... de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... guiou-se sob o signo de uma anistia ambigua, que representou tanto as lutas da ... como uma benesse ofertada pelo governo militar sem que se promovesse o reconhecimento da ... bilateral" perante o Supremo Tribunal Federal ... Tal questionamento foi feito atraves da ... -se-ia incluir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar No 101/2000). No entanto, a ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ... com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos ... 25 da LCP ... d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... IV — o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais; ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com ... Efeitos de ... anistia e transação ... 13. Bem de ver que o ... Alega que, ainda ... que o Governo Federal tenha criado medidas a fim de prorrogar o ... -
Da instituição sindical
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... ária à organização democrática de governo e à propriedade privada com função social ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... Anistia dos dirigentes sindicais: A 4 de março de 1993, ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... 28, S1) ... ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ... direta ou indireta em todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e ...
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Magistratura TJBA 2019
... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto ... (B) O condenado pela prática ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... demonstra desconfiança em relação ao governo – não há necessidade de apontar ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. Determina o art. 27, § 1º, da ...
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Direito Penal
... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro. Ou ainda, no caso de se tratar de ... /PR – 2013 – UEL-COPS) Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... público (união, estados, distrito federal e municípios), o faz com uma limitação, não ... figuras que exterioriza, a imposição fiscal, no brasil. na isenção, anistia e remissão ... ções que podem receber recursos do governo, independentemente do gozo das imunidades, em que ...
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Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos ... Nessa conjuntura, seria melhor para o governo e para os militares promover a redemocratização ... constitucional, pois a Constituição Federal de 1967 afirmava, no art. 77, que “substituiria ... A estrutura administrativo-fiscal também é uma herança do regime militar, ... -
COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... 132, ... I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...