Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência contra Estados estrangeiros
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... determina quais as finalidades do Fundo de Apoio à Universalização do ... Saneamento no Estado ... normativa incorre em usurpação da competência dos municípios, ... bem como pelo parágrafo ... seus estados líquido, sólido ou gasoso. De fato, cerca de ... "escudo protetor" contra radiações cósmicas, e a presença de um manto ... -se as permissões volumétricas individuais ... de uso e a distinção entre os rios de ... e pela volta das eleições gerais estava dado ... Além da questão democrática, um outro ... estrangeiros, como uma das mais valiosas fontes de água doce ... face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços ... § 3o As entidades ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de atendimento; e a ... o adolescente em relação ao tratamento dado ao adulto. Nesse diapasão, vale citar Shecaira: ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen ... instruída, ao Juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido ... Alguns estados possuíam varas que determinavam a formação de ... IV – atividades de integração e apoio à família; ... V – formas de participação ... São constantes as reclamações da falta de atendimento médico e odontológico ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... Assistente de Apoio Judiciário- TJCE. Universidade Regional do ... Poderes; IV - os direitos e garantias individuais” (BRASIL, 1988, n.p) ... A Constituição ... ões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que ... IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ... ção, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; ... 4 O art. 60 da ... ímbolos nacionais; m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou ... ão dentro de um contexto de significação dado pelos homens e derivado de questões sociais, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... expansão legislativa, anterior, em um dado ramo de direito. 12. É o diploma do idealismo ... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final ... ção de iniciativas e de capitais estrangeiros, restará sempre no dispositivo acima referido o ... articulação e distinção entre a competência dos magistrados de menores e a das autoridades de ... 80 Seção V — Das reclamações por falta ou recusa de anotações (36 a 39) ... CAPÍTULO III — Dos dissídios individuais (837 a 855) ... Seção I — Da forma de ... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... , estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional ...
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Consolidação das leis do trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... Seção V ... DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO ... Art. 36 ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... , estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b ... do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... normas que regulam as relações entre os Estados”. Esta dei nição de Direito Internacional ... itos provenientes destas relações individuais. Para isso, passou-se a reconhecer, no plano ... e cumprimento de atos judiciais estrangeiros em solo nacional, mesmo que feita por intermédio ... , por conturbações, contaria com o apoio do outro. Mas o ponto, quiçá, mais ... ofendidos deixaram de ter recursos contra" os príncipes ofensores. (637) Tal mecanismo adv\xC3" ... fazer valer, se houver lugar, suas reclamações”. (673) QUEIROZ, Cristina. Ob. cit., p. 12 e ... , os requisitos que se reportam à competência internacional do tribunal sentenciador, à ... (766) , sendo o primeiro passo dado, com essa cooperação judiciária, para uma ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos ... ível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas ... quando a empresa em posição dominante num dado mercado intervém num mercado distinto do mercado ... pela Akzo aos industriais de moagem individuais do grupo Allied (v. n.ºs 116 a 121).; Ac. do TJ ... da obrigação de possuir livro de reclamações), ambos do DL 156/2005, de 15/09, versão atual; ... rendo a competência para a aplicação dos artigos arts. 101º e ... sempre tomar-se esta em consideração em apoio de uma conclusão segundo a qual a empresa em ... de titulares de direito de autor estrangeiros de fazer valer os seus direitos na então RFA (v ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... imunização contra uma doença que já contaminou mais de 351 ... Com o apoio inestimável deste ... Nobre Parlamento, a ... Instituto Butantan uniu Estados e Prefeituras do Brasil em torno do acesso ... Impertinente - Ausência de ... competência ... Impertinente - Pedido ... incompreensível ... COVID, elogios ou reclamações a atuação do Governador são a tônica das ... da inteligência e os desdobramentos individuais e sociais sobre a saúde emocional e ... a ... dado que hábitos tiveram que ser rapidamente ... O CPS recebeu 85 ... alunos estrangeiros no curso Língua Portuguesa e Cultura Brasileira ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ça-se, ainda, que a expressão “ estrangeiros residentes no País ” , constante do art. 5º ... individuais e coletivos (Capí tulo I), os direitos sociais ... tipicação de infrações penais contra as relações de consumo., e que compreendem as ... ntes, destacam-se: A – determinados estados mentais denidos, compreendendo dentro des te ... de Inquéri to, no exercício de sua competência constitu - cional e legal de ampla ... ão tendo sido, ademais, apon tado um único dado con- creto, relativo ao perl do acusado, que ... os negócios jurídicos, como as reclamações, interpelações, a xação de prazo para a ... nula a sentença penal condenatória com apoio exclusi vo em elementos do inquérito policial, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... I — transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II ... V — doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos ... para o recebimento de opiniões e reclamações, a mediação de conflitos e o encaminhamento de ... estaduais de gestores municipais e pelo apoio ao seu funcionamento, a fim de assegurar a ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... , para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos ... ao FGTS, nas matérias de sua competência; ... VII — fixar as normas e valores de ... e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes; ... II — definir os ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA ... VI — apoio ao jovem trabalhador rural na organização da ... do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; ... VIII — indicar o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... Seção V ... DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO ... Art. 36 ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... , estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b ... respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de ...
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Greve
... dado por Evaristo de Moraes Filho a seu “Do Delito ... os imigrantes anarquistas, logo estrangeiros e para eles foi pensada a lei de expulsão, n ... competência e às prerrogativas da Justiça Comum. A greve e ... serviços públicos, ou havendo violência contra pessoa ou coisa, as penas previstas neste artigo ... funcionários e servidores da união, Estados, Territórios, Municípios e autarquias, salvo se ... , partidários, religiosos, sociais, de apoio ou solidariedade, sem quaisquer reivindicações ... Estabelecido o mínimo de reclamações dos operários, seja lavrada uma ata da reunião ... no § 3º estendeu parte dos direitos individuais do art. 7º, omitindo o inciso XXVI que reconhece ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... à União e autarquias federais nas reclamações trabalhistas de valor superior a 100 Obrigações ... desfavorável total ou parcialmente aos Estados", Territórios, Municípios, autarquias ou fundaç\xC3" ... pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município. Como é menos ... para admissibilidade recursal a competência do órgão jurisdicional em razão do lugar, da ... adhaerere para indicar a intervenção em apoio do apelante. Outros, como Luís Antonio de ... 896-C, CLT) ... É dado, também, à parte renunciar ao direito de ... de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito ...
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Sindicato. Futuro?
... ão livres enquanto não existir proteção contra práticas antissindicais e o direito de greve for ... , da luta contra a expulsão de estrangeiros, pelo combate à carestia, expandindo-se para ... reacionárias conspiravam abertamente com apoio explícito do governo norte-americano, não ... coletivo no lugar dos contratos individuais, liberdade e autonomia sindical com a Convenção ... , no auge da crise do socialismo e dos Estados de bem-estar e de grande legitimidade das ... Seu papel no ano 2018 é dado por um de seus fundadores, o ex-presidente ... , cinco anos, até mais, atribuíram competência à assembleia para a fixação da ... ário, figurando em segundo lugar as reclamações" trabalhistas, sendo: 1) questões de família \xE2\x80" ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... dos trabalhos judiciais protege-os contra ataques à autoridade moral dos julgamentos ... judiciárias estrangeiras era da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, h, da ... 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das ... 782 ... São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e ... Art. 789 ... Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos de trabalho, nas ... em que tramitou, além de qualquer outro dado que a identifique como sendo relativa ao ... Com apoio no inciso III do art. 360, do CPC/15, pode ... -se aos brasileiros em geral e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Com apoio na conceituação de categoria diferenciada ... categorias diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do ... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ... É o que se vem observando nos Estados Unidos da América do Norte, Alemanha, França e ... Não lhe é dado, porém, aumentar ou reduzir essa contribuição ... plúrima, sendo idênticas as reclamações. Conclusão inarredável, não houve qualquer ... no tocante à participação de estrangeiros na administração de entidades profissionais ou ...
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Dos recursos
... à União e autarquias federais nas reclamações trabalhistas de valor superior a 100 Obrigações ... desfavorável total ou parcialmente aos Estados", Territórios, Municípios, autarquias ou fundaç\xC3" ... pelo tribunal, a sentença proferida contra" a União, ... o Estado e o Município. Como \xC3" ... para admissibilidade recursal a competência do órgão jurisdicional em razão do lugar, da ... adhaerere para indicar a intervenção em apoio do apelante. Outros, como Luís Antonio de ... art. 501, do CPC). É dado, também, à parte renunciarao direito de ... Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Tem o recorrente de esgotara via recursal ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito ...
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Falência
... — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo ... da recuperação judicial para ... e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; e) requerer ao juiz a ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... extra 24.12.20) ... III — apoio por escrito de credores que representem, ... da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda; (Redação dada ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, no ...
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Controle de Integridade e Administração Pública: sinergias necessárias
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa pretende apontar quais medidas podem ser adotadas para melhorar esses sistemas de controle. A hipótese é de que se faz necessária a adoção dos...
... ção de funcionários públicos estrangeiros, da Organi- zação para a Cooperação e ... ; (b) a Declaração das Nações Unidas contra a Corrupção e o Suborno nas transações ... avaliação periódica dos esforços dos Estados-Membros na luta contra a corrupção. Esse ... A verdade é que não se tem dado de forma muito eficaz o contro- le interno em ... - ras de danos, riscos e perigos, individuais e transindividuais (ROSSETTI; PITTA, 2017). E ... - no de quatro eixos: (i) comprometimento e apoio da alta administração; (ii) existência de ... órios de incidentes, registros de reclamações e denúncias contra a organização ou seus ... as la- cunas no conhecimento e na competência deles; (ii) que seja prático e fa- cilmente ... -
Direito constitucional do trabalho
... ítulos: I — Dos direitos e deveres individuais e coletivos; II — Dos direitos sociais; III — ... competência para executar de ofício contribuições ... ários mínimos para a União, 40 para os Estados e Distrito Federal e 30 para os Municípios, ... mediante vínculo de emprego ou de avulso, dado que o rol dos direitos declinados é quase todo ... à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... A Lei n. 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ... Art. 11. Os casos de trabalhadores estrangeiros em situação de vulnerabilidade, vítimas de ... das Varas do Trabalho para tomar as reclamações ...
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Ministério do Trabalho
... ÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto n. 5.063, ... contratos de trabalho de marítimos estrangeiros, o Auditor Fiscal do Trabalho AFT deverá ... ção opera: se de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, navegação interior de percurso ... V) Cópias dos contratos individuais de trabalho; ... VI) Cópia do certificado de ... trabalho em que são partes a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de ... apreendidos, que serão fornecidos contra recibo ... § 1º O Auto de Apreensão e Guarda ... , idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou ... da referida obrigação ou; III - por outro dado constante do processo, inclusive alegações da ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ... 10 e dos princípios gerais de direito 11 , dado que não lhes é permitido eximirem-se de ... e seu auxiliar, que foi investido da competência de registrador pelo Decreto n. 8.434, de 1996, do ... separação de poderes e os direitos individuais (em uma palavra: república)”. E, enquanto ... 37, CF), além dos precedentes estrangeiros, pela necessidade de limite temporal, de um ... os titulares de tais serviços, serve de apoio à justificativa da limitação temporal, ora ... CF/88), competente para conhecer de reclamações contra serviços notariais e de registros (art ...
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Políticas de saúde no brasil
... 11), e em outros Estados" brasileiros eram mesmo inexistentes. Ante inexist\xC3" ... problemas de saúde pública de sua competência. Em 1974 o sistema previdenciário saiu da área ... o conjunto dos trabalhadores de um dado ofício ou setor de atividade ... 2 Desde o ... marcados pelo crescimento de planos individuais e familiares, inclusive com a entrada de grandes ... reclamações nesses órgãos. (GREGORI, 2010, p. 34) ... No ... Estados brasileiros e a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, criada em 2010 ... , concessão de financiamentos, apoio técnico e isenção de tributos) ou de ação ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Parte especial
... pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste ... , no que couber, pelas constituições dos Estados. ” ... gaio_novoCPC.indb 271 24/03/2016 ... judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.” ... Enunciado do ... á, pois, alegar mora do devedor se o prazo dado" a este for exíguo para o cumprimento da prestaç\xC3" ... pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ... específica, configurando-se em meios de apoio ao cumprimento da obrigação, vem no novato ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos ... § 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor ...