Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... de comércio eletrônico permitem a aquisição de produtos importados dire-tamente pelo ... da economia digital sobre a tributação: a perda de arrecadação dos estados de destino foi de ... , este tem condições de exercer seu poder de fiscalização sobre ela ... No outro ... , tem guarida no ordenamento jurídico pátrio, como restará evidenciado nos tópicos a seguir ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... , acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio. 10 É certo que, na tradição brasileira, ... ao possuidor a grande satisfação de ter o poder físico sobre uma coisa, mas para tornar ... ção; instaura-se pela simples aquisição do poder físico de dispor da coisa, unido à ... um em detrimento do outro representaria a perda de contato com a chamada norma viva. 22 Em tal ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - ... de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, no valor de R$ 34.518,57 (trinta ... dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... , lesões e sequelas que implicaram na perda" da capacidade laborativa do empregado, e a relaç\xC3" ... simples instrumento de recomposição do poder de compra da moeda, diante do desgaste gerado ... ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... e os limites da intervenção do Poder Judiciário nos contratos de plano de saúde - ... º, caput ), que possui por objeto a aquisição de produtos (art. 3º, §1º) ou a prestação de ... de saúde, salvo nos casos de fraude ou perda dos vínculos do titular, ou de dependência 144 ... ção das normas do ordenamento jurídico pátrio que regiam o setor, resultando na promulgação ...
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Decisão monocrática Nº 209554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ão evidencia ilegalidade flagrante abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, encontra-se ... Quanto à alegada perda da cadeia de custódia referente à prova penal e ... incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, não detêm, segundo a jurisprudência ... interno, quando configurar a posse, a aquisição ou o cultivo intencionais de entorpecentes ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1333093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... estadual, não havendo o que se falar em perda do direito com a adesão ao PDV, nem em afronta ... implementou todos os requisitos para aquisição" do direito à aposentadoria pelo regime do IAPEP\xE2\x80" ... essenciais previstos no ordenamento pátrio, teriam o direito à efetuação de sua ... -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... do Poder Executivo de omiti-la do Decreto Presidencial ... capitalista, é fundamental para aquisição dos bens de consumo necessários para ... Não bastasse a perda salarial, essa classe ainda sofre com os riscos ... entrada em vigor no ordenamento jurídico pátrio (MAZZUOLI, 2001) ... Conforme explica Mazzuoli ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... praticado pelo réu; a data do esbulho; a perda da posse" -Pairando dúvidas quanto à ... documento relacionado com a sua aquisição, o seu uso ou sua posse. Pelo contrário, consta ... não admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Veja-se, por exemplo, os seguintes julgados do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... é indissolúvel; d) pode ser extinta pela perda do imóvel ou pela extinção do direito de ... que tais melhorias podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Para construir novos andares, ... ídico, principalmente no que tange à aquisição de bens imóveis que possam incorporar ao prédio ... a boa-fé objetiva no ordenamento civil pátrio, mediante três funções características desse ...
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... jurídica enquanto concretude, enquanto poder criativo de compor a solução específica ... perda do tempo, sendo esta um produto das últimas ... pátrio. Desde então, emergiram quase uma dezena de ... legislativos posteriores para a aquisição de sua efetividade definitiva e sua aplicação ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... por ambos os pais, já que ambos exercem o poder familiar em igualdade de condições ... Como ... (comprovada pela respectiva certidão) ou a perda do poder familiar devidamente averbada no ... O pátrio poder é exercido, então, efetivamente, apenas ... discernimento e sua aptidão para a aquisição da capacidade civil plena. ( ... ) ... O texto do ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... a devida regulamentação, legitimando o poder público municipal a se apropriar desses ... do direito de propriedade (como aquisição, alienação), não seu regime jurídico”, o ... constitucional, o ordenamento jurídico pátrio adota como critério o dever de atender à sua ... 1.275 do Código Civil de 2002 os casos de perda da propriedade, sendo um deles o abandono (inciso ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... , para as contratações realizadas pelo poder público é obrigatório a realização de ... por meio de credenciamento 5 (IV) e aquisição ou locação de imóveis cujas características ... ável consagrada no ordenamento jurídico pátrio é a dispensa de licitação em razão do valor ... (dois) meses e, para outros, pela possível perda de economia em escala ao possibilitar a ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... A hipótese dos autos revela a perda superveniente do objeto deste recurso, não ... éstimos viola o ordenamento jurídico pátrio, além de por ser servidor público ser protegido ... porventura possam se interessar pela aquisição" do bem estejam devidamente cientificados da exist\xC3" ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... abdicação, renúncia ou alienação, pelo Poder Público, das competências (plexo de direitos e ... dessa natureza no sistema jurídico pátrio, o Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, ... terceiro comprador, na hipótese de aquisição do controle da concessionária ou do Acionista ... outrora, o acúmulo de funções resulta na perda da oportunidade de agentes distintos agirem em ...
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Entre a estabilização da tutela e a composição da lide: a relevância da abertura ao contraditório
... , já assinalava, com mais amplitude, o poder geral de cautela (indistintamente, satisfativo ou ... , a compreensão do novo processo civil pátrio é da maior importância para justificar-se a ... de humor não podem ser responsáveis pela perda de força de instituto tão importante ... A ... Nesta seara, advém a ideia de aquisição da prova pelo processo, a qual denota que, uma ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... poder, das balizas delineadas no texto constitucional ... se apontou que a aquisição de mercadorias e de bens de forma remota, ... todo o território pátrio. Isso seria desfigurar a manifestação ... essa circunstância, haverá uma enorme perda de ... receita para os Estados, que não terão ...
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Acórdão, Processo nº 5004413-66.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Nº ... RELATOR: OUTROS ... coisa ao legítimo dono e/ou sua eventual perda em favor da União (confisco). Tem-se que, no ... e/ou dos valores empregados em sua aquisição, ou seja, comprovar a legitimidade de sua ... ção de bens prevista no ordenamento pátrio. Entre os artigos 125 e 144-A do Código de ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
... grande efetividade e celeridade à aquisição de imóveis através da usucapião, não deixando ... os limites desse acesso para além do Poder Judiciário e não caracterizar, com isto, a ... 1 , não implica necessariamente na perda do direito para um, mas a aquisição do direito ... já consagrado no ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente na Carta Magna de 1988, a ...
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As consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo, como formas de um retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado
Na análise do paradigma da sociedade contemporânea são observadas influências manipuladoras do consumismo, ensejando-se consequências desastrosas para a sociedade atual, bem como para o meio ambiente, enfraquecendo-se cada vez mais esta relação e, ao mesmo tempo, prejudicando a formação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e gerações vindouras. Desse modo, com base...
... , os preceitos do ordenamento jurídico pátrio ... 2. A influência da cultura do consumismo ... forma de mercadorias e serviços, no qual o poder de compra é a principal forma de adquirir bens e ... , quase tão grande como as de aquisição; e a influência do consumo da moda, no qual o ... áticos; desmatamentos e, indiretamente, a perda da diversidade genética provenientes também da ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... que se originam de ato de vontade, do “poder criador da vontade individual” e as quais se ... de gozo (ou de Direito, ou de aquisição) e a capacidade de exercício (ou de fato, ou de ... ) consistem, justamente, nas modalidades de perda do direito de herdar 194 , existindo debate sobre ... e filiação; (vii) alimentos; (viii) pátrio poder; (ix) adoção; (x) ausência; (xi) tutela ...
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Acórdão, Processo nº 5001009-02.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Nº ... RELATOR: OUTROS ... a respeito da origem lícita da aquisição do bem, INDEFIRO o presente pedido de ... coisa ao legítimo dono e/ou sua eventual perda em favor da União (confisco). Tem-se que, no ... ção de bens prevista no ordenamento pátrio. Entre os artigos 125 e 144-A do Código de ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... o Executivo não exorbitou no exercício do poder legal de regulamentar. Os usuários do serviço ... 1) Aquisição das férias e sua duração conforme as faltas ... injustificadas ao serviço conduziriam à perda do direito às férias ou ao seu gozo ... com suas obrigações relativas ao pátrio poder (arts. 1.634 e 1.635 do Código Civil) e o ...