Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TRABALHO ... O PODER DE LOGAR, DESLOGAR, CLASSIFICAR, PONTUAR, ... vem como contribuição do legislador pátrio à expansão do conceito de ... pneus, mal estar do motorista, perda da direção por fechada de terceiro e demais ... para a aquisição dos bens da vida ... Para a concepção ... -
Legislação Complementar
... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de ... mobilidade no mundo de trabalho pela aquisição de formação técnica geral e de conhecimentos e ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... , nesse aspecto, foge da perspectiva de poder e de dever, para exercer sua sublime função de ... , exatamente, respeitar o processo de aquisição de discernimento e de maturação do menor, de ... Subsistiria uma perda de fato da autoridade parental, o que também se ... 10 SILVA, Marcos Alves da. Do pátrio poder à autoridade parental : repensando os ...
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Efeitos da mora na entrega de unidade imobiliária: autonomia entre perdas e danos, perda da chance e privação do uso?
... Ou seja, o credor, para além de poder exigir o cumprimento da obrigação, caso esta ... Cumpre ressaltar que se admite no direito pátrio a figura do dano estético, como terceira ... , como exemplo os contratos de aquisição de unidade imobiliária por meio do Programa ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... tratado nos ordenamentos estrangeiro e pátrio, e tire a sua conclusão — com base nos ... diluição da participação do sócio pela perda de participação na sociedade ou pela perda do ... para distribuir lucros; liberdade de aquisição das próprias ações pela companhia etc.; e ... ; de outro, o interesse dos sócios de poder utilizar o capital da empresa da melhor forma a ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial ... seu proprietário posteriormente à aquisição da propriedade. O valor não poderia exceder a ... , sobre bens imóveis e que dá ao credor o poder de excutir o bem, alienando-o judicialmente e ... É inquestionável que a perda da residência familiar gera elevado risco de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... institucionais atribuidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, restando evidenciadas a sua ... bem da União, desde que a indenize pela perda da áre a ... Por fim, aduz que o decreto em ... submete-se à condição de aquisição de propriedade da área pelo Município ... , dentro do ordenamento jurídico pátrio, em razão de sua própria relevância ao ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... a CLT, deve ser resolvido pelo conhecido poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2 ... há algumas décadas no cenário pátrio ... A propósito, os interesses ... , sem nada pagar, mediante a única aquisição de título da empresa, legitima o Ministério ... , a um sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente ...
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Direito Penal
... , enquanto o ofendido estiver sob o seu poder; E: incorreta. Crime a prazo é aquele cuja ... (B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ... (E) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela ...
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Acidente. Trânsito
... , que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob ... 1) Exercendo a viúva o pátrio poder e estando na administração dos bens do ... , em virtude do sofrimento advindo da perda de seu companheiro. ( ... ) ... E - APLICAÇÃO ... gastos e contrair dívidas, com a aquisição de apartamento, carro e utilização de limites ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... coletivo são inadmissíveis no âmbito do Poder Público. No direito estrangeiro, porém, a ... de averiguação dos requisitos para aquisição de estabilidade, aos afastamentos para submissão ... supranacional, ingressando no ordenamento pátrio por meio do processo legislativo inerente aos ... serviço público, constituindo razão para perda do cargo a sua insuficiência (art. 247, ...
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Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Suprema Corte, posto órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar ... Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em ... , que tem consagrado formas de perda e aquisição de um direito pelo decurso do tempo ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... , de nenhuma espécie de sanção ou poder inibitório contaria a cláusula penal, eis que o ... culpável do devedor por meio de uma perda patrimonial sem contrapartida ... No mesmo ... , se A e B negociam a aquisição de um equipamento para a realização de exames ... 97 Nenhum outro civilista pátrio foi tão preciso no diagnóstico da cláusula ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... evidenciado o abuso de poder por parte do Poder Executivo. Precedentes ... No ... exemplo, aquisição dos direitos para transmissão de eventos ... pátrio com preços insuperáveis pela ... oferta ... de 2001. Assim, não há que se falar em perda de sua eficácia. Basta ver o ... que dispõe o ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... Todavia, esse poder absoluto dispensado ao objeto da propriedade ... A posse, como forma de aquisição de propriedade, conviveu com o regime das ... do que qualquer fator, a possibilidade da perda da mão de obra escrava pressionava as ... de organização do quadro fundiário pátrio concretizado pelo estatuto de terras de 1850 ...
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Princípios constitucionais tributários
... a conduta a ser adotada ou a parcela de poder a ser exercida pelo seu destinatário e, em vez ... de interferência – delimitação – perda do direito de propriedade ... 2.6.8 ... , este passa a integrar o ordenamento pátrio, tendo relação de pertinência com nosso ... em que se verifica o desestímulo à aquisição desses produtos por meio de aplicação de ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... ou distribuidoras supridasǤ Essa perda é decorrente das leis da Física e podem ser de ... comerciaisǡ o sistema constiǦ tucional pátrio sempre previu uma forma especial de tributação ... Estadosǡ sobre a operação de aquisição de energia elétrica pelas Distribuidorasǡ ... ǡ matéria da competência privativa do Poder legislativoǡ enquanto a determinação da base ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ência do convivente supérstite com o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros ... Por exemplo, se houve aquisição onerosa de bens durante a união estável, e os ... qual estes vêm passando, não só pela perda do seu parceiro querido, mas ainda pela maneira ... “No sistema processual pátrio pode-se já considerar tradicional a ...
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Origem histórica
... Romano, fonte principal do nosso Direito Pátrio, irradiante por todo o nosso ordenamento ... da coisa, o proprietário suportará a perda total, e o enfiteuta a perda parcial. Tal é o ... uma ruptura no elo entre as províncias e o poder central que emanava da autoridade do imperador, ... Aforamento ou foro é a aquisição de direitos de cultivar terreno alheio, mediante ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... § 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se ... pelo Poder Executivo dentro do campo técnico e ... PERDA" SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE ... \xC2" ... O legislador pátrio foi feliz ao elevar, como primeira destas ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a restringir o campo de atuação do Poder Público, dirigindo-lhe o dever de abstenção ... procedimentais, que fixem os modos de aquisição, transmissão e perda da propriedade, bem como a ... coletivo no ordenamento jurídico pátrio originou-se por iniciativa legislativa, e não ... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO ... que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder ... da aplicabilidade da teoria ao Direito Pátrio". No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal j\xC3" ... aquisição de uma câmera de filmagem, sabendo-se que a ...
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Regularização fundiária urbana
... Logicamente, antes de se poder conceder o título, devem ser saneados eventuais ... Ao longo dos anos, o legislador pátrio tem reiteradamente buscado aprimorar o sistema de ... ítulo necessário para o registro da aquisição da propriedade dos imóveis aos ocupantes ... a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize ...
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Das Provas
... h) da obrigatoriedade da prova, a poder da qual “sendo a prova de interesse não só ... , do pensamento do notável jurista pátrio — e por extensão da própria manifestação ... relação ao próprio princípio da aquisição processual , consagrado pela doutrina civilista, ... conteúdo axiológico, com a consequente perda da própria identidade enciclopédica; o que ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... , como dever tanto da comunidade quanto do Poder Público. O Decreto-lei nº 25/1937, tomado como ... preferência pelo Poder Público na aquisição do bem catalogado), o anteprojeto ainda estava ... perda de documentos ou monumentos valorizados – como, ... tombamento para o ordenamento jurídico pátrio (RODRIGUES; ALMEIDA, 2012, p. 135) ... O texto ...