asilo político conceito
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... do regime e o controle do processo político pela cúpula militar. Diminuíam-se sensivelmente ... foi o caso, em particular, do direito ao asilo, cujo debate iniciou-se na Subcomissão dos ... ência nacional é dogma relativo ao conceito de Estado, embutido, portanto, no fundamento ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... do outrora absoluto e isolacionista conceito de soberania, submetido, ao longo dos tempos, a ... o progresso da humanidade e concessão de asilo" político, todos insculpidos no caput do art. 4\xC2" ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... O princípio de concessão de asilo político também pode ser densificado por meio ... 96. 283 Sobre o conceito de “tese da justificação normal”, cf. J ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do ... ção, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ... a honra, a intimidade, a reputação, o conceito ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... sobre a possibilidade de extensão do conceito de refugiado, para assim, serem abarcados os ... se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de ... ático, que constituem o chamado asilo político. Por asilo territorial, entende-se a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A democracia, como conceito até então formal ou atrelado aos direitos de ... de examinar a solicitação de visto ou asilo seria do primeiro país do espaço Schengen por ... da pessoa humana e o pluralismo político (art. 1º), postulados sem os quais não se há ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... ça; b) direitos coletivos de nacionalidade, asilo, livre circulação, residência e propriedade; ... se sindicalizar nem se filiar a partido político, assim como o juiz. Ora, com tantas limitações, ... legal, mas se amoldam à perfeição ao conceito de legalidade, ao que Canotilho denomina de ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ... ) Considerado o conceito de risco de morte que sofrerá o ... Defendente ...
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Direito Constitucional
... , uma vez que contrasta com o regime político presidencialista adotado pelo Brasil; B: ... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... 5º, XI, da CF, determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 11; Const. Iraniana, art. 41) j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const ... Giselda Hironaka entende que o conceito tradicional de nascituro “ampliou-se para além ...
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Direito Internacional
... Direito dos Tratados também traz um conceito de reserva no seu art. 2(I)(d): “ reserva ... internacional, pois têm um valor político e moral intrínseco e, com a opinio juris, ... jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O fato ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... de ordenamento jurídico-religioso-político [ ... ]. Ocorrendo uma ruptura no círculo da ... um lugarejo, ou subúrbio, uma espécie de asilo, onde cabanas foram construídas sem regra, ao ... decreto de Marco Aurélio, ampliou-se o conceito penal de violência da Lex Iulia, para incluir em ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... : atividade econômica, religiosa e político-militar. Durante os primeiros anos de ... Association, em Atenas, onde o conceito foi pela primeira vez articulado em texto. No ano ... o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles ... -
Analogia da vigente eficácia da convenção dos refugiados de 1951
No presente trabalho há o interesse em fazer uma comparação histórica entre a primeira crise de refugiados nos pós Segunda Guerra Mundial e os elementos necessários para garantir seus direitos mínimos, como a criação da Convenção de Refugiados de 1951 e sua efetiva aplicação com a atual crise de refugiados ainda protegidos pela mesma Convenção. A pergunta que este ensaio tenta solucionar é: A...
... o refugiado e a nação que lhe confere asilo, como também entre os demais Estados visando ... -se de um problema não filosófico, mas político.” (BOBBIO, 1992) ... Do expresso no ... O conceito não aborda a funcionalidade da lei. A ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, etc. (BRASIL, ... rege-se pelo princípio da “concessão de asilo político.” A Lei nº 13.445/2017, nos artigos ... HOLZHACKER, Vivian. O conceito de refugiado no direito internacional. In: ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... a Coroa Britânica, e que todo vínculo político entre elas e a Grã-Bretanha está e deve ficar ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... ão de cultivadores e trabalhadores; é o asilo tranquilo de uma ... família ativa e ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... (2009, p. 45) ... Referido conceito é complementado pelo de mão de obra qualificada ... ; um sinal de que o futuro econômico e político daquele país são incertos. (CASE; DRC, 2006) ... éria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de acentuar as mudanças do próprio conceito de deficiência no curso do tempo é que a ... e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer ... cogitado até mesmo encaminhá-la a um asilo, considerando não propriamente a sua ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... áveis, como refugiados e solicitantes de asilo ... O presente estudo direciona a análise ... elementos xenofóbicos em seu discurso político. [ ... ] na análise da narrativa construída na ... relacionado a esse grupo, um pré-conceito que gera obstáculos de integração social, que ... -
Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa ... 5º, inciso XI, da CRFB/88 que a casa é asilo inviolável, não podendo nela ninguém ingressar ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... 1980, inserida num contexto social e político diferente do atual cenário brasileiro neste ... com população por se tratar de conceito que designa o número de habitantes de um ... Quanto ao asilo, que pode ser territorial ou diplomático, a lei ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... – , ao nosso contexto – social, político, econômico, cultural, ambiental – , à nossa ... Assim, tornou-se mais concreto o conceito de desenvolvimento sustentável: os ... vasto leque de domínios, como vistos, asilo e imigração (art. 78º TFUE); c ... -
Notícias e informações
... o estudo analisa a construção do conceito da transexualidade ao longo da História, ... moderado - conservador nos campos político e social, dogmático e intolerante; e radical - ... Título: Do Asilo ao Asilo, as existências de Fernand Deligny ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... a pessoa idonea, ou interna-lo em hospital, asilo, instituto de educacao, oficina escola da ... a politica menorista sob o manto do conceito de "situacao irregular" (13). Rizzini (2010: 70) ... renovando seu discurso juridico-politico-belicista ... Budo, Silva e Dias (2018), ao ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da ... pessoa tem o direito de procurar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de ... e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona ...