Ato de Criar a Letra de Câmbio
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Legislação Complementar
... violação dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÃNIO ECONÔMICO PREVISTA NO ART. 57, I, "B", DA LEI N. 9.615/98 (CIDE - LEI PELÉ). TEMA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL PARA A...
... aos objetivos da CIDE de criar um ambiente econômico melhor na área desportiva ... ) destinada exclusivamente à FAAP, na letra original ... da lei sob exame (art. 57, I e II, ... apontar claramente que a taxa de câmbio a ser considerada no cálculo do tributo, deve ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , de tal maneira que é ainda difícil criar um tipo único de relação de trabalho” ... A ... à prática de outros delitos, o câmbio de apostas per se seria comportamento ... imperava em 1943, quando passou a viger a letra fria e hoje caduca do art. 482, f , da CLT, no ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a ... É o que prescreve a letra "d" do inciso I do art. 798, do CPC/15: "Art. 798 ... de crédito representado por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... , em determinadas circunstâncias, criar áreas de mercado leiteiro (legislação ... óprio Conselho passou a recorrer menos à letra das disposições e mais ao “espírito da ... normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps , fixando limites, taxas, ...
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Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
... é “ilícito nomogenético” a conduta de criar uma norma sem fundamento na norma de ... é, não só o ato que viola a letra expressa do Texto Supremo, senão, igualmente, o ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 124, § 5° ... g) criar o conselho de administração, por suas ... De acordo com a Lei nº 9.457 (letra a do inciso II do art. 137), eram consideradas ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... - O legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito de furto, teve como ... , e se mostra evidente na sua própria letra, de modo a ensejar que seja sanado em sede de ... ão é a nota promissória, mas a letra de câmbio - pode existir sem o aceite, mas não sem o ...
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... ógica civilista, que preencheu a lacuna da letra da lei. Tutelou-se o desequilíbrio contratual ... pagos por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a ... , a possibilidade de variação da taxa de câmbio ao longo do tempo havia deixado de ser um evento ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... mundo cheio de incertezas e em constante câmbio. Esse movimento influenciaria a geração de ... , “Não confiavam no povo, a não ser para criar a desordem que lhes permitisse chegar ao poder” ... letra da norma, encurralou o sistema político. Não ...
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Princípios tributários
... passou a significar que o rei não podia criar impostos sem o consentimento do parlamento que ... 111, letra b ... 163. § 2º Ninguém pode ser obrigado ... V (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio Seguro e operações com Títulos e Valores ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 377 NALINI, José Renato. “O desafio de criar juízes”. In: ALMEIDA, José Mauricio Pinto ... ão do candidato concurseiro, que memoriza a letra da lei, entendimentos jurisprudenciais e ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... que verificada a hipótese prevista na letra a do mesmo dispositivo ... Parágrafo ... Se o denunciado criar embaraços ao seu recebimento, ou não fôr ... a diferença, a mais, entre o custo de câmbio efetivamente pago para as remessa de juros e ...
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Novo CPC
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... V — ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Novo CPC
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... V — ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Leis
... 1º São excluídos das disposições da letra a do art. 7º do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º ... 6.964, de 09.12.81) ... I - organizar, criar" ou manter sociedade ou quaisquer entidades de car\xC3" ... sulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
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Criatividade judicial do direito
... lei não possa deixar de, em algum sentido, criar Direito 54 ... O fio condutor da análise de ... de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado, isto é, para aferir-se o ...
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Política Internacional
... : minimizar as chances de trapaça ao criar mecanismos de prêmios e punições; permitir a ... pelos chefes de governo, o inter-câmbio comercial entre o Brasil e o Reino Unido mais que ... ção correta apontada pelo concurso foi a letra D, mas a evolução do comércio bilateral no ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Títulos de crédito – v. I – Letra de câmbio e nota promissória segundo a Lei ... criar causa à parte, estreitando-se o conceito de ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... literalidade da lei, nem o deixa livre para criar o direito a partir dos seus próprios instintos e ... , não pode ser interpretado ao pé da letra, sob pena de se violar o sistema de defesa do ...
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Sistema de garantias salariais
... /Empresarial (exportação, importação, câmbio, etc., conforme Decreto-lei n. 857, de 1969) ... Embora a letra da lei fale em produção , ao invés de ... criar mecanismo artificial de extensão geográfica dos ...
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Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
... quatro grupos de casos: a) a proibição de criar" dolosamente posições processuais; b) a proibiç\xC3" ... A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... verdadeiro poder jurídico particular de criar , modicar ou extinguir situações jurídicas ... 358 da original letra da codicação civil, que impedia os lhos ...
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Execução Trabalhista
... 784 do CPC: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... e para isso a Justiça do Trabalho precisou criar o BNDT — Banco de Dados de Devedores ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... No exercício das funções de criar, regulamentar, fiscalizar ou cobrar tributos, o ... e IPI – ou como operação de crédito, câmbio ou seguro – para provocar a sobreposição de ... estadual. A letra b do inciso IX, do § 2 o do art. 155, da ...