Ato de Criar a Letra de Câmbio
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A proibição de bis in idem e a tributação
... O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os ... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a ...
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Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, ... constituinte sinaliza a possibilidade de se criar ou aumentar o tributo a qualquer tempo, todavia ... 2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ...
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Direito Constitucional
... livre, justa e solidária Correta é a letra A , nos termos do artigo 4º, inciso II, da CF ... de agir como legislador positivo, para criar norma jurídica diversa da instituída pelo poder ... (E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ... A: ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... és da igualdade jurídica, verificada na letra fria da lei ... Com a insatisfação social, ... É vedado aos Estados, como à União: 1º) criar impostos de trânsito pelo território de um ... ); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - Em todas as modalidades, o legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito supracitado, teve ... · Vide art. 34, Dec. 2.044/1908 (Letra de Câmbio, Nota Promissória) ... · Vide ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do Idoso (“O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso”) e ... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... poder econ ômico, de maneira a criar indesejada “ plutocratização” do ... , por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e ... juros, tarifas e taxas de câmbio; quanto aos governadores, o maior ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADI 3424 / DF ... de câmbio referente a exportações. Restituição em ... básicos, posto criar um entrave intransponível a cessão do crédito ... de direito “extra-concursal”, tornando letra morta ... o artigo 83, da lei em questão ... Em ...
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Direito empresarial
... ções sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 6 o ; o adiantamento a contrato de câmbio para exportação (parágrafo 4 o do art. 49) ... em estudo evidencia que o intento da lei ao criar um mecanismo jurídico que permite a obtenção ... 58 tornou-se letra morta dentro da Lei 11.101/05. Muito ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... Nacional de Informática e Automação, criar Centros de Pesquisa e Tecnologia e de ... e sobre as operações de fechamento de câmbio ... ARTIGO 27 ... As exportações de ... a exigência prevista na parte final, da letra b, do artigo 2º , do Decreto-Lei n. 900 de 29 de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... meta a ser concretizada, consoante a clara letra do art. 193 da Constituição de 1988 ... O ... É de comum sabença que, ao criar o salário-família, como lhe competia, o ...
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Conceito e fontes do direito
... ão, seja para uma única pessoa, ela deve criar novo direito. A grande crítica a essa teoria, ... de Genebra para a emissão de letras de câmbio e notas promissórias. Esse dispositivo indica e uma letra de câmbio deve conter a época do seu pagamento ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... a abranger todos os princípios é a letra D ... Gabarito “D” (Cartório/PA – ... , é correto afirmar: (A) quando a lei criar" novo cartório, o arquivo do antigo cartório ser\xC3" ... , com a utilização do valor de compra do câmbio oficial do dia em que for apresentado o ...
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Propriedade industrial
... dessa invenção, como, por exemplo, o câmbio automático aplicado aos carros ... 5.3 ... de pesquisa que alcance algum resultado de criar novas tecnologias ... Por fim, caso a ... ão podendo nela constar nenhuma espécie de letra ou números. Por exemplo, a marca Nike é ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... á a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições indevidas. 18 É ... de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de ... ; as composições musicais, tenham ou não letra; as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, ...
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Livro II - Do processo de execução
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V — declinar, ... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... intacta, mas não podemos levar ao pé da letra o referido juízo de valor. Imagine-se a ... recuperação do empreendimento — se quis criar condições jurídicas para que os arrematantes ... vista, depósitos de poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e hipotecárias ... O ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... a terceiros eventual fraude; bem como a de criar preferência para o credor que a promoveu) ...
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Direito constitucional
... § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a ... 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por ... VII – política de crédito, câmbio", seguros e transferência de valores; ... VIII \xE2" ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... letra, c e 195, §7º da CF, poderão tais requisitos ... municípios, cada uma das entidades pudesse criar requisitos, poderíamos ter 5.500 disciplinas ... tributação as operações de crédito, câmbio e seguro ou as relativas a títulos e valores ...
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Delação Premiada
... ália, a partir de 1970, em que se procurou criar mecanismos para combater o terrorismo e a ... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... 91, inc. II, letra “b”, CP) ... Portanto, tendo tido êxito ...
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Economía
... Assim, em um sistema de taxas de câmbio flexíveis com mobilidade internacional de ... Distinta da ideia de Keynes de criar uma instituição multilateral que faria a ... A alternativa correta é a letra D ... Quando a autoridade monetária reduz a taxa ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... sentido de que não se poderiam criar inelegibilidades sem a previsão em ... observância da lei que, olhando só a letra dela, destrói a sua intenção”. 5 Ao ...
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Direito Penal
... as leis ordinárias e complementares podem criar crimes e cominar as respectivas penas. Não podem ... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ...