Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
-
Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou ... ou incitou a prática do racismo? Existem dados concretos que demonstrem, com segurança, esse ... ática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à ...
-
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... mecanismo utilizado pela União Europeia no combate ao dumping social, preocupação que ... econômicas (especialmente estas últimas), dados os propósitos iniciais dos tratados, não tendo ... simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros ... ordens, sem o controle direto de uma autoridade política — estatal, internacional ou ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama Histórico da ... que se referiam à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do ... Lei nº 10/91 de Portugal – Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática – ...
-
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... , às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento ... 3. O ... Artigo 8 o Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à ... a fiscalização por parte de uma autoridade independente ... Artigo 9 o Direito de ...
-
Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... ), que já está em vigor na Comunidade Europeia desde 2018, aborda diretamente, em seu Artigo 22, ... de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para ... ção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos ...
-
O federalismo e seus princípios
... (II) HIPÓTESE ... (III) COLETA DE DADOS ... (IV) DESCOBERTAS ... (V) CONFIRMAÇÃO OU ... em que o poder é dividido entre uma autoridade central e subunidades políticas regionais, cada ... São Paulo, Difusão Europeia do ... Livro, p. 180 ... Mas a grande protecção ...
-
Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... Estudar-se-ão os documentos da União Europeia sobre esta temática, bem como a presença da ... 27. GRUPO DE TRABALHO DE PROTECÇÃO DE DADOS DO ARTIGO 29. Parecer 4/2007 sobre o ... de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária” ... As hipóteses aplicáveis de ...
-
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... 6 Artigo 8º, (1): “Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (UNIÃO ... as suas funções ou executar funções por conta de uma autoridade de outro Estado-Membro” (UNIÃO EUROPEIA, 2016) ... ROCHFELD, J ... -
Cibercriminalidade
... de recolha, transmissão e armazenamento de dados que a informática possibilitava. Nos anos 80 do ... preparatório para encontro da Comissão Europeia, propôs que os crimes relacionados ao computador ... , como novas realidades cuja protecção os Estados têm entendido merecer dignidade ... sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) ...
-
Compliance trabalhista
... , inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados, a Constituição Federal, além de princípios ... e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... não poderá haver inter-ferência da autoridade pública no exercício deste direito: ... (45) ...
-
O tratamento de dados pessoais pelo poder público e o papel dos tribunais de contas
O presente artigo, pelo método dedutivo, com investigação analítica e bibliográfica em legislações e doutrinas brasileiras e estrangeiras sobre o tema, analisa o papel dos Tribunais de Contas no que diz respeito à lei de proteção de dados brasileira. Coteja, além da sua necessidade de adequação às exigências legais, sua responsabilidade, como órgãos ...
... com o Regulamento Geral da União Europeia e dispondo dita proteção como um direito ... úblico, ou mesmo para o exercício da autoridade pública, será permitida a definição, a ... Comissão Nacional de Protecção de ... Dados ... Disponível em ... -
A era digital
... ções intelectuais, que relacionam os novos dados com as informações pré-existentes e já ... leve a cabo, de maneira eficaz, a protecção desse fechamento ou clausura em que entra ... -LEE nos laboratórios da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), situado na Suíça, ... que também impede que haja uma autoridade central, órgãos ou instituições de controle ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... dados pessoais resulta de emanações concernentes a ... ” 102. Na União Europeia, o nível de acesso à Internet aumentou em todos ... Deveres do Estado de protecção" de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: \xE2\x80" ... mesmo não estando associado a nenhuma autoridade pública ou a um órgão central, representa um ...
-
Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
... uma Lei de Proteção de Dados e uma autoridade nacional independente é certo que modificações ... que, por sua vez, implementou a Diretiva Europeia 95/46/EC. Foi através dessa alteração que foi ... jurídica pode invocar o âmbito de protecção da Seção 1 do DSG na sua totalidade porque, ...
-
A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... sociais, o texto aponta a tendência europeia de contratualização de políticas públicas, ... O exercício dos poderes p blicos de autoridade por entidades privadas com funções ... ), dentre elas a descrição do contrato, os dados da autoridade adjudicante, o local da execução, ... o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , bem como coletar, compilar e divulgar dados sobre a situação de grupos ou indivíduos que ... prontamente à presença de uma autoridade judicial e de iniciarem procedimentos judiciais ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ... à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ‘território’ nos limites da União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” 289 ... questão), obviamente sem licença da autoridade competente. Há crime a ser perseguido pelo ... O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, ... ao se conservar aqui grande parte dos dados do caso hipotético supra-apresentado. Agora, ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ção, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente ... Art. 4 ... ’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de ... ções antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso ... Numa perspectiva europeia, António José Avelãs Nunes afirma que a ...
-
O direito ao esquecimento como ferramenta de defesa nas novas tecnologias
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... do Instituto Avançado de Proteção de Dados - IAPD, Membro do Comitê Executivo do ... Privacy e Protecção de Dados Pessoais : A Construção Dogmática do ... 66 A autoridade, antes confiada aos seres humanos, é agora ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... e Multimédia, SA (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia ... A disposição congénere europeia está contida no art. 102.º, c) do TFUE: «É ... reconhece que o mais importante é a protecção de um verdadeiro processo de concorrência e ... setores da informática e da proteção de dados ... §51. Preocupado com questões de ordem ...
-
O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... regulação é denotada como o uso da autoridade pública, normalmente por agências ... sentido, a Lei Europeia Contra Concorrência Desleal prevê sanções às ... ao tratamento de dados pessoais e à protecção ...
-
O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
... 1. DESCRIÇÃO DO CASO ... A autoridade de proteção de dados italiana ( “Garante” ... exemplo, no caso Bara , 12 a Cúria Europeia entendeu que o requisito de processamento de ... pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 77 ...
-
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... e na persecução criminal, a cargo da autoridade policial, Ministério Público, defesa e juiz. 13 ... , por exemplo, como são armazenados dados obtidos por meio de medidas cautelares de cunho ... , quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o ... Importante para conhecimento da Corte Europeia de Direitos Humanos, relativamente à ...
-
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou ... ática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à ... prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente ...
-
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Segundo dados da APESP (108) , em meados da década de 1970 do ... lucrativos, a qual utiliza, sob sua autoridade e direção, os serviços dos trabalhadores ... , assim como os da OIT e os da União Europeia ... 6190.9 Gig Economy e Contrato de ... protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no ...