Carta de condução europeia
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As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... todos os Estados-membros e as instituições responsáveis pela condução do Mercado Comum ... No âmbito do Mercado Comum coexiste um sistema ... Dentre tais diplomas, destacaram-se: ... a) a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores; e b) a ...
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Direito Humanos
... O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse ... (D) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela ... na guerra, ou, em outras palavras, a condução ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... , no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação ... condução das relações com outras potências soberanas e ... e os Estados membros; o caráter da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia; a ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... do nosso regime, a imigração europeia traga sem cessar para os trópicos uma corrente ... , mas, assim como no contexto da primeira Carta, permanecia a ausência de pressupostos sociais ... tão viva de um talento nato para a condução dos destinos do país” (FLAUZINA, 2006, p. 38) ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Em seu art. 5º, inciso XXXV, a Carta Magna expressou como garantia fundamental o ... das autoridades administrativas na condução desses processos” (NEDER, Marcos Vinicius. A ... ório segundo os ditames da União Europeia, sendo certo que a obrigatoriedade do ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... Encontra-se no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da ... ordinário devem ser observadas na condução ... (70) SANTOS, Boaventura de Souza. A ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais ... Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... á um inquérito para cuja eficaz condução os Estados interessados fornecerão todas as ...
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Independência nacional
... , e regionais, como a União Européia, a União Africana, a OEA e o MERCOSUL. 466 A ... 2(1) da Carta" das Nações Unidas. A ordem inaugurada em 1945 n\xC3" ... estatal, como a formulação e a condução da política exterior, a capacidade de tornar-se ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Tampouco significa que a condução da política fosse feita sem qualquer ... A Magna Carta de 1215 foi o primeiro documento que ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 49 ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... uma postura passiva do magistrado na condução do processo. O juiz assumia o papel de ... defende que tal modelo encontra-se na carta magna italiana como um “parâmetro de ... Europeia dos Direitos do Homem o critério da posta in ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... previsão no capítulo inaugural da Carta ... 2. A Federação constitui uma das pedras ... aristotélica, a lei seria um vetor de condução comportamental. 42 Já, para Rousseau, 43 o ... , Arábia Saudi-ta e no âmbito da União Europeia, em que a matéria foi objeto da proposta ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... respectivo (emanado ou não da União Europeia) reflete na conformação das soluções ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... úmeros de passaporte ou de licença de condução; d) Pedido, indicando o fim e o montante, a ... -
Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... público, o empregador fornecer a condução ” ... As horas in itinere , pois, se ... coletiva segundo o direito da União Europeia consubstancia-se naquela efetuada pelo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do P oder ... de ser colocadas à parte na condução do Estado. Não podem a fé e as ... ( Grand Chamber ) da Corte Europeia de Direitos Humanos ( CEDH) reformou, ...
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A efetividade do Acordo de Paris por meio da educação ambiental
... dos países do Anexo I, incluindo União Europeia, Canadá, Japão e outros). 29 De acordo com o ... , 360 empresas americanas assinaram uma Carta Aberta denominada “Business Backs. Low-carbon ... antes era dos Estados Unidos, tanto na condução das regras de implantação do acordo, quanto no ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Além destes existe no mundo árabe uma Carta Àrabe de Direitos Humanos (que ainda não ... , de alcance regional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a Convenção ... á um inquérito para cuja eficaz condução as Altas Partes Contratantes interessadas ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... Grécia antiga, foi, de fato, com a Magna Carta da Inglaterra, de 1215, que o instituto foi ... , ao qual caberá a direção e condução" do procedimento, assim como a lavratura da senten\xC3" ... ção da República e da Convenção Européia dos Direitos do Homem ... p. 75-77 ... 10 ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Carta de 1967 manteve a não-cumulatividade do IPI 264 ... todos os países integrantes da União Europeia. 278 A vantagem desta técnica de apuração em ... anos depois, em 2002, o STF – sob a condução originária de JOBIM – retomou a discussão ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , serenidade e determinação na condução da execução, priorizando sobremaneira esta ... para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em seu art. 6º n. 1 25 , na ... 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... , em 1951, foi criada a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na qual os países-membros ... ês objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao Milionésimo; (ii) ... as iscalizações necessárias para a condução da atividade e construção do banco de dados do ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... trabalhista”, como se viu pela Carta del Lavoro , que mantinha as questões de ... entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... , e desde que o empregador fornecesse a condução, e que ampliou as hipóteses de parcelas não ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... sobre os cuidados essenciais à condução de os agentes penitenciários sejam orientados ... imigração da mão de obra estrangeira europeia. Tal opção fundamentou-se, também, na ... propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... -
Políticas familiares: uma introdução ao debate contemporâneo
Este trabalho apresenata uma breve sistematização acerca do debate sobre as políticas familiares, considerando suas origens e concepções, bem como a trajetória europeia e a latino-americana. Tal sistematização é fruto de um estudo de natureza bibliográfica e através dela busca-se dar visibilidade a questão das políticas familiares no campo da política social, especialmente nas últimas décadas....
... e concepções, bem como a trajetória europeia e a latino-americana. Tal sistematização é ... tem desempenhado papel importante na condução e no debate realizado na Europa sobre as ... p. 171-185 ... UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ‘território’ nos limites da União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” 289 ... , em outras palavras e fazendo menção à Carta Constitucional brasileira de 1988 (incorporadora ... caçamba devidamente instalada, pois a condução" de automóvel nessa circunstância gera, por si s\xC3" ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... a ente supranacional (União Européia), ou até mesmo ao reconhecimento da jurisdição ... para os princípios preconizados na Carta das Nações Unidas. Da mesma forma, ... princípios a serem observados na condução das relações internacionais do Estado mexicano ...