Carta de condução europeia
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... duas décadas seguintes à promulgação da Carta Cidadã, concernentes à melhoria das condições ... ção estatal na elaboração e condução das políticas públicas. O artigo 174, por sua ... São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1959 ... BONAVIDES, Paulo. Curso de ... -
Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... , quando determina como deve ser a condução do país nas relações internacionais, ... território do Estado, há menção já na Carta Magna britânica de 1215. 12 Nela se estabelece ... Segundo a Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2002, no julgado Boultif ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Nas estatísticas oficiais da Comunidade Europeia, os casais resultantes do casamento e da união ... 226). Com a Carta Magna, ela deixou sua forma singular e passou a ... ômica, tudo isso sob a religião e a condução moral do patriarca ... 52. “Quando pareciam ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... produzem também um ordenamento de condução, que ainda hoje no Brasil é aplicado, com ... boa parte da evolução política europeia, Administração e Estado há sido, praticamente, ... normas serem anteriores à elaboração da Carta Magna de 1988, foi a partir do estabelecimento de ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... ízo de outros documentos, da convenção Europeia de Direitos do Homem, e por último, tendo em ta sua relevância, da Carta Europeia de Direitos Fundamentais.” SARLET, ... mas também moral, particularmente da condução da sua vida, na auto-atribuição de fins a si ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Carta República ... na condução" das políticas públicas voltadas ao estímulo e \xC3" ... maior interação, inclusive, na União Europeia, entre ... países soberanos ... É ...
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As expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
Martha Leal: Expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
... Atualmente, na União Europeia, a existência das autoridades supervisoras ... à proteção de dados é exigida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... A condução estratégica da ANPD se faz necessária para ... -
Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... ção inquisitórias – União Europeia; 3.3. Modelo 3: Tribunals – Reino Unido, ... HO profere a decisão inicial após a condução" de um processo adversarial quase judicial. O HO n\xC3" ... cortes da UE foi então incorporado à Carta Europeia de Direitos Fundamentais32 e, por sua ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... níveis da Federação, motivo pelo qual a Carta Política outorgou à ... União Federal ... na condução" das políticas públicas voltadas ao estímulo e \xC3" ... maior interação, inclusive, na União Europeia, entre ... países soberanos ... É ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... mediante o fomento da imigração europeia –, passando pelas políticas restritivas que ... postura restritiva e utilitarista na condução de suas políticas migratórias, a qual se mostra ... O acordo tem como raízes a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal ...
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A construção do Direito Internacional como disciplina jurídica no Japão sob a influência eurocêntrica: da era Edo (1603-1868) à era Showa (1926-1989)
O presente ensaio tem por escopo apresentar um estudo panorâmico acerca dos matizes teóricos que construíram a ciência do direito internacional ao longo do processo de formação do Estado do Japão. O recorte temporal da pesquisa vai de Edo a Showa e divide-se em duas partes. Na primeira, esboça em linhas gerais a introdução da disciplina no país, ainda no período feudal (Era Edo), com seu rápido...
... , tendo incorporado forte-mente a cultura europeia no seu contexto jurídico-político. Na segunda ... do direito internacional na condução das hostilidades, que o Japão conseguiu ser ... em Uraga com a missão de entregar uma carta" 7 do Presidente Millard Fillmore endereçada ao \xE2\x80" ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... manifesta na Carta da ONU, enquanto repertório normativo afeito a ... da guerra, mas jamais impedir a condução das operações militares. Essa é a base para o ... CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2001/55/CE. Jornal Oficial das ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... jurídicos impeçam ou atravanquem a condução de interesses bens jurídicos ... supremos, ... soberanos, principalmente a União Europeia, que devido ao elevado número de competências e ... 29 A Carta cons- ... Conϔlitos entre Tratados ...
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Compromissos internacionais em prol do desenvolvimento sustentável
... está sendo utilizado pela Comunidade Europeia. Essa análise comparativa ocorre pelo fato do ... o cumprimento não apenas do artigo 225 da Carta" de 1988 – tutela ao meio ambiente – como tamb\xC3" ... A condução é feita pela EMPRESA DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO ...
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Título III - Da acessibilidade
... Universal, cujos trabalhos resultaram na Carta do Rio, que se sustenta em sete princípios, a ... and Elderly People (TIDE) , da União Europeia. A partir do dito modelo permitir-se-ia ... quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em ...
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C
... os participantes do movimento publicaram a Carta do Povo , por meio da qual apresentavam uma ... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2011 e 2007, respectivamente, ... sua gestão ou grave imprudência na condução dos negócios ou simples pedido de demissão para ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) ... e a Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas ... Neste ... pleno de todos os cidadãos na condução dos destinos do País”. (102) ... No ...
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A inspeção do trabalho
... , são colocados acima das leis e abaixo da Carta Magna ... Diante das variantes interpretativas, ... No Reino Unido, um dos membros da União Europeia com o mercado de trabalho mais flexível no que ... condução da ação fiscal pelos auditores ... A ...
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Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...
... A carta" italiana (art. 111) impõe que a lei assegure a \xE2\x80" ... sentido, podem ser citados a Convenção Europeia pela Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... no aumento dos poderes judiciais na condução do processo, no sentido de franquear ao juiz o ... -
A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
... e não apenas o artigo 114º, para além dos artigos 38º e 47º da Carta" dos Direitos Fundamentais da ue. Para que não existissem dúvidas quanto \xC3" ... de o regulamento atribuir à plataforma ODR a "possibilidade da condução do procedimento de resolução de litígios em linha" (artigo 5º, n. 3, ...
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Segurança energética: o problema no contexto dos direitos humanos
... Unidos e em de alguns países da União Europeia a participação do setor do petróleo se ... éticas em escala mundial, o artigo 2º da Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados é ... componente ético na avaliação e na condução das relações internacionais contemporâneas” ...
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... 6.2, Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais ... 7.b, da Carta Africana de Direitos dos Homens e dos Povos ... da Justiça, tecendo críticas à condução do processo, o que culminou com a renúncia do ... -
Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... ; TJUE — Tribunal de Justiça da União Europeia; TVDE — transporte em veículo descaracterizado ... A condução dos veículos é efetuada por motoristas com ... de TVDE, a saber: (i) ser titular de carta de condução há mais de três anos para a ...
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Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... para o Estado a responsabilidade pela condução de suas relações jurídicas. O Poder ... Europeu e do Conselho da União Europeia, na qual se definiu, para orientar os litígios ... 189, IV, do CPC); a carta arbitral (art. 260, § 3.º, do CPC); ... -
Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... a atuação da gestão, com vistas à condução" de políticas públicas e à prestação de servi\xC3" ... internet permanentemente – no formato de carta anual de governança corporativa, que consolide ... visão portuguesa no contexto da União Europeia. In : CUEVA, Ricardo Villas Bôas; FRAZÃO, Ana ...