ce 657 2002
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Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... Brasileiro (Lei Nº 10. 406 de 10 de janeiro de 2002)38: ... Artigo 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ... 2000, p. 162 ... 44 BRASIL. Planalto. Decreto-Lei Nº 4. 657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Legislação Complementar
... data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados pela MP n. 2.164-41, de ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Redação dada pela Lei n. 13.846, de ...
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Legislação para consulta
... ;}.y1525{bottom:656.254418px;}.y170f{bottom:656.404731px;}.ybd4{bottom:657 ... ção ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002). d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). e) o ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. LEGITMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação de dispositivos legais...
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Decisão monocrática Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 657-8), em juízo sumário de cognição (SL 1.165-AgR/CE, Rel. Min. Dias ... AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 29-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02093-06 PP-01240) ... 13. Por esse ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002". p. 47; AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e escolha: em busca de crit\xC3" ... Disponível em: ... Acesso em 15 ago. 2013 ... DANIEL WUNDER HACHEM 657 ... em que a pretensão deduzida em juízo detém, na realidade, ... -
Um Estudo Sobre Prazer e Sofrimento de Líderes em uma Organização Familiar
Os trabalhadores encontram-se inseridos em um contexto de mudança, o que tem exigido rápida adaptação causando efeitos de natureza física e psíquica. Neste estudo investiga-se o prazer e o sofrimento psíquico dos líderes em uma organização familiar. Para isso, procurou-se identiicar a existência do prazer e as estratégias de defesa utilizadas em situações de sofrimento. Buscou-se, também,...
... ;}.y21{bottom:652.303074px;}.y1c9{bottom:655.940131px;}.yee{bottom:657 ... fundamental para a satisfação no trabalho (JACQUES; CODO, 2002"). \xEE" ... -
Legislação
... 28 do Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § 1º Os percentuais a ... 4.657, de 4 de Setembro de 1942), no caput de seu art. 6º, disciplina que: ...
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Le Déracinement et les Droits des Migrants dans le Droit International des Droits de l'Homme
... 2002) 22 , et je le repris dans l’arrêt plus récent Communauté Moiwana ... Matscher et H. Petzold), Köln/Berlin, C. Heymanns Verlag, 1988, pp. 657-658 et 662. 74 R. Cholewinski, Migrant Workers in International Human ...
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Decisões Monocráticas nº 814215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... 657-671), Parecer Conjunto das Comissões Reunidas de Política Urbana, ... 15.416/2011, Lei Municipal 13.260/2001 e Lei Municipal 13.430/2002), configurando a incidência do óbice da Súmula 280/STF, o que ...
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Decisão da Presidência nº 814215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... 657-671), Parecer Conjunto das Comissões Reunidas de Política Urbana, ... 15.416/2011, Lei Municipal 13.260/2001 e Lei Municipal 13.430/2002), configurando a incidência do óbice da Súmula 280/STF, o que ...
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Ações Constitucionais
... (RMS 23.657, Rel. Min. Celso de Mello) ... Esse mesmo tipo de raciocínio é usado ... 25/8/2003; REsp 880.385SP, DJe 16/9/2008, e REsp 281.434-PR, DJ 29/4/2002". REsp 1.189.273SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º/3/2011.\xE2\x80" ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... 656, 657, parágrafo único, 668 e 685, todos do CPC/73), não se justificava o ... 2002, uma espécie de embargo à execução de sentença, com conteúdo ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Quando da aplicação do Código Civil de 2002, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n. GM/MTE n. 1.277, de ... TRT 9ª R., Proc. 00577-2006-657-09-00-6, 4ª T., Rel. Des. Arnor Lima Neto, DJPR 22.1.08 ... 4) ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...
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Legislação Complementar
... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida ... § 4º O ... 4.657, de 4 de Setembro de 1942), no caput de seu art. 6º, disciplina que: ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... experiências estrangeiras, destaca-se a Diretiva Europeia (Dire-tiva 2002/47/CE) que, no artigo 4º, autoriza a apropriação do bem objeto da ... Revista dos Tribunais , vol. 657, 1990, p. 37). 353 OLIVA, Milena Donato. Do negócio fiduciário à ...
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Legislação Complementar
... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida ... § 4º O ... 13 e 15 da Resolução n. 467/2005 e no art. 3º da Resolução n. 657/2010. (Redação dada pela Resolução CODEFAT n. 665, de 26.5.2011, DOU ...
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La mediación de consumo en España: ¿Una alternativa viable? la esperada transposición de la directiva relativa a la resolución alternativa de litigios en materia de consumo (DADR)
... de litigios en materia de consumo 18 ; o el libro verde de la UE (COM 2002/196) sobre modalidades alternativas de solución de conflictos en el ... , (https:// cesco.revista.uclm.es/index.php/cesco/article/VIEWFILE/795/657), p. 43-63 ... Ordeñana Gezuraga, ixusko, "la mediación de consumo: la ...
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Mecanismos de auditoria e gerenciamento de resultados contábeis
Este estudo tem por objetivo analisar a influência dos mecanismos de auditoria no gerenciamento de resultados contábeis. A investigação reúne dados de 142 empresas não financeiras participantes da carteira do Índice de Ações com Governança Corporativa Diferenciada da B3, no período de 2011 a 2017. A estatística descritiva das métricas de gerenciamento de resultados (accruals discricionários, o...
... ;}.y175{bottom:656.827429px;}.y269{bottom:656.827560px;}.y37e{bottom:657 ... Ao comparar a qualidade dos lucros de empresas canadenses antes (2002-2003) e depois (2004-2005) da adoção obrigatória do controle ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Florianópolis, v ... 9, n. 2, jul./dez. 2002. Disponível em: ... Acesso em: 28 maio 2009 ... Manual de Prática ... Manual de prática eleitoral 657 ... Com muita sensatez, a Câmara de Vereadores rejeitou a emenda ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... 657.718/MG. O presente artigo pretende abordar essa discussão no viés de ... 109-148; PIRKER, 2013, pp. 61-84. Contra, ALEXY, 2002, pp. 28-58 ... Direito, Estado e Sociedade n. 55 jul/dez 2019 ...
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A prática do novo júri
... IV. Recursos e remessa oficial não providos. (TRF 1ª R. – RCr 2002.32.00.005933-4/AM – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU ... | 657 ... Manual do Júri ... Malgrado nisso, percebe-se que a r ...
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Legislação
... data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados pela MP n. 2.164-41, de ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Redação dada pela Lei n. 13.846, de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Derecho Penal : Parte General. 2ª ed. Buenos Aires: Ediar, 2002, p. 7 ... 396 (Tradução nossa) “es la acción punitiva ejercida ... Piauí 3 10 3.194.718 3.224 0,10 ... Mato Grosso do Sul 2 8 2.619.657 14.904 0,56 ... Pará 2 17 8.073.924 13.268 0,16 ... Acre 1 8 790.101 ...