codificação do direito
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Acórdão nº AgRg no Ag 1244022 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIPLOMA CIVIL. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO PARA AFASTAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA....
... -fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil ... 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no ... prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária." (REsp 1077342⁄MG, Rel. Ministro MASSAMI ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, fontes do direito configuram ... 2.2 AS FONTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... O direito administrativo brasileiro é ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0121245-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) ... 2.“Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 ... Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade ...
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Aposentadoria de Basedow e nomeação de Michaels: mudança no Max-Planck
Mudança no Instituto Max-Planck com a aposentadoria de Basedow
... e a importância do Instituto Max-Planck de Hamburgo para o Direito Comparado já foram objeto de colunas anteriores, especialmente aquela ... Geral do Direito Internacional Privado: estudos sobre uma codificação do Direito Internacional Privado na União Europeia através de um ... -
A decisão jurídica no contexto da bipolaridade entre o universo e o singular
A decisão jurídica no contexto entre o universo e o singular
... discussões para determinar o que é propriamente o universal do Direito. Qual a relação dessa universalidade com a ideia de Justiça? Há um ... preparam as condições para o processo que culminou com a codificação do Direito Privado. De fato, a autoridade dos estudos universitários ... -
Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... p. 65-80. (309) Posição similar em SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho, op. cit ., p. 1.460 ... 6153.5 - Curso de ... p. 1561; ALMEIDA, Gregório Assagra de. Codificação do direito processual coletivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. (329) ...
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O reconhecimento constitucional dos direitos dos aborígenes e dos direitos dos tratados: um novo enquadramento da gestão do pluralismo jurídico no canadá?
No Canadá, a seção 35 do Ato Constitucional de 1982 declara que "os atuais direitos do povo aborígene e dos tratados no Canadá são aqui reconhecidos e ratificados". Esperava-se que a seção 35 fosse o início de uma nova abordagem no manejo da coexistência do direito indígena e do direito não indígenas como elemento chave do pluralismo jurídico no Canadá. Esse artigo avalia até que ponto a...
... direito indígena, pluralismo jurídico, direito constitucional e direitos ... Essa codificação evitaria a evolução fluída das normas que são da natureza do direito ... -
Considerações finais
CONSIDERAÇÕES FINAIS ... Codificação, direito comercial e dirigismo econômico. Três noções que, em ...
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Teoria Geral do Processo Laboral Coletivo
... legislativo no qual essa modalidade jurisdicional, ou novo ramo do direito processual como defendido por alguns (440) , encontra-se assentada, ...
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Princípios do Processo Civil
... , bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado” ... 111. Art. 126. [ ... ] Parágrafo único. Sempre que ... um regime monárquico da common law , no qual não existia codificação do direito e muito menos um Código de Processo Civil, eu diria que a ...
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O que é positivismo, afinal? E qual positivismo?
Eros Roberto Grau publicou contundente artigo no jornal O Estado de São Paulo, em maio de 2018, "em defesa do positivismo jurídico". O ponto é que positivismo não é "aplicar a letra ‘fria’ [sic] da lei". Talvez já tenha sido quando, na França, a Escola da Exegese, baseada em Montesquieu, dizia que o juiz era a bouche de la loi. Desde então, o juiz mudou, a lei mudou, a França mudou, o Brasil...
... (es) meramente pessoais, subjetivas(os), ou não, de justiça e direito positivo ... Essa ideia pode ser vista na clássica formulação de John ... jurisprudence , que, somada ao todo, levava à campanha pela codificação do Direito em substituição ao common law ). 9 - 10 O professor e ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... do século XIX (não mais em vigor) entre os Estados Unidos e outros Estados, uma convenção panamericana de 1906, e um tratado de codificação de 1930 19 ... Desse modo, ocorre, às vezes, na prática, a impossibilidade de se basear uma decisão em apenas uma determinada categoria das ...
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Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... Ainda, Jörg Neuner 3 , ao discorrer sobre a natureza lacunosa da codificação do direito privado, refere que o: ... silêncio da lei pode especialmente basear-se no fato de que o legislador não reconhece em absoluto o ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... ; contratos de transferência de tecnologia; ibero-americano, direito internacional privado ... ABSTRACT ... Technology and innovation are ... A evolução sofrida pela codificação do direito internacional privado nas últimas décadas - no nosso caso, ... -
O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
... Especialista em Ministério Público-Estado Democrático de Direito e ... Gerenciamento Integrado de Segurança Pública ... Aluno ... -
Prefácio
... , percebe-se que ainda estamos longe de uma solução para a codificação do direito processual coletivo ... Em que pese a existência do Código ...
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Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?
Opinião: Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?
1. Introdução ... O que significa levar o Direito a sério? A pergunta nos remete ao trabalho do jusfilósofo ... ção é feita por Bentham em meio a uma campanha pela codificação do direito inglês, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica na ... -
A problemática questão sobre positivismo no concurso do MP-DF
A problemática questão sobre positivismo no concurso do MP-DF
... Se é verdade que a separabilidade entre direito e moral é uma tese central do positivismo jurídico, diversos ... Associar a codificação do direito, sobretudo no que diz respeito a uma unidade normativa, ao ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Embora polissêmico, o conceito de cooperação é utilizado no direito internacional em duas acepções fundamentais. Na primeira, como sinônimo ... e participando de organismos multilaterais”) “a codificação progressiva do direito internacional, os movimentos de promoção dos ...
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Referências
... ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Curso de Direito Comercial: introdução, actos de comércio, comerciantes, empresas, ... ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. Da codificação: crônica de um conceito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - ato privativo de órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um ... cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, codificação" que deverá constar de todas as embalagens dela originadas ... #Reda\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências