codificação do direito
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ... quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ....21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. #Lei nº 10.743, de 2003, art. 2º, parágrafo único. § ...
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Direitos territoriais dos povos indígenas: Um olhar a partir da experiência brasileira
O escopo deste artigo é promover a reflexão sobre a construção de um conceito pós-moderno de propriedade, compatível com os princípios constitucionais brasileiros e as diferentes formas de relação de pertencimento existentes em nosso país. Para tanto, é preciso superar a ideologia moderna que inspirou a codificação do século XIX. O estudo da história do Direito pode contribuir em grande medida...
... a partir do século XIX, notadamente a partir da análise da codificação oitocentista. . . Esta reflexão impõe-se frente à instituição do ...ência de outros modelos proprietários, que exigem a atenção do Direito. . O direito indígena à terra foi contemplado há muito pelo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
..., em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... a se consolidar, posteriormente, com a positivação e codificação do direito, na era napoleônica . 13 . A fase da ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...“A ideia da codificação" toma corpo desde o século XVI, no sentido de harmonizar e unificar o direito costumeiro”. O homem passa a ocupar uma posição central na produç\xC3"...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ...IX – propor o aperfeiçoamento da classificação e da codificação das despesas orçamentárias da União;. X – participar de iniciativas ...
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Introdução. Noções gerais
... dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ...ção no Direito interno, as organizações internacionais, a codificação do Direito Marítimo e sua unificação. Divisão jurídica do mar: mar ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
...éculo XIX, com a consequente ascensão de uma nova concepção de direito com viés cientificista e destituído de carga valorativa. . 1.1 ...A Escola de Exegese sustenta a supremacia da codificação acima de tudo, advogando alguns dos seus defensores que, na hipótese de ...
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'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
...Tenho comigo a primeira edição. É um texto canônico de nossa literatura jurídica. Dada a inexistência de uma codificação do Direito Administrativo o livro de Hely Meirelles foi recebido, lido, citado e utilizado, como uma sistematização desse ramo do direito público. ... -
Prevalência dos direitos humanos
... ao princípio de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo. . 360 Pedro Dallari, supra nota 2, p. ... Internacionais, lia-se que o Brasil “favorecerá a obra de codificação do direito internacional, os movimentos de promoção dos direitos ...
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Conclusão
...A separação tem início no Direito romano. A efetiva segregação das matérias consolida-se, entretanto, ...Inserido nesse contexto, Freitas, o precursor da codificação do Direito Civil brasileiro, elabora um sistema jurídico no qual a ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
..., especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a ... -
Acórdão nº 662 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1997
EXTRADIÇÃO - CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE CONCUSSÃO - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DERROGAÇÃO, NESTE PONTO, DO CÓDIGO BUSTAMANTE (ART.365, 1, IN FINE), PELO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - PARIDADE NORMATIVA ENTRE LEIS ORDINÁRIAS BRASILEIRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - PROCESSO EXTRADICIONAL REGULARMENTE INSTRUÍDO - JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO REQUERENTE SOBRE OS...
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Introdução. Noções gerais
... 1.2.1. Instinto gregário. Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. Direito Internacional. ...8.1. Costumes. 8.2. Tratados. 8.3. Princípios. 9. Codificação. Quadro Sinótico. . 1. A sociedade ou comunidade internacional. ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...ção da legislação de acordo com princípios naturais inerentes ao comportamento do ser humano (‘panóptico’), e buscando a codificação das leis com o intuito de tornar o Direito acessível a qualquer pessoa. . Antonio Padoa-Schioppa indica algumas das preocupações de Bentham ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... “Uma doutrina do direito puramente empírica é (como a cabeça oca na fábula de Fedro) uma ...8. Variedade de imperativos. 9. Codificação do direito, ciência da legislação, teoria das normas jurídicas. 10. O ...
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O estado liberal e as garantias individuais: o primado da liberdade individual e a liberdade contratual
... O direito é reflexo de elementos sociais, econômicos e políticos vigentes em ... quizera Rousseau no Contrato; liberdade e individualismo na codificação civil. Toda a elaboração jurídica se moldou dentro desses princípios e ...
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As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...
... para as ações coletivas no Brasil, destacando o recente desenvolvimento de um microssistema de processos coletivos, as tentativas de codificação sobre a matéria e o papel que elas desempenharão no futuro, junto com outros meios de resolução coletiva de litígios. . PALAVRAS-CHAVE: ... -
Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. ... 43 CORDEIRO, D. A lex mercatoria e as novas tendências de codificação do Direito do comércio internacional. Revista Brasileira de Direito ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
...@1. A importância de Augusto Teixeira de Freitas na história do direito brasileiro. Augusto Teixeira de Freitas é uma das personagens da ... tomadas as providências necessárias à concatenação da codificação civil almejada; entretanto, tal objetivo seria atingido de um modo ...
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Introdução
. INTRODUÇÃO . A codificação respondeu a diversos fatores ao longo do tempo, de natureza política, .... O presente trabalho visa a identificar como a codificação do direito comercial foi influenciada por fatores que vão além da mera técnica ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...c) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... Juliano Madalena . Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor na Faculdade de ...codificação dos direitos da personalidade, seja na constituição ou nos ...
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O Civil Law e o Common Law
... O Civil Law e o Common Law . 1 O surgimento do direito romano . No capítulo anterior foram descritas as acepções que se pode ...83 A codificação do direito romano, em verdade, não ocorreu no Império Romano ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... tema, apresentar-se-á um panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas virtudes e defeitos daqueles. ..., no sistema common law, observa-se movimento contrário: a codificação do direito. Nesse talante, afirmam Hermes Zaneti Junior e Pereira que: . ...